TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Substituição do índice pela taxa SELIC. Inadmissibilidade. Aplicação dos juros de mora à base de 1% ao mês, calculados de forma simples, em conformidade com a melhor interpretação do artigo 406 do Código Civil/2002 e do CTN, art. 161, § 1º. Termo inicial. Incidência a partir da citação, na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219 uma vez não fixado termo para o cumprimento da obrigação contratual. Recurso parcialmente provido.
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