STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não há vício no julgado, que, expressamente, afirma que, tratando-se de lide versando sobre repetição de indébito tributário, não cabe falar em aplicação do Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, seja na redação, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto deve ser aplicado o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção.
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