TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROSD E INADIMPLENTES -
Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada nos documentos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foi impugnada pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade da dívida objeto da ação, e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida objeto da ação, com determinação de cancelamento de sua negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado.
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