TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NO TOCANTE AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM NO DISPOSTO NO ART. 406 DO CC E CTN, art. 161, § 1º. VÍCIO SANADO.
Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.
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