Lei nº 5.172/1966 art. 156

1 - STJ. Tributário. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão sobre aspecto jurídico (coisa julgada). Possibilidade.

2 - STJ. Tributário. Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de Lei estadual autorizativa. Precatório de natureza alimentar. Súmula 83/STJ. Precedentes. Não realização do cotejo analítico.

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de violação do CTN, art. 156. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Parcial provimento ao agravo interno.

4 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR ADESÃO AO REFIS - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, V) - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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5 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Utilização de crédito tributário relativo a precatório vencido e não pago. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Autoaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Superveniência da Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009. Sentença reformada. Recurso provido.

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6 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Venda do bem a proprietário em outro estado da federação. Pretensão da Fazenda do Estado ao pagamento do tributo. Alegação de exclusão do cadastro do DETRAN realizada após a ocorrência de fato gerador do tributo para aquele ano. Inadmissibilidade. Princípio da territorialidade. Pagamento do IPVA realizado no estado onde localizado o veículo. Extinção do crédito tributário. CTN, art. 156, I e exclusão da exigibilidade do crédito tributário. Artigo 15 da Lei Estadual 6606/89. Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada procedente. Recurso desprovido.

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7 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Pretensão do reconhecimento do direito de efetuar o pagamento da verba sucumbencial, com o crédito de precatório vencido e não pago no prazo legal. Possibilidade da compensação. CTN, art. 156, inciso II. Emenda Constitucional 30, parágrafo 7º. Auto aplicabilidade do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Deferimento de pedido de compensação. Recurso provido para este fim.

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8 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Utilização de crédito tributário relativo a precatório vencido e não pago para compensação de débito tributário. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Autoaplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT. Superveniência da Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009. Sentença reformada. Recurso provido.

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9 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Pagamento de verba sucumbencial com o crédito de precatório vencido e não pago no prazo legal. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, inciso II. Autoaplicabilidade do artigo 78, § 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decisão reformada. Recurso provido.

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10 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Insurgência contra decisão que não acolheu pedido de pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Acolhimento. Admissibilidade em face ao disposto no CTN, art. 156, II. A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Sentença reformada. Recurso provido.

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11 - TJSP. Imposto. Compensação. Pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, inciso II. Recurso provido para conceder a segurança e determinar a compensação do débito.

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12 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação de débitos com créditos oriundos de precatórios judiciais. Admissibilidade. Aplicação do CTN, art. 156, II. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

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13 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Execução do seguro garantia no bojo da própria demanda declaratória, diante da sua improcedência - Cabimento - Depósito integral do débito em ação anulatória que transfere para esta a discussão em torno da dívida - Fazenda Pública que fica impedida de propor ou prosseguir em eventual execução fiscal - Depósito que se converte em renda da Fazenda Pública (CTN, art. 156, VI) - Entendimento do A. STJ - Tema 271/STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid

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14 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

15 - TJSP. APELAÇÃO -

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16 - TJSP. APELAÇÃO -

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17 - TJSP. APELAÇÃO -

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18 - TJSP. APELAÇÃO -

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19 - TJSP. APELAÇÃO -

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20 - TJSP. APELAÇÃO -

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21 - TJSP. APELAÇÃO -

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22 - TJSP. APELAÇÃO -

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23 - TRF2. Tributário. Quitação de débitos fiscais. Dação em pagamento. Pedras preciosas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

24 - TJSP. APELAÇÃO -

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

26 - TJSP. APELAÇÃO -

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27 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ - IPTU -

28 - TJSP. APELAÇÃO -

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29 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Pagamento do valor principal na esfera administrativa - Sentença de extinção do feito, em virtude de presunção da falta de interesse de agir superveniente - Descabimento - Execução fiscal que deve ser suspensa até a integral satisfação da obrigação, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve a quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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30 - TJSP. APELAÇÃO -

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31 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU RETROATIVO. BIS IN IDEM. I. 

32 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Execução fiscal visando ao pagamento de débito de ICMS. Após arquivamento por mais de seis anos, o Estado requereu a extinção do feito por prescrição. Noticiado parcelamento do crédito, no entanto, apresentou recurso de apelação em que busca o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando o pedido de extinção do feito pelo próprio exequente e a posterior assinatura de Termo de Parcelamento de Débito. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal permaneceu arquivada por mais de cinco anos, sem atos do exequente, configurando prescrição intercorrente, conforme art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. 4. O parcelamento do débito, ocorrido após a consumação da prescrição, não restabelece a exigibilidade do crédito tributário, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente extingue o crédito tributário, não sendo restabelecida por parcelamento posterior. Legislação Citada: Lei de Execução Fiscal, art. 40, § 4º; CTN, art. 156, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 623.036; REsp 1.699.079/RJ

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33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

34 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da execução antes do adimplemento de todas as parcelas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

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35 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU exercício 2015. Alegação de inexigibilidade da dívida, suspensa por força de depósito judicial, no bojo de ação anulatória, bem assim por irregularidades no lançamento. Sentença de procedência a reconhecer que o crédito tributário estava suspenso por ocasião do ajuizamento. Irresignação do Município. Descabimento. No momento da distribuição da ação de execução fiscal, subsistia depósito integral, após emenda realizada pela autora, a atrair a suspensão da exigibilidade do IPTU. Posterior sentença de improcedência que não implica mero levantamento da referida suspensão, mas sim a conversão em renda, nos moldes do CTN, art. 156, VI, ainda que revogada a decisão que a declarou. Demais questões envolvendo a irregularidade do lançamento que foram decididas na ação de conhecimento, com força de coisa julgada, pois a embargante, na condição de adquirente do imóvel, se qualifica inequivocamente como sucessora processual. Extinção corretamente decretada. Recurso não provido

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36 - TJSP. APELAÇÃO -

37 - TJSP. APELAÇÃO -

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38 - TJSP. APELAÇÃO -

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39 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Interpretação conjunta. Pagamento de débito prescrito. Restituição devida. CTN, art. 156, V, e 165, I.

40 - TJSP. Crédito tributário. Débito Fiscal. Compensação. Quitação de débito de ICMS com crédito decorrente de precatório judicial cedido por terceiro. Impossibilidade. Inexistência de lei específica. CTN, art. 156, inciso II. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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41 - TJSP. Apelação com revisão. Crédito tributário. Débito fiscal. Dação em pagamento. Quitação de débito de ICMS com crédito decorrente de precatório judicial cedido por terceiro. Impossibilidade. Extinção do crédito tributário que somente é permitida relativamente a bens imóveis, observadas a forma e as condições estabelecidas em lei. CTN, art. 156, xi. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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42 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Pagamento de débito tributário com precatório judicial. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Atribuição de tratamento privilegiado ao crédito de natureza alimentícia pela Constituição Federal (art. 100). Recurso provido.

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43 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Admissibilidade (CTN, art. 156, II). A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Recurso provido

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44 - TJSP. Prescrição. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Extinção, nos termos do CTN, art. 156, V. Prescrição operada no âmbito do Direito Tributário que extingue o próprio crédito e não apenas a pretensão de exigi-lo. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso improvido.

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45 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. 1.

46 - STJ. Prescrição do crédito tributário. Extinção da punibilidade. Inviabilidade.

47 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Pagamento do débito fiscal. Reconhecimento de recolhimento apenas da primeira parcela. Alegação de violação ao CTN, art. 156, I. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de que a adesão do parcelamento e o pagamento da parcela inicial suspende o crédito tributário. Confronto com o entendimento desta corte.

48 - STJ. Tributário. Pagamento. Extinção da execução fiscal.

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49 - TJRJ. Tributário. IPTU. Medida cautelar. Depósito do valor. Ação revisional objetivando a revisão do valor venal de imóveis que serviu de base para o cálculo do imposto sobre a propriedade predial. CTN, art. 156, VI.

50 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo. Exercício de 2006. Decurso de mais de cinco anos contados entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença. Não incidência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Crédito e processo executório extintos, nos moldes do CTN, art. 156, V e, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV respectivamente, restando prejudicado o exame quanto ao mérito do recurso.

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