DOC. 240.3040.2567.2598

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de violação do CTN, art. 156. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Parcial provimento ao agravo interno.

1 - Não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF) quando verificada a oposição de embargos declaratórios na instância ordinária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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