Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.2200.8762.7193

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não viável decisão monocrática.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária contra o Estado de Minas Gerais objetivando anulação de débito fiscal e declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Compulsando os autos, verifica-se que o caso dos autos cinge-se à interpretação do nos ... ()

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Doc. 211.1040.8462.9367

2 - STJ. Tributário. Empresa. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. 2 - O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que impôs o li... ()

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Doc. 241.1081.0702.8239

3 - STJ. Tributário. Importação. Divergência de classificação tarifària. Portaria mf 339/97. Ex tarifário. Projetores cinematográficos.

1 - A discussão acerca da interpretação de norma constante na lista anexa da Portaria 339/97 não se revela cabível em recurso especial, por não se encaixar a norma em comento no conceito de Lei. 2 - O Tribunal a quo concluiu que «quando a norma [Portaria MF 339/97] dispõe que: «Art. 1º Ficam alteradas para cinco por cento, a partir de 1º de janeiro de 1998, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as mercadorias relacionadas nos Anexos A e B desta Portaria... ()

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Doc. 241.1090.3850.3755

4 - STJ. Recurso especial. Condenação. Honorários. Petição. Dispensa. Impossibilidade.

1 - O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensa dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Precedentes. 2 - Por se tratar de matéria afeta a parcelamento, benesse que permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, há de se aplicar a regra que determina a interpretação literal da legislação tributária, nos termos do CTN, art. ... ()

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Doc. 1691.6804.2853.0100

5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO Ementa: RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO AFASTA A SUJEIÇÃO PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ISENÇÃO À COTA PARTE DESTE QUE PASSA A IMPLICAR INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA NORMA DE ISENÇÃO, QUE BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE A CO-PROPRIETÁRIA E USUFRUTUÁRIA NO LIMITE DOS SEUS 50%. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 111, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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Doc. 1690.8919.5479.3000

6 - TJSP. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - ISENÇÃO PARCIAL CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 383/09 - ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE NOS TERMOS DO CTN, art. 111 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 278.1305.9223.6058

7 - TJSP. Ação que visa o reconhecimento da isenção de IPTU, relativo ao exercício de 2022, de imóvel situado no município de Jaboticabal. Não preenchimento dos requisitos legais, para concessão da isenção tributária. Renda mensal superior àquela prevista na lei. CTN, art. 111. Vedação à interpretação extensiva para as hipóteses de isenção tributária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 771.7933.9465.8686

8 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Municipalidade de São José dos Campos - Erro material da ementa, que equivocadamente menciona a Municipalidade de Santos - Mero lapso de digitação, que não compromete o conteúdo do acórdão, onde se identifica corretamente a Municipalidade de São José dos Campos - Alegada omissão em relação à isenção de tributos municipais concendida pelo LM 1.779/76, art. 11 - Benefício fiscal não confirmado por lei nos dois anos posteriores à promulgação da Constituição de 1988 - Revogação do benefício, nos termos do art. 41, § 1º, do ADCT - Minuto do contrato administrativo que, conquanto integre o texto das LCMs 371/08 e 374/08, meramente autoriza a concessão da isenção, sem, contudo, expressamente concedê-la - Impossibilidade de se interpretar o texto legal senão de forma literal, nos termos do CTN, art. 111, II - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem modificação do julgado.

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Doc. 241.1081.0812.7401

9 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remuneração percebida durante afastamento para tratamento de saúde. Isenção. Impossibilidade. Interpretação literal. CTN, art. 111. Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2192.1840

10 - STJ. Processual civil e tributário. Eventual violação de Lei é meramente indireta e reflexa, pois exige juízo anterior de norma local, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Neste contexto, para o cálculo do crédito outorgado de ICMS, previsto na Instrução Normativa 493/2001 - GSF, deve ser considerado como valor total das saídas no mês apenas as saídas incentivadas com o benefício do Programa FOMENTAR ou PRODUZIR. Com efeito, interpretar o contrário é estar em desacordo com a Lei Estadual 13.246/1998, a qual criou o benefício fiscal do crédito outorgado do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) em substituiç... ()

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Doc. 240.6100.1334.2274

11 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Confederação Brasileira de futebol. Receitas oriundas de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol. Cofins. Isenção. Arts. 13, V, e 14, X, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Pretensão de reconhecimento da isenção em relação a toda e qualquer receita da cbf. Ampliação indevida do objeto da demanda. Fundamento deficientemente impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter contraprestacional como óbice ao reconhecimento da isenção. Ilegalidade do art. 47, § 2º, da instrução normativa srf 247/2002. Provimento, no ponto, da pretensão recursal. Superação da premissa estabelecida no acórdão hostilizado. Necessidade de análise minuciosa das circunstâncias fáticas e probatórias que caracterizam os contratos de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão dos jogos de futebol. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

1 - Em Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a» e «c», da CF/88, a Confederação Brasileira de Futebol alega que o acórdão do Tribunal de origem, ao denegar a Segurança, violou o art. 14, X, c/c Medida, art. 13, V Provisória 2.158-35/2001 e o , II. Defende também que o referido acórdão destoa do entendimento do STJ fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2015. 2 - A CBF impetrou Mandado de S... ()

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Doc. 240.6100.1305.3930

12 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Diferimento. Interpretação extensiva do r ICMS local. Alegação de violação ao CTN, art. 111. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não se pode verificar a eventual violação ao (CTN) quando o acórdão recorrido consigna ser possível a interpretação extensiva com base em legislação local. Divergir desse entendimento implicaria exame de dispositivo legal que não está abrangido pela competência desta Corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8261.2970.6283

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artigos de lei tidos por violados pela parte recorrente serve à sua pretensão, pois não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Assim, ocorrente... ()

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Doc. 231.0021.0943.7310

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Isenção. Irpj. Organizaçãosocial sem fins lucrativos. Diretoria. Remuneração. Previsão no estatuto social. Impossibilidade legal de obtenção dobeneficiofiscal. CTN, art. 111, II. Interpretaçãorestritiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, verifica-se que o recorrente limitou- se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o d... ()

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Doc. 508.5610.0664.2308

15 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1. A r. sentença, invocando a isonomia como fundamento, acolheu pedido subsidiário e reconheceu o direito à isenção do IPVA até o limite de R$ 70.000,00, autorizando a cobrança apenas sobre o excedente. 2. Por força do disposto no CTN, art. 111, II, interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1. A r. sentença, invocando a isonomia como fundamento, acolheu pedido subsidiário e reconheceu o direito à isenção do IPVA até o limite de R$ 70.000,00, autorizando a cobrança apenas sobre o excedente. 2. Por força do disposto no CTN, art. 111, II, interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção tributária, o que significa que o Poder Judiciário não pode manipular os critérios previstos em lei para incluir ou excluir determinada situação da incidência da norma isentiva. 3. A concessão de isenção de IPVA às pessoas com deficiências tem como objetivo facilitar o acesso desse grupo vulnerável a veículos, mas não indiscriminadamente. A ideia subjacente é permitir a aquisição por pessoas que, sem o incentivo legal, ou não teriam acesso ao bem de consumo ou o teriam em condições extremamente onerosas. Dai porque limitar a isenção a certo valor, evitando a aquisição de veículo de luxo, por exemplo, cujos adquirentes não necessitam de qualquer incentivo legal nesse campo. 4. O sistema legal instituído pela Fazenda Paulista tem sua razão de ser e ela encontra respaldo na CF/88, especialmente no princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1º, da CF. 5. O veículo do autor supera o valor estabelecido em Lei e, portanto, ele não faz jus à isenção. 6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. 230.7071.0698.5963

16 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Empresa extinta por incorporação. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. 2 - O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que impôs o li... ()

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Doc. 104.8144.5000.3700

17 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111, II.

«1. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (, II), não comportando exegese extensiva.»

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Doc. 130.7174.0000.4600

18 - STJ. Tributário. Pis e cofins. Transporte interno de mercadorias destinadas à exportação. Situação não abrangida pela isenção do Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14. Interpretação neutra e não ampliativa da regra desonerativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 111, II.

«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no . 2. A interpretação extensiva defendida pela impetrante e acolhida pelo aresto recorrido encontra óbice no CTN, especificamente no seu art. 111, II, segundo o qual «Interpreta-se litera... ()

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Doc. 147.5943.3004.6100

19 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser interpretadas restritivamente. Inteligência do CTN, art. 111. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Concessão da ordem. Reforma. Recursos, oficial e voluntário, providos.

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Doc. 141.6512.5000.7900

20 - STJ. Tributário. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança mediante o qual pretende a impetrante usufruir de benefício fiscal previsto em lei estadual que não alcança sua situação jurídica. 2. A concessão de tal vantagem é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o , o qual impede que se confira i... ()

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Doc. 146.3470.6008.3100

21 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Isenção. Exercício de 2013. Veículo de transporte urbano de passageiros. Categoria microônibus. Veículo isento do recolhimento do imposto. Inteligência do artigo 9º, VII, da Lei Estadual 6606/89. Norma de caráter geral. Ausência de ofensa ao CTN, art. 111. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.3571.8002.7400

22 - STJ. Tributário. Regime aduaneiro especial. Repetro. In/srf 4/2001. CTN, art. 111. Interpretação literal que não exclui do regime os bens essenciais para a realização das atividades-fim e que são efetivamente ali empregados.

«A legislação que fundamenta o regime REPETRO, que prevê benefícios fiscais àqueles que desempenham atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, permite interpretação ampliativa do rol de bens descritos na IN SRF 04/2001, sendo, portanto, possível estender os benefícios aos aparelhos que, embora não constem especificamente do rol constante da instrução normativa citada (IN SRF 04/2001), são efetivamente destinados a garantir a operacionalidade dos bens em... ()

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Doc. 145.4862.9015.2900

23 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Inspetoria salesiana. Entidade educacional. Isenção do pagamento da taxa de licença. Lei municipal15.563/1991, art. 141, I, «b». Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Verossimilhança da alegação em favor da entidade. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a verossimilhança da alegação, requisito do Agravo de Instrumento, encontra-se em favor da Inspetoria Salesiana do Nordeste, visto que a lei municipal concede isenção às escolas primárias sem fins lucrativos. 2. Os embargos de declaração não se prestam a discutir a matéria, entretanto, friso que, em cognição sumária do agravo de instrumento, a verossimilhança encontra-se em favor da instituição de ensino, que mesmo não send... ()

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Doc. 141.6025.8000.5000

24 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade. Precedentes.

«1. «É vedado ao Judiciário estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal que o instituiu.» (AgRg no RMS 37.216/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.) 2. «A concessão de tal vantagem é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o , o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéri... ()

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Doc. 241.1030.1785.0695

25 - STJ. Processual civil. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

1 - Configura-se inovação recursal a arguição de nova tese em agravo regimental não defendida nas razões do recurso especial. 2 - No caso, a necessidade de lei em sentido estrito para concessão de isenção tributária não foi ventilada em recurso especial, caracterizando-se em inovação recursal, já que apenas ateve-se a suposta violação do , II. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7462.4900

26 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemático. Fase do pós-positivismo. Aplicação principiológica. CTN, art. 111.

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Doc. 161.7215.1000.8100

27 - STJ. Tributário. Fundação de direito privado. Atividades remuneradas. Contraprestação. Fatos geradores não isentos. Incidência da Cofins. Reexame fático-probatório inexistente. Norma de isenção tributária. Interpretação dada na jurisprudência do STJ.

«1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) suposta existência de reexame do conjunto fático probatório na decisão agravada; b) alegado equívoco na interpretação da norma de isenção da COFINS. 2. Do exame da decisão agravada, constata-se, ao contrário do alegado pela agravante, que o caráter contraprestacional de serviços profissionais de ensino e de treinamento implica incidência da COFINS e prescinde de reexame fático-probatório contido n... ()

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Doc. 103.1674.7473.4200

28 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Interpretação literal. Fase pós-positivismo. Estado principiológico. Dignidade da pessoa humana. CTN, art. 111. Exegese.

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Doc. 241.1040.9755.7325

29 - STJ. Tributário. Ipva. CTN, art. 111. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Controvérsia relativa à isenção de IPVA com base em lei estadual. Incabível interpretação de lei local pela via do recurso especial por óbice do teor da Súmula 280/STF. 2 - Afastar a interpretação dada pelo Tribunal de origem e permitir a isenção do pagamento de IPVA também para os microonibus, expressão não constante do art. 9º, VII, da Lei estadual 6.606/89, requer a indispensável análise de lei local. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7458.1300

30 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Embarcação. Finalidade utilitária. Hermenêutica. Legislação que dispõe sobre isenção. Interpretação literal. CTN, art. 111, II.

«Deve-se interpretar literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção. Tratando-se de isenção de caráter objetivo, deve ser analisado o produto e suas características no momento que sai do estabelecimento. Uma vez previamente classificada a embarcação de utilitária, ou seja, para uso profissional, será de rigor a isenção de ICMS, independente da destinação que lhe for dada pelo consumidor final, porquanto o que interessa é a classificação feita quanto a espéc... ()

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Doc. 184.4050.6007.0200

31 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Empresa atuante na área da sudene. Isenção fiscal. Equívoco na edição de Portarias que reconhecem o direito ao benefício. Portaria ratificadora e retificadora com efeitos retroativos. Nulidade de procedimento administrativo fiscal. Discussão acerca da possibilidade. Alegada afronta ao CTN, art. 111.

«Conforme elucidou o Tribunal de origem, «não se trata de mero acréscimo em relação aos atos anteriores - situação que não ensejaria o reconhecimento da isenção como vinha praticando a apelada ao recolher os tributos federais - , mas de retificação das duas primeiras portarias e, concomitantemente, confirmação de que o benefício abrangia ambas atividades (fabricação de fios e de tecidos de algodão). Tanto é verdade que a Portaria DAI/PTE 001/93 menciona expressamente ter inic... ()

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Doc. 103.1674.7439.2200

32 - STJ. Tributário. ICM. Venda de mercadoria com isenção condicional. Uréia e fosfato. Responsabilidade do contribuinte de direito pelo recolhimento do imposto na hipótese de desvio de finalidade dada à mercadoria pelo comprador. CTN, art. 111.

«Pelo mecanismo dos impostos indiretos, a relação jurídica que se estabelece é entre o contribuinte de direito e o fisco. Responsabilidade do contribuinte de direito (vendedor), pelo desvio de finalidade dado à mercadoria. Possibilidade de vir o contribuinte de direito (vendedor) a ingressar com direito de regresso pelo desfalque contra o comprador da mercadoria.»

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Doc. 103.1674.7054.8600

33 - STJ. Tributário. AFRMM. Isenção. Regimes aduaneiros do BEFIEX e «Drawback».

«Distintos os regimes do BEFIEX e do «Drawback» não tem direito à isenção do AFRMM a empresa beneficiada com o BEFIEX. A isenção do AFRMM somente decorre de dispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa e analógica, vedada pelo »

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Doc. 103.1674.7347.8300

34 - TJMG. Tributário. Hermenêutica. Isenção tributária. Normas. Interpretação literal e em sentido estrito. Inteligência do CTN, art. 111, II.

«As normas concessivas de isenção tributária não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade, não se acomodando à filiação analógica, devendo ser interpretadas em sentido estrito e literalmente, a teor do , II, só devendo a isenção ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando concedida de forma expressa e clara pela lei.»

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Doc. 103.1674.7378.3100

35 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. CTN, art. 111. Interpretação literal.

«Ao , deve ser aplicada interpretação literal, porquanto esta regra traduz mera liberalidade fiscal, sendo de todo incompatível com a exegese sistemática ou teleológica.»

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Doc. 434.3372.0597.2839

36 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - POLPA DE GOIABA - SENTENÇA ULTRA PETITA -

Pretensão da Autora contra AIIM relativo a créditos indevidos de ICMS no período de julho de 2011 a outubro de 2014 - Arguição de nulidade da sentença por julgar além dos pedidos iniciais - Preliminar acolhida, para reconhecer a sentença «ultra petita», embora sem a decretação de nulidade, mas com a redução da sentença aos pedidos da Autora - Mérito - Alegação de que o art. 606 do RICMS garante que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura... ()

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Doc. 291.9999.7195.0890

37 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURAÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para permitir que a impetrante cumpra obrigação acessória, necessária a isenção do ISSQN, independentemente da existência de registro no CADIN. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a existência de registro no CADIN impede a isenção tributária. III. Razões de decidir. Lei Municipal 14.865/2008 que regulamente a isenção do ISSQN para as atividades de construção de empreendimento e... ()

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Doc. 421.8713.4935.4034

38 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Impetrante busca seja-lhe estendido o regime tributário previsto no Convênio ICMS 81/2023, que garantiu o recolhimento de ICMS à alíquota de 17% nas importações realizadas por remessas postais de até U$ 3.000,00, e isenção aos produtos de até U$ 50,00 - Regramento que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, beneficiou os produtos de origem nacional, na medida em que fez incidir tributo sobre produtos importados de baixo custo que, até então, gozavam de ise... ()

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Doc. 288.6325.0578.7620

39 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - LEI ESTADUAL 17.473/21 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2.022 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 2. Interpretação literal das hipóteses legais ou normativas de isenção tributária. 3. Inteligência do , II. 4. A realidade dos autos indica que o valor do veículo automotor é superior e ultrapassa o limite legal para a fruição do reclamado benefício tributário. 5. Subsunção à hipótese de isenção tributária de IPVA, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.2... ()

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Doc. 250.1061.0697.7394

40 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Compensação de prejuízos fiscais. Pessoa jurídica extinta por incorporação. Afastamento da trava legal de 30%. Impossibilidade.

I - A compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores consiste em um benefício fiscal, na medida em que constitui exceção à regra no sentido de que os prejuízos de períodos-base anteriores não integrarão a universalidade de fatores positivos e negativos do acréscimo patrimonial em um determinado exercício social. II - É indevida a ampliação de uma exceção à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano calendário por meio de decisão judicial. III - Rev... ()

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Doc. 166.9334.2711.8954

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2016 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de isenção que depende do preenchimentos dos requisitos legais - , II e Lei Municipal 2.415/70, art. 114 - Impossibilidade de reconhecimento pela via estreita da exceção prévia de executividade, sob pena de ofender ao princípio do contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 257.3076.2819.2593

42 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes. Direito à saúde. Autor, diagnosticado com autismo, necessitando de mediador escolar. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da condenação do Município réu ao pagamento de taxa judiciária. «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais» (súmula 145 deste TJERJ). A condenação ao pagamento da taxa judiciária revela-se correta e em consonância com o CTN, art. 111, II. Desprovimento do recurso do Município réu.

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Doc. 165.0971.9003.1900

43 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser vistas restritivamente, CTN, art. 111. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos, para denegar a segurança.

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Doc. 103.1674.7199.7200

44 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. CTN, art. 111, II.

«O , II proíbe que o intérprete amplie os casos de isenção, sem impedir, todavia, que ele desvele o real significado da norma.»

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Doc. 204.9783.7000.1400

45 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Isenção. Interpretação literal do CTN, art. 111, II. Violação à Lei não configurada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes.

«- A interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas. A semelhança do produto com outro nomeado na legislação específica, não basta para a concessão do favor fiscal. - Na interposição do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial impõe-se que o tema tratado no julgado recorrido seja, rigorosamente, o mesmo apreciado no paradigma indicado e que as soluções encontradas para as situações idênticas, ... ()

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Doc. 241.0260.7940.1493

46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança tributário. Ipva. Legislação estadual que concede isenção, em relação ao veículo cujo proprietário e condutor é deficiente físico. Tribunal de origem que estendeu o benefício para o veículo de propriedade do deficiente que necessita ser transportado, levando em consideração os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade humana. Enfoque constitucional da matéria.

1 - É certo que, nos termos do , II, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Contudo, no caso concreto, o Tribunal de origem, não obstante reconheça que a legislação estadual conceda isenção do IPVA em relação ao veículo adquirido por deficiente com incapacidade parcial para conduzi-lo, «em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana», entendeu que tal benefício deve ser ... ()

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Doc. 241.0291.0496.6217

47 - STJ. Recurso especial. Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

1 - A inexistência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de Licença para Tratamento de Saúde impossibilita a concessão de tal benefício. 2 - As Leis 7.713/88 e 8.541/92 tratam de hipóteses específicas de isenção, não abrangendo a situação dos autos. 3 - As normas instituidoras de isenção, nos termos do , por preverem exceções ao exercício de competência tributária, estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina ... ()

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Doc. 195.0764.9002.0400

48 - STJ. Tributário e processual civil. Termo inicial da isenção de imposto de renda. Comprovação da doença e inatividade do contribuinte. Interpretação literal.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo recorrido, servidor aposentado, com o escopo de obter isenção de imposto de renda a partir da data do início do diagnóstico da sua doença, em 8.4.2010 ou da data da aposentadoria. 2 - O STJ entende que, à luz do , II, Código Tributário Nacional, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. 3 - Na hipótese em comento, o acórdão recorrido decidiu, em consonância com a jurisprudênc... ()

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Doc. 206.6432.0001.0900

49 - STJ. Tributário. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

«1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. 2 - O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que impôs o... ()

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Doc. 144.2231.3004.2800

50 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Moléstia grave não contemplada na Lei isentiva. Rol taxativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ofensa à legalidade.

«1. «Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo , II» (REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Embora seja grave a doen... ()

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