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51 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Professora. Pretensão de incidência dos décimos previstos no CE, art. 133, sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena Integral (GPDI). Verba de caráter pro labore faciendo. Precedente firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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52 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. REPERCUSSÃO DESSA VANTAGEM NOS DÉCIMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Pretensão inicial voltada à condenação da requerida para incluir o adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados, segundo o CE, art. 133. Possibilidade. A base de cálculo dos décimos incorporados engloba o Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. REPERCUSSÃO DESSA VANTAGEM NOS DÉCIMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Pretensão inicial voltada à condenação da requerida para incluir o adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados, segundo o CE, art. 133. Possibilidade. A base de cálculo dos décimos incorporados engloba o vencimento base, mais as vantagens gerais pagas em caráter permanente, excluindo-se eventuais adicionais e gratificações «propter laborem". - Recurso improvido.
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53 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. REPERCUSSÃO DESSA VANTAGEM NOS DÉCIMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Pretensão inicial voltada à condenação da requerida para incluir o adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados, segundo o CE, art. 133. Possibilidade. A base de cálculo dos décimos incorporados engloba o Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. REPERCUSSÃO DESSA VANTAGEM NOS DÉCIMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Pretensão inicial voltada à condenação da requerida para incluir o adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados, segundo o CE, art. 133. Possibilidade. A base de cálculo dos décimos incorporados engloba o vencimento base, mais as vantagens gerais pagas em caráter permanente, excluindo-se eventuais adicionais e gratificações «propter laborem". - Recurso improvido.
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54 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor - Pretensão de incorporação de décimos - CE, art. 133 - Admissibilidade - Tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22) - Alteração de regime que não impede o reconhecimento - Norma constitucional estadual que não faz distinção entre os servidores das esferas da administração direta e indireta - Sentença mantida - Recurso improvido.
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55 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) -
Servidora pública estadual - Enfermeira aposentada - Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, notadamente a Gratificação Executiva, as diferenças do CE, art. 133, Adicional de Insalubridade, GEAH, GEAPE e Vantagem Pessoal, além do recebimento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Possibilidade parcial - Vedação ao efeito cascata - A Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar 797/95, e as diferenças do art. 133 CE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Apelação. Servidores Estaduais. Quinquênio. Sentença de parcial procedência. Insurgência autoral. Acatamento parcial. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo. Vedação ao «efeito cascata» ou «repique". Prêmio de Desempenho Individual (PDI) de cunho remuneratório e habitual a ser incluído na base de cálculo. Devida também a incorporação de décimos previstos no CE, art. 133. Inviabilidade da inclusão da Gratificação de Representação não incorporada diante do caráter eventual de tais verbas. Rearranjo do ônus da sucumbência, mantido o critério de fixação da verba honorária estabelecido em sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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57 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidora Pública Estadual inativa - Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte (apenas no que tange ao PIPQ), de forma que estes passem a incidir sobre a diferença de vencimentos (CE, art. 133), PIPQ e gratificação executiva, nos termos do art. 129, da Constituição Estadual - Ação julgada procedente - Insurgência apenas quanto ao PIQP - Descabimento - Apelada que já é aposentada, o que denota que todas as ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.
Professora de Educação Básica II. Pretensão de incorporação de décimos da Gratificação de Função pelo exercício da função de Professora Coordenadora, com base na LCE 1.018/2007. Admissibilidade. Incorporação de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, nos termos do LCE 1.018/2007, art. 3º. Apesar de o CE, art. 133 ter sido revogado pela Emenda Constitucional 49/20, assegura-se a aplicação aos que tenham cumprido os requisitos temporais previstos até então. REMESSA NECESSÁ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO RETP NOS TERMOS DA LCE 731/93, SEM INCIDÊNCIA DA PORTARIA CMTGPM-1-04/02/2011 -
Sentença denegatória - Manutenção - Vantagens pecuniárias recebidas nos termos do CE, art. 133 - Demonstrativos de pagamento acostados aos autos que corroboram que os impetrantes não recebem décimos incorporados - Ausência de interesse processual - Adicional de insalubridade - Verba que não se incorpora aos vencimentos e não integra originalmente a base de cálculo do RETP - Precedentes - Sentença mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Reclamação Trabalhista convertida em Ação Ordinária. Empregado Público Celetista da FUNDAÇÃO CASA. Pedido de incorporação de décimos de Gratificação de Função Incorporada (GFI). 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que acolheu a impugnação à justiça gratuita e julgou improcedente o pedido inicial, voltado à incorporação de 5/10 (cinco décimos) da Gratificação de Função Incorporada (GFI) oriunda do exercício de cargo em comissão por empregado público celetista da Fundação Casa. 2. A questão em discussão diz respeito ao suposto direito de empregado público vinculado ao regime celetista da Fundação Casa à incorporação de décimos de GFI, inclusive reflexos e pagamento de diferenças pretéritas. 3. Restabelecimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, vez que a parte ré não logrou demonstrar cabalmente que o demandante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 4. Primeiramente, não se desconhece que a ordem constitucional permitia a incorporação de décimos aos servidores vinculados ao regime estatutário, até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a depender da legislação local específica, inclusive para remuneração de cargo em comissão e função de confiança. 5. Entretanto, a incorporação de décimos não se estende aos empregados públicos regidos pela CLT, que possuem regramento próprio da legislação trabalhista, como por exemplo o recebimento de FGTS e benefícios previdenciários atrelados ao INSS. 6. No caso, embora o vínculo com a Fundação Casa seja administrativo, o exercício do cargo/função é regido por contrato de trabalho vinculado à legislação trabalhista, conforme se infere da cópia de CTPS e holerites acostados, que, inclusive, comprovam o recebimento de FGTS e contribuição previdenciária ao regime geral do INSS. 7. Portanto, revela-se inadmissível a pretensa «equiparação» entre servidores públicos regidos pelo regime estatutário e os empregados públicos submetidos à legislação trabalhista, lembrando que o ordenamento jurídico reservou a cada um dos tipos de agentes públicos uma norma regente diferente, com pontos de enorme relevo a diferenciá-los, sobretudo a garantia da estabilidade ao servidor ocupante de cargo efetivo vinculado ao regime estatutário. 8. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia, na medida em que se trata de funcionários regidos por regimes jurídicos distintos, cada qual com suas respectivas peculiaridades. Inclusive, a Súmula Vinculante 37/STF é expressa ao dispor que: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia», sendo válido anotar que o servidor não pode escolher as normas de um regime jurídico que lhe são mais favoráveis e repelir outras, que entende prejudiciais aos seus interesses, pois inadmissível a criação de um regime híbrido. 9. Recurso de apelação desprovido. Sentença de improcedência confirmada. 10. Inteligência dos art. 39, § 9º, CF (introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019) ; CE, art. 133/SP; art. 2º da EC Estadual 49/2020; Súmula Vinculante 37/STF. 11. Precedentes: TJSP, apelação/reexame 0029119-41.2023.8.26.0053, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câm. Dir. Público, j. 11/12/2023; TJSP, apelação 1005009-56.2021.8.26.0529, rel. Des. Francisco Bianco, 5ª Câm. Dir. Público, j. 14/7/2023; TJSP, apelação 1001133-39.2020.8.26.0526, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câm. Dir. Público, j. 10/5/2021. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Recurso Desprovido.
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61 - TJSP. Apelação. Servidora do IAMSPE. Adicional temporal (quinquênio). Incidência do adicional sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Recálculo devido. Inclusão na base de cálculo do quinquênio da autora da Gratificação Executiva, da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE) e décimos do CE, art. 133. Sentença reformada. Recurso provido.
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62 - TJSP. APELAÇÃO -
Direito Administrativo - Empregado Público - Incorporação de gratificação - Ação de conhecimento buscando a incorporação de gratificação de função recebida durante o contrato de trabalho - Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos autorais - Irresignação da Fundação Casa - Não acolhimento - Direito adquirido durante a vigência do CE, art. 133 - Previsão destinada ao funcionário sob vínculo estatutári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Policiais militares - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM 1-4/02/11 - Sentença que denegou a segurança - Alteração do cálculo da gratificação, por meio de portaria, que viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e atenta contra a segurança jurídica - Inteligência do CE, art. 133 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE - RECÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA E DÉCIMOS DO CE, art. 133 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT
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66 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - BASE DE CÁLCULO. 1.
Pretensão de inclusão das verbas Gratificação Executiva, do Piso Salarial - Reajuste Complementar e do CE, art. 133 - Dif. Vencimentos na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte. 4. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL -REAJUSTE COMPLEMENTAR E DÉCIMOS DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO INCORPORADOS DO CE, art. 133/SP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE -
Admissibilidade - Verbas permanentes - Análise à luz do PUIL 001 - Ré que não demonstrou, no caso específico do autor, a ocorrência de efeito cascata - Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral do STF e julgados correlatos, no caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso da SPPREV desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Servidor Público Estadual. Auditor Fiscal. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133), para que reflitam as alterações de valores das vantagens «pro labore» e «prêmio de produtividade". Possibilidade. Décimos constitucionais incorporados devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados. Tese vinculante fixada no IRDR 22 (autos 2117375-61.2018.8.26.0000). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Inclusão do piso salarial - reajuste complementar e do CE, art. 133 - Dif. Vencimentos no cálculo do quinquênio e sexta parte - Sentença de procedência reconhecendo a inclusão de todas as verbas especificadas - Pretensão de reforma total pela requerida - Recurso parcialmente provido
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70 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ADMINISTRATIVA E VERBA «PRO LABORE".
Tema 163 do STF. A gratificação de representação, a verba de substituição eventual administrativa e a verba «pro labore» possuem inegável caráter específico e temporário, razão pela qual, especialmente após a revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020, não se incorporam aos vencimentos do servidor público para fins de aposentadoria. Aplicação do disposto no art. 8º, § 1º, itens 7 e 8, da LCE 1.012/2007. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Policial Militar - Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETP), instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 - Base de cálculo - Pretensão do autor voltada ao afastamento da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, incluindo-se os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e o adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e de prescrição suscitadas pelo apelado - M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
É indevida a contribuição previdenciária sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 da Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO DE DÉCIMOS DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO INCORPORADOS DO CE, art. 133/SP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE DA VERBA À LUZ DO PUIL 001 - VANTAGEM PERMANENTE, APESAR DE VARIÁVEL - RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, NO CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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74 - TJSP. Apelação Cível - Pensionista de policial militar - Base de cálculo da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETP) - Pretensão de recálculo com inclusão de verbas incorporadas; Irrelevância, no caso, da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, atacada na inicial - Autora que não recebe décimos incorporados nos termos do CE, art. 133, e nunca recebeu o RETP calculado sobre as verbas pleiteadas (adicional de insalubridade, quinquênios e sexta-parte); Base de cálculo - Benefício instituído no art. 3º, I da LCE 731/93, definido como equivalente ao «padrão de vencimento, fixado na forma do art. 2º desta lei complementar» - Correspondência in abstracto com padrão de vencimento constante das tabelas do art. 2º, afastando a inclusão de outras verbas - Pedido específico que sequer envolve verbas incorporadas ao vencimento - Inviabilidade, ademais, da pretensão de incidência recíproca entre RETP e os adicionais temporais - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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75 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRÊMIO DE INCENTIVO E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE -
Condenação do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) e do Prêmio de Incentivo Especial, na base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados da parte autora - Insurgência de ambas as partes - Decisório que comporta parcial reforma para inclusão também da parte fixa correspondente à 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de Incentivo - Benefícios de natureza genérica, pagos indistintamente a todos os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Pretensão de pensionistas de policiais militares de recálculo do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) para recebimento de diferenças devidas em razão da supressão indevida havida com a edição da Portaria CMTG 1-4/02/11 - Não cabimento - Portaria que afastou do cálculo do RETP os décimos de diferença remuneratória previstos no CE, art. 133 - Regramento previsto na portaria que, além de estar suspenso desde 2011, nem sequer há comprovação nos autos de que tal alteração de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS, NOS TERMOS DO CE, art. 133. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR IMPLEMENTADO. I - A
Fazenda indica que o valor incorporado é diminuto, porque houve a valorização do cargo de origem, com superação dos valores do cargo em comissão. Apesar da variabilidade dos décimos incorporados, inclusive com reconhecimento no Tema 22 de IRDR dessa tese, há uma peculiaridade no caso em tela: em ação rescisória que desconstituiu o v. acórdão de agravo de instrumento que admitia a variabilidade dos décimos, conforme a valorização do cargo de origem, houve a determinação de que, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deve se restringir aos termos do título executivo judicial. Requerida condenada ao pagamento do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, com exceção das verbas eventuais. Prêmio de incentivo. Metade da gratificação é paga a todos os servidores vinculados à Secretaria da Saúde, independentemente de avaliação. 50% do prêmio de incentivo deve ser incluído na base de cálculo. Adicional de insalubridade. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual, que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Décimos do CE, art. 133/SP. Caráter permanente. Multa de 2% do valor da causa afastada. Embargos de declaração opostos não o foram com fins protelatórios. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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79 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAGISTÉRIO. 1.
Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Apeoesp em face da São Paulo Previdência, em que pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo de revisão das aposentadorias e pensões, decorrente da apuração de inconsistência na base de cálculo dos décimos de diferença remuneratória, previstos no revogado CE, art. 133. 2. Alegação de ofensa ao art. 3º, § 2º, do Decreto Estadual 67.582/23. Inadmissibilidade. Dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação proposta por servidora estadual aposentada, no sentido do direito à incorporação do denominado prêmio incentivo de incorporação dos décimos constitucionais, em razão de diferença entre cargos. Acolhimento - para declarar o direito da autora à repercussão da diferença de 50% do prêmio incentivo e a integralidade do Adicional de Desempenho de Saúde e Complemento da LC Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação proposta por servidora estadual aposentada, no sentido do direito à incorporação do denominado prêmio incentivo de incorporação dos décimos constitucionais, em razão de diferença entre cargos. Acolhimento - para declarar o direito da autora à repercussão da diferença de 50% do prêmio incentivo e a integralidade do Adicional de Desempenho de Saúde e Complemento da Lei Complementar 1.212/2013 entre o valor pago no cargo de chefia, e aquele pago no cargo de origem, isto sobre décimos constitucionais incorporados aos vencimentos, nos termos do CE, art. 133, devendo a ré proceder o apostilamento e pagamento de diferenças não fulminadas pela prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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81 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - Lei Complementar 1.164/2012 - Incorporação dos décimos na forma do CE, art. 133 - Impossibilidade - Gratificação que não representa alteração de cargo, mas apenas recompensa por majoração de carga horária - Recurso não provido.
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82 - TJSP. Voto 1.687. Recurso Inominado apresentado pela FESP. Servidora Pública Estadual. Cargo em comissão. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Admissibilidade. Revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Caso que se Ementa: Voto 1.687. Recurso Inominado apresentado pela FESP. Servidora Pública Estadual. Cargo em comissão. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Admissibilidade. Revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Repercussão Geral. Restituição devida. Correção e juros de mora desde cada desconto indevido pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . Ilegitimidade passiva. Não evidenciada. Fazenda do Estado que foi condenada tão somente a excluir da base da contribuição previdenciária os valores percebidos a título de gratificação de representação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Pretensão de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificações do Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo da vantagem dos décimos (CE, art. 133). Sentença de parcial procedência. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. Parcela fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificação «Prêmio de Incentivo Especial», instituída pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Pretensão de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificações do Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo da vantagem dos décimos (CE, art. 133). Sentença de parcial procedência. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. Parcela fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificação «Prêmio de Incentivo Especial», instituída pela Resolução SS 110/2013 da Secretaria Estadual de Saúde, e o «Adicional de Desempenho de Saúde», instituído pela Lei Estadual 1.212/2013, que alterou a Lei Estadual 1.080/2008, representam verdadeiros aumentos salariais. Como verbas não eventuais, integram a remuneração e devem ser incluídas na base de cálculo os décimos incorporado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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84 - TJSP. Declaratória c/c repetição de indébito - servidora do deste E. Tribunal de Justiça - pretensão ao reconhecimento de que não é devida contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis recebidas em função do exercício temporário do cargo em comissão de Chefe de Seção Judiciário - legitimidade passiva da FESP que deriva de sua condição de sujeito ativo do tributo - procedência bem Ementa: Declaratória c/c repetição de indébito - servidora do deste E. Tribunal de Justiça - pretensão ao reconhecimento de que não é devida contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis recebidas em função do exercício temporário do cargo em comissão de Chefe de Seção Judiciário - legitimidade passiva da FESP que deriva de sua condição de sujeito ativo do tributo - procedência bem decretada - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 que fez com que as verbas «gratificação judiciária - Chefe de Seção Judiciário», «designação de cargo vago» e «gratificação de representação» deixassem de se incorporar aos vencimentos do ocupante de cargo comissionado - enquadramento do caso concreto à tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 163 do C. STF - exclusão da cobrança determinada por lei - prova da opção do servidor não produzida pela ré, a quem cabia o ônus de sua produção - impossibilidade de se exigir da recorrida a produção de prova negativa (ausência de opção) - restituição do valores indevidamente descontados entre novembro de 2021 e outubro de 2022 que se fazia de rigor - recurso inominado improvido.
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85 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL COMPLEMENTAR E DÉCIMOS DO CE, art. 133). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL COMPLEMENTAR E DÉCIMOS DO CE, art. 133). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e sexta-parte, incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Gratificação executiva, piso salarial complementar e décimos do art. 133, da Constituição Estadual, têm caráter permanente e devem ser incluídos nas bases de cálculo reclamadas. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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86 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação» e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação» e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula 85/STJ - Não incide contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora à aposentadoria do servidor público - Tema 163 do STF - Extinção da possibilidade de incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo configurada após a ECE 49/2020, que revogou o CE, art. 133 e acresceu o art. 124, §5º, da CE - A FESP não comprovou que a autora exerceu a opção contida no Lei Complementar 1.012/2007, art. 8º, §2º - Cabimento dos descontos pleiteados pelo autor desde seu ingresso no cargo em questão, tendo em vista que não há possibilidade nem mesmo parcial de incorporação de décimos - Sentença de procedência reformada - Recurso provido em parte para julgar procedente a ação com observação de fixação do período em que o autor não deveria ter sofrido desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação, bem como para a alteração dos consectários de mora.
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87 - TJSP. Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido pela Turma de Uniformização. Processo recebido para eventual juízo de adequação. Entendimento fixado no PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033. Reconhecimento do direito dos servidores públicos à incorporação dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no CE, art. 133, Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido pela Turma de Uniformização. Processo recebido para eventual juízo de adequação. Entendimento fixado no PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033. Reconhecimento do direito dos servidores públicos à incorporação dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no CE, art. 133, referente ao período anterior à Emenda Constitucional 49/2020. Adequação do v. Acórdão.
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88 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência do CE, art. 129. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência do CE, art. 129. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Entendimento firmado no PUIL 1. Julgamento do E. STF no RE 1.153.964 AgRg/SP não possui efeito vinculante. Décimos incorporados do CE, art. 133 que possuem caráter permanente e devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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89 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. Incidência do CE, art. 129. Benefício deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Julgamento do E. STF no RE Acórdão/STF não possui efeito vinculante. PUIL 1, no qual se decidiu que os adicionais por tempo de serviço são calculados a partir Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. Incidência do CE, art. 129. Benefício deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Julgamento do E. STF no RE Acórdão/STF não possui efeito vinculante. PUIL 1, no qual se decidiu que os adicionais por tempo de serviço são calculados a partir do padrão de vencimentos do servidor público somado às vantagens a ele incorporadas. Décimos incorporados previstos no CE, art. 133 possuem caráter permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) LEI 1.217/13 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA CE, art. 133 EC. 49/2020 TEMA 163 DO C. STF NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS Ementa: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) LEI 1.217/13 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA CE, art. 133 EC. 49/2020 TEMA 163 DO C. STF NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
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91 - TJSP. Servidores ocupantes de função de confiança - Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária - Admissibilidade - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança - Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Ementa: Servidores ocupantes de função de confiança - Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária - Admissibilidade - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança - Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Repercussão Geral - Correção e juros fixados de acordo com o Tema 810 do STF: correção monetária, pelo índice IPCA-E, desde cada retenção indevida até 09/12/21 (Emenda Constitucional 113/2021) , quando será aplicado a taxa SELIC, que engloba a um só tempo correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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92 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS.
Adicional por Tempo de Serviço. Recálculo com base nos vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Possibilidade. Art. 129 da Constituição Estadual. Julgamento da Assunção de Competência na Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000. Art. 115, XVI da CE e art. 37, XIV da CF. Ofensa inexistente. Inclusão da Gratificação Executiva e da incorporação do CE, art. 133 em razão de sua natureza permanente. Verbas recebidas com constância. Prêmio de incentivo que deve ser co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação para cargo em comissão. Décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Inconstitucionalidade do CE, art. 133/SP e do ADCT da CE/SP, art. 19. CF/88, art. 37, II.
«Fere o princípio inscrito no CF/88, art. 37, II, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Ressalva. Nomeação para cargo em comissão. Décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Declaratórios acolhidos para limitar a declaração de inconstitucionalidade do CE, art. 133/SP e ADCT da CE/SP, art. 19, tão só, à expressão, «a qualquer título», constante do primeiro dispositivo. CF/88, art. 37, II.
«1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de «nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação», como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação «a qualquer título» de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) SEM A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR MEIO DA PORTARIA CMTG PM-1-4/02/11 - POSSIBILIDADE. 1.
Inteligência do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I. 2. Fixação da base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), no valor correspondente a 100%, sobre o montante do vencimento padrão. 3. A parte autora faz jus ao recebimento da verba remuneratória, denominada horas-aula, decorrente de incorporação, nos termos do CE, art. 133. 4. Tal valor, uma vez incorporado, integra, por via de consequência, o respectivo vencimento padrão. 5. Ação de procedimento comum, julgada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO E EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
em razão de serviços prestados junto à Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo - Admissibilidade - Tese fixada no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 - Tema 25 - Reconhecimento do direito do autor à incorporação e evolução da gratificação até o advento da Emenda Constitucional 49, que revogou o CE, art. 133 - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores no Julgamento dos TEMA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil. Policial Militar - Pleito de recálculo do RETP - Mandado de Segurança Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 julgado anteriormente pela C. 9ª Câmara de Direito Público desta Corte Bandeirante - Hipótese que não implica prevenção daquela Turma Julgadora - Preliminar afastada. Policial militar - Pretensão voltada a afastar a aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/2011, a fim de que o RETP incida sobre as parcelas incorporadas aos vencimentos por conta da aplicação do CE, art. 133 - Inviabilidade - Portaria anulada em 2012, por força de decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - RETP calculado à razão de 100% do padrão de vencimento (Lei Complementar 731/93, art. 3º, I) - Desacerto no cálculo da verba não demonstrado - Segurança denegada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Spprev em face da r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, reputou corretos os cálculos apresentados pelos exequentes, e determinou à recorrente providenciar o cumprimento da obrigação de fazer. 2. O afastamento da inclusão do CE, art. 133 na base de cálculo da sexta-parte contraria o disposto no título executivo judicial. De rigor, in casu, a manutenção do CE, art. 133 na base de cálcul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO LCE 1.144/2007, art. 15 - ADMISSIBILIDADE - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL - REVOGAÇÃO DO CE, art. 133/SP - ART. 39, § 9º DA CF/88 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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100 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/68 E RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO ART. 135, III DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 6 e 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - revogação do CE, art. 133/SP - CF/88, art. 39, § 9º - LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º estabelece a opção do servidor público de incluir outras verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e não da Administração Pública de excluir - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)