DOC. 464.9626.4754.7336

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO RETP NOS TERMOS DA LCE 731/93, SEM INCIDÊNCIA DA PORTARIA CMTGPM-1-04/02/2011 -

Sentença denegatória - Manutenção - Vantagens pecuniárias recebidas nos termos do CE, art. 133 - Demonstrativos de pagamento acostados aos autos que corroboram que os impetrantes não recebem décimos incorporados - Ausência de interesse processual - Adicional de insalubridade - Verba que não se incorpora aos vencimentos e não integra originalmente a base de cálculo do RETP - Precedentes - Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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