DOC. 591.9545.1522.8047

TJSP. RECURSO INOMINADO.

Servidor Público Estadual. Auditor Fiscal. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133), para que reflitam as alterações de valores das vantagens «pro labore» e «prêmio de produtividade". Possibilidade. Décimos constitucionais incorporados devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados. Tese vinculante fixada no IRDR 22 (autos 2117375-61.2018.8.26.0000). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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