Lei nº 4.737/1965 art. 133

101 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS -

102 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/68 E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO ART. 135, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

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103 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

105 - TJSP. Preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inocorrência. SPPREV é autarquia controlada pela FESP e subordinada à Administração Centralizada. Inteligência do art. 27 da LCE 1.010/07. Legitimidade da FESP, que atua como garantidora da autarquia responsável. MÉRITO. Alegada redução do pagamento das diferenças incorporadas nos termos do CE, art. 133. Inexistência de irregularidade nos critérios definidos no Decreto 35.200/1992 para a aferição da base de cálculo da vantagem. CE, art. 133 que garante ao servidor o pagamento de diferença remuneratória, e não de quantia determinada.

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106 - TJSP. APELAÇÃO

107 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP.

108 - TJSP. "Enfermeira - Pretensão de incidência da sexta parte sobre a remuneração integral - Sentença de parcial procedência - Inclusão da gratificação executiva, das verbas do CE, art. 133 dif. vencimentos e da GEAH na base de cálculo da sexta parte - Inconformismo da Fazenda Pública - Verbas de caráter permanente - Inteligência da Súmula 134 do E. TJ/SP - Reajustes disfarçados de gratificação - Base Ementa: «Enfermeira - Pretensão de incidência da sexta parte sobre a remuneração integral - Sentença de parcial procedência - Inclusão da gratificação executiva, das verbas do CE, art. 133 dif. vencimentos e da GEAH na base de cálculo da sexta parte - Inconformismo da Fazenda Pública - Verbas de caráter permanente - Inteligência da Súmula 134 do E. TJ/SP - Reajustes disfarçados de gratificação - Base de cálculo da sexta parte prevista no art. 129 da Constituição Estadual discutida no incidente de Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000 - Inexistência de afronta ao tema 24 do STF - Natureza salarial de determinadas verbas que devem incidir na base de cálculo do adicional se trata de questão afeta ao âmbito infraconstitucional - Precedente do C. STF - Admissibilidade - O art. 129 da Constituição Estadual engloba o padrão e as vantagens efetivamente recebidas, excluídas as eventuais - As gratificações que representam verdadeiro aumento salarial estão excluídas do conceito de vantagens eventuais, de forma que não podem ser alijadas da base de cálculo do referido adicional - Gratificação Executiva - Verba do art. 133 CE - DIF.VENCIMENTOS - Superveniência da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o CE, art. 133, de sorte que somente os décimos incorporados permanentemente à remuneração devem ser computados na sexta parte - GEAH - Embora de caráter eventual, a GEAH foi estendida aos inativos e passou a incorporar aos vencimentos do servidor, assumindo, pois, caráter genérico e permanente a partir da incorporação - Natureza salarial dessa gratificação a partir da incorporação, de sorte que deve, quanto aos décimos incorporados, incidir na base de cálculo da sexta parte - Consectários legais - Aplicação da Lei 11.960/2009 para os juros de mora - Correção monetária que deve usar como índice o IPCA-E ante a não expedição de precatório - Recurso não provido, com observação quanto à revogação do CE, art. 133 e quanto à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação".

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109 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação da CF/88, art. 37, XIV, na interpretação do RE Acórdão/STF -RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação da CF/88, art. 37, XIV, na interpretação do RE Acórdão/STF -RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória pro labore faciendo, ainda que com a aposentadoria tenha passado a ter caráter permanente - Inclusão dos décimos estabelecidos pelo CE, art. 133 na base de cálculo da 6ª parte, nos termos do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Sentença reformada em pequena parte - Recurso provido em parte.

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110 - TJSP. Prêmio de Desempenho Individual. PDI. Lei Complementar 1.158/11. Incorporação dos décimos devidos. Possibilidade. Autora que faz jus a incorporação dos décimos devidos decorrentes da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual - PDI, porquanto integrante de cargo contemplado pela Lei Complementar 1.080/08, cujo coeficiente aplicado é inferior ao destinado ao cargo de confiança ora ocupado. Inteligência do CE, art. 133. Ausente ainda impugnação específica ou demonstração de que a autora optou pelos vencimentos de seu cargo de origem. A incorporação deve observar a vigência da Emenda Constitucional 49/2020. Recuso conhecido e parcialmente provido.

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111 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual nomeado para o cargo de Agente Operacional Judiciário, serventuário nos quadros de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC), verba criada pela Lei 1.217/13. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Pretensão à não incidência de contribuição previdenciária sobre Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual nomeado para o cargo de Agente Operacional Judiciário, serventuário nos quadros de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC), verba criada pela Lei 1.217/13. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Pretensão à não incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba a partir da revogação do CE, art. 133 com o advento da Emenda Constitucional 49/2020. Admissibilidade. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis. Entendimento firmado pelo STF, conforme Tema 163. Propositura da demanda que demonstra, de forma inequívoca, a pretensão da parte autora de não inclusão das verbas não incorporáveis na base de cálculo da contribuição previdenciária, de sorte que devem compor a base de cálculo apenas as parcelas já incorporadas aos vencimentos com base na legislação anterior. Consectários da mora ajustados, em conformidade com a Súmula 188/STJ, ou seja, incidência isolada de correção monetária até o trânsito em julgado e, partir daí, aplicação apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção. Recurso a que se dá parcial provimento.

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112 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECONHECIDA «EX OFFICIO» - JULGAMENTO REALIZADO EM SEDE RECURSAL COM FUNDAMENTO NO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 - DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS - CE, art. 133 - PRETENSÃO AO RESPECTIVO RECÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.

114 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

115 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO.

117 - TJSP. APELAÇÕES -

118 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

119 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

120 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. I. 

121 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por servidores públicos integrantes da Secretaria de Saúde Estadual contra a Fazenda Pública, na qual se pleiteia o recálculo do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, cumprimento de sentença. Decisão que excluiu da base de cálculo da sexta parte a diferença de vencimentos de incorporação ce/CE, art. 133. Alegação de ofensa a coisa julgada. CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Necessidade de análise dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

123 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) SOBRE A INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.