DOC. 433.1244.5708.4197

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de pensionistas de policiais militares de recálculo do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) para recebimento de diferenças devidas em razão da supressão indevida havida com a edição da Portaria CMTG 1-4/02/11 - Não cabimento - Portaria que afastou do cálculo do RETP os décimos de diferença remuneratória previstos no CE, art. 133 - Regramento previsto na portaria que, além de estar suspenso desde 2011, nem sequer há comprovação nos autos de que tal alteração de cálculo teria atingido a esfera jurídica das autoras, na medida em que não se demonstrou o recebimento de décimos incorporados - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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