1 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA REALIZADA. AÇÃO QUE OBJETIVA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DECISÃO QUE ARBITRA ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou o pagamento de aluguel em virtude das benfeitorias realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar o cabimento do arbitramento de aluguel decorrente de partilha de benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que merece reforma. 4. Sentença proferida nos autos da ação de divórcio de 0026831-75.2020.8.19.0068, na qual foi determinada a partilha das benfeitorias erguidas no imóvel situado à ... ()

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Doc. 326.6028.6980.8787

2 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de cobrança cumulada com indenização. Sentença de procedência parcial. Irresignação. Tratando-se de condomínio, aplicável ao caso o disposto no , ou seja, os frutos do bem comum devem ser partilhados na proporção de cada quinhão. Parte ré não fez prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor como preceitua o art. 373, II do CPC. Provimento Parcial.

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Doc. 286.9038.2476.6351

3 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguel combinada com Cobrança. Condomínio. Uso exclusivo de bem imóvel comum pelo réu, ex-cônjuge da autora. Sentença de procedência parcial. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. A apuração do valor de aluguéis devidos pode ser postergada à fase de liquidação de sentença por arbitramento, não se impondo, na fase cognitiva, a obrigatoriedade de prova pericial. Mérito. Cabível o arbitramento de aluguéis em desfavor do coproprietário que, após a dissolução do vínculo conjugal, passa a exercer, com exclusividade, a posse de imóvel comum, conforme previsão dos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.326. No que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, o não acolhimento do valor sugerido na inicial não descaracteriza a procedência da pretensão principal, devendo o réu, conforme o princípio da causalidade, suportar integralmente as despesas processuais. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 734.4387.5876.3355

4 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio, cumulada com alienação judicial e arbitramento de aluguel. Sentença de procedência do pedido inicial para extinguir o condomínio e condenar ré ao pagamento de aluguel mensal desde a citação e enquanto ocupar o bem com exclusividade, a ser apurado em fase de liquidação. Recurso da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido não apreciado em Primeira Instância, tendo a sentença determinado à requerida que prestasse esclarecimentos sobre a sua capacidade financ... ()

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Doc. 648.3302.9093.7981

5 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECONVENÇÃO. DESPESAS DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 324.4058.3834.2610

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A PARTILHA ESTABELECIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA EX-CÔNJUGE, DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO QUE FOI CONSTRUÍDA ATÉ O INÍCIO DO ANO DE 2017 REFERENTE AO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, DETERMINANDO A APURAÇÃO E AVALIAÇÃO DO QUE FOI CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO FIXANDO ALUGUEL A SER PAGO PELA RÉ AO AUTOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DA MEAÇÃO DO AUTOR, SOB O IMÓVEL DO CASAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Inicialmente rejeita-se a alegação de sentença extra petita referente a condenação da ré ao pagamento de aluguel ao autor, posto que diante de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, a sentença recorrida fora proferida em estrita observância ao princípio da adstrição. Cediço que, em decorrência da união estável surge para os conviventes direitos e obrigações entre os quais, o direito à partilha dos bens adquiridos na constância da União. In ... ()

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Doc. 287.2557.3511.5461

7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE E FRUIÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVAS PELO EX-CÔNJUGE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR O ALUGUEL PROVISÓRIO EM 0,5% DO VALOR DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO DO RÉU. 1.

Pedido de retenção em virtude de benfeitorias que deve ser primeiramente submetido à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, pelo que não se conhece do recurso neste capítulo. 2. A controvérsia se cinge em analisar se é devido o arbitramento de aluguel em favor da autora, ora agravada, bem como se o valor fixado comporta redução. 3. A tutela de urgência, prevista no , estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabili... ()

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Doc. 160.8283.6859.8113

8 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REGIME LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TAXA DE OCUPAÇÃO. FRUIÇÃO DE IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE NA COMPANHIA DA PROLE COMUM. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE BEM PARTICULAR E RENDAS INCOMUNICÁVEIS. REGRA DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO AUTORAL EM RÉPLICA E DEFENSIVA EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

O sistema jurídico brasileiro disponibiliza aos nubentes quatro diferentes modelos de regimes de bens para a livre escolha ¿ exceto nos casos submetidos ao regime de separação obrigatória de bens, contemplados no art. 1.641 do Código. Tais regimes variam desde a absoluta diáspora patrimonial ¿ separação de bens ¿ até a plena comunhão patrimonial ¿ a comunhão universal, passando por regimes híbridos como s comunhão parcial, a separação convencional de bens e a participação fi... ()

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Doc. 103.1674.7315.4100

9 - TST. Mandado de segurança. Advogado. Defesa de prerrogativa profissional. Levantamento de depósito condicionado a atualização de procuração. Cabimento da segurança. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.326. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Cabível mandado de segurança impetrado por advogado, contra decisão homologatória de transação em execução trabalhista, em que o Juiz condiciona o levantamento de importância depositada em juízo à atualização de procurações. Conquanto possa louvar-se igualmente no agravo de petição, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, é forçoso convir que o recurso em apreço não se revelaria remédio eficaz para coibir a ordem impugnada revestida de visos de abuso de dir... ()

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Doc. 861.5559.6888.5338

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Em verdade, a parte apelante, ao alegar preliminar de cerceamento de defesa, questiona erro de julgamento na apreciação das provas, alegando que o juízo deixou de aplicar a pena de confesso ao réu, porque teria faltado à audiência de instrução e julgamento, com pedido de depoimento pessoal do réu, mesmo que regularmente intimado, deixando de perceber que a certidão é clara ao indicar o retorno negativo do mandado de intimação, sem qualq... ()

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Doc. 853.3912.2818.5672

11 - TJRJ. APELAÇÃO. BEM COMUM DE EX-CASAL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA.

O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos da , um direito fundamental. Logo, a propriedade é um direito subjetivo no qual o titular exercita poder de dominação sobre um objeto, sendo que a satisfação de seu interesse particular demanda um comportame... ()

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