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Lei nº 3.071/1916 art. 1285

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Doc. 145.1754.5002.7300

1 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Propriedade dos réus que tem saída própria para a via pública. Inocorrência de passagem forçada. CCB, art. 1285. Servidão inexistente. Escoamento anual de safra de cana-de-açúcar com tráfego pelo interior de fazenda circunvizinha. Moléstia sistemática, concreta e sucessiva. Utilização ilegítima evidenciada. Resguardo da posse legítimo. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 898.3176.0182.5749

2 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão do réu de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor - Rejeição - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade do autor de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Réu que não comprovou a condição financeira do autor - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PASSAGEM FORÇADA - Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de faz... ()

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Doc. 725.9623.9885.1581

3 - TJSP. NEGATÓRIA/EXTINÇÃO DE SERVIDÃO C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. - Prova técnica realizada por perito imparcial e equidistante das partes, tratando-se de profissional de confiança do juízo. Inexistência de irregularidades no laudo apresentado. Esclarecimentos prestados aos litigantes. Mera divergência da autora em relação à conclusão do expert. Ausente justificativa para anulação da perícia. - Provas documental, técnica e testemunhal evidenciam a servidão de passagem que grava o imóvel pertenc... ()

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Doc. 249.9253.4672.7136

4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir os réus a removerem a obstrução (portão, corrente e cadeado) por eles implantada em alegada via pública, a qual seria a única estrada de acesso ao empreendimento da parte autora. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Requerente que não fez prova do fato constitutivo alegado em juízo, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Prova testemunhal no sentido de que a estrada que corta o imóvel dos réus não se trata da úni... ()

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Doc. 817.8257.0809.6555

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1)

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a utilização pelo autor do instituto da passagem forçada pela propriedade do Réu para atingir seu imóvel, mediante indenização a ser apurada. 2) Com efeito, de acordo com o CCB, art. 1.285, O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário . 3) Nesse sentido, entende Nelson Ro... ()

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Doc. 493.5095.8026.7530

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - ENTRADA DE IMÓVEL COMERCIAL PELO HALL E ESCADA DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA EVIDENCIADO - IMÓVEL ENCRAVADO - EXPRESSA MENÇÃO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DA LAJE - PREVALÊNCIA DOS EFEITOS JURÍDICOS DA CONDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO DIREITO DE INGRESSO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Reconhecida a hipossuficiência financeira pelo Juízo de Origem, e não havendo demonstração de alteração da capacidade econômica da parte, deve ser mantida a benesse. - De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o negócio jurídico faz lei entre as partes, já que consiste em um acordo de vontades livremente pactuado (art. 104, CC). - Diante da expressa previsão na escritura de compra e venda que o acesso ao imóvel comercial ocorreria através do hall e escada integrados ao empre... ()

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Doc. 698.9158.8746.5353

7 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DIREITO DE PROPRIEDADE. GLEBAS RURAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação de instituição de servidão de passagem, alegando o autor que se utilizou de passagem em imóvel da ré por diversos anos, contudo, a requerida cercou a sua propriedade, impossibilitando o demandante de transitar com gados e demais petrechos de sua produção. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 2. Gleba do autor que possui acesso à via pública. Impossibilidade de compelir o vizinho a dar-lhe passagem. Ausência dos requisitos para o exercício do direi... ()

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Doc. 201.0450.8629.6069

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL ENCRAVADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há inovação recursal, quando observados os princípios inseridos nos brocardos iura novit curia (o tribunal conhece o direito) e da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que lhe darei o Direito). Além disso, deve ser observado o disposto no art. 322, §2º, do CPC, o qual dispõe que a interpretação do pedido inicial considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. O direito de passagem forçada exige a comprovação do encravamento do imóvel e, caso... ()

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Doc. 240.7031.1335.2306

9 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Passagem forçada. Encravamento do imóvel. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula.7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum ajuizada por J & F Investimentos S/A. contra Rio Paraná Energia S/A. sustentando, «em resumo, que é proprietária de imóvel situado à margem esquerda do Rio Paraná, na Represa de Jupiá, objetivando passagem forçada para acesso ao reservatório, com base no CCB, art. 1.285, mediante pagamento de indenização, além da imposição da obrigação de não fazer consistente em abstenção do impedimento de seu direito ao uso do reserva... ()

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Doc. 103.2110.5001.7800

10 - TJPR. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, art. 1.284 e CCB, art. 1.285.» (Amplas considerações doutrinárias).

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Doc. 900.5311.4337.9859

11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL ENCRAVADO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.285 - CABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

De acordo com o CCB, art. 1.285, a «passagem forçada» é um direito advindo das relações de vizinhança, consistente em ônus impostos à propriedade de um vizinho para que o outro possa ter acesso à via pública, a uma nascente ou um porto, por se tratar de propriedade encravada. O mesmo artigo de lei prevê que a passagem forçada se dará mediante pagamento de «indenização cabal», a ser fixada judicialmente se necessário.

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Doc. 715.7125.6523.5300

12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO OU TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PASSAGEM DE NÍVEL EXISTENTE SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA - ÚNICA VIA DE ACESSO AO IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU - DIREITO DE PASSAGEM - CONSTATAÇÃO - ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. -

Vige no direito brasileiro a proibição em regra, do «ius novorum» em sede recursal. Ou seja, não se conhece em grau de recurso de matéria não deduzida entre os pedidos da inicial, tampouco apreciada na sentença, pois o juízo recursal é de controle e não de criação, conforme dispõe o CPC, art. 1.014. - Não há que se falar em nulidade da sentença em razão da ausência de inclusão da União, ANTT e DNIT na lide, pelo fato de a autora ser concessionária de serviço púbico da Un... ()

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Doc. 103.1674.7485.4600

13 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

«De acordo com as regras do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la. Comprovado que os recepcionistas do hotel agiram de maneira correta, procurando barrar a entrada dos criminosos, e que a chave mestra dos quartos somente foi entregue aos assaltantes mediante ameaça de morte com arma de fogo, resta c... ()

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Doc. 103.1674.7503.2100

14 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

«... Na hipótese sob julgamento, a obrigação principal do hotel é a de fornecer abrigo e outros serviços, conforme se dispuser em contrato, a seus hóspedes. Inerente ao abrigo, está a segurança, que se espera do estabelecimento. Não há, porém, um consenso, um denominador comum, sobre o que seja conferir ao hóspede segurança. Não há uma relação de serviços mínimos que possa ser tomada como base para dizer se houve, ou não, omissão do recorrido na hipótese dos autos. Cada ho... ()

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Doc. 103.1674.7532.5100

15 - TJRJ. Possessória. Manutenção de posse. Servidão aparente de passagem. Atos de turbação. CCB/2002, art. 1.285 e CCB/2002, art. 1.379

«Entre as ações que amparam as servidões encontra-se a de manutenção de posse para repelir atos de turbação sobre servidão de passagem exercida de forma inconteste e contínua a ensejar aquisição de propriedade por usucapião (CCB/2002, art. 1.379) Direito que não se confunde com o direito de passagem forçada definido no CCB, art. 1.285. Irrelevante a existência de outros acessos ao terreno. ATOS DE TURBAÇÃO CONFIGURADOS - CONFLITO ENTRE POSSEIROS - Retirada de cerca e imposiçã... ()

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Doc. 181.5511.4016.7400

16 - STJ. Processual civil. Liminar revogada. CCB, art. 1.285. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Constata-se que o art. 1.285 do Código Civil não foi enfrentado pelo Tribunal a quo e a recorrente deixou de opôr Embargos Declaratórios no sentido de suprir a omissão existente, incidindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A divergência jurisprudencial suscitada não é capaz de ultrapassar a barreira de admissibilidade na medida em que os arestos recorrido e paradigma não encerram a indispensável identidade fático-jurídica. 3 - Recurso Especial não conhe... ()

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Doc. 814.2949.7727.2114

17 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENCRAVADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ACESSO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFRONTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO PELA NOVA VIA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.285. CONFIGURAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de reintegração de servidão de passagem c/c pedido de indenização por danos morais. Na origem, a parte autora alegou que seu imóvel encravado utilizava, há mais de 70 anos, uma via localizada na propriedade do réu para acesso à rodovia, até que o requerido fechou essa passagem e criou uma nova, cuja inclinação inviabiliza o trânsito de veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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