Lei nº 3.071/1916 art. 1116

1 - TJSP. Interesse processual. Ação de indenização. Compra e venda. Veículo. Posterior apreensão por autoridade policial. Crime de furto. Carência da ação por falta de interesse de agir do autor. Inocorrência. Descumprimento da exigência do CCB, art. 1116, no tocante à necessidade de se notificar o alienante. Na hipótese dos autos esta perda não ocorreu em processo litigioso, e sim por força da decisão proferida em inquérito policial proveniente de crime de furto de veículo. Preliminar parcialmente acolhida.

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2 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Isenção tributária - IPTU do exercício de 2024 - Pretendida a extensão do benefício fiscal da empresa incorporada à empresa incorporadora - Sentença que denegou a segurança - Insurgência da impetrante - Não cabimento - Isenção que é instituto de natureza individual e condicionado, com expressa previsão na lei isentiva quanto a perda do benefício em caso de encerramento das atividades - Lei tributária que, em matéria de isenção, não admite interpretação extensiva - Necessidade de outra legislação que contemple a incorporadora - A responsabilidade tributária da incorporadora/sucessora confere a esta apenas os ônus e não os bônus, o que, aliás, está em consonância com o decidido pelo STJ nos Temas 382 e 1.049 - Inaplicabilidade do CCB, art. 1.116, o qual se reporta apenas a direitos e obrigações no âmbito estritamente das relações civis e não às tributárias - Sentença mantida - Recurso não provido

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3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUES - DÉBITO DERIVADO DE EMPRÉSTIMO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de cobrança. Incorporação da empresas no curso da demanda. Regularização tardia do polo ativo. Nulidade de atos processuais. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

5 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Incorporação societária. Apenas o incorporador possuirá legitimidade para figurar no pólo passivo de qualquer demanda. Aplicação do Lei 6404/1976, art. 227 cumulado com o CCB, art. 1116. Retificação do pólo passivo determinada, a fim de constar a empresa apelante como sucessora em direitos e obrigações. Decisão mantida. Recurso improvido.

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6 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso. Evicção. Falta de denunciação que apenas priva aquele que poderia denunciar, de título executivo contra quem deveria ser denunciado. Possibilidade, mesmo assim, de ação indenizatória autônoma contra o causador do prejuízo. Carência inocorrente. CCB, art. 1.116, c/c CPC/1973, art. 70, I. (Cita doutrina e precedentes).

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7 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Venda terra pertencente a terceiro. Alienações sucessivas. Indenização pretendida pelos atuais adquirentes diretamente contra o Estado. Impossibilidade. Cabimento da ação de evicção contra o alienante imediato, e não da indenizatória por ato ilícito contra o alienante primitivo. Distinção. Carência da ação. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.116. (Há votos vencidos).

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8 - TJSP. Agravo de Instrumento contra sentença de quebra. Pedido de substituição da Inpar Projeto 126 SPE Ltda. pela Viver Empreendimentos Ltda. em razão dessa última ter incorporado a primeira durante o trâmite processual e extensão dos efeitos da falência às sócias da falida que deixaram o quadro societário após o ajuizamento da ação. Cabimento pedido de substituição que se operou, nos termos do CPC, art. 108 e dos CCB, art. 1.116 e CCB, art. 1.118. Inadmissibilidade do pleito de extensão da decretação de falência às ex-sócias da falida, considerando que, em regra, a sentença de quebra não afeta os sócios, controladores e administradores da pessoa jurídica falida, exceto quando se tratar de sócio com responsabilidade ilimitada, conforme previsão dos Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82-A. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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