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1 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação. Impugnação oferecida ante a realização de contrato particular com alegado caráter novativo. Rejeição. Mantença. Cuidando-se de direitos contestados em juízo, a adoção de mero instrumento particular revela-se insuficiente a veicular eventual transação. Inteligência do CCB, art. 842, segunda parte. Recurso improvido.
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842.
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
Título executivo extrajudicial. Insurgência do autor em face da decisão que exigiu a representação processual do réu para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pela magistrada. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842. RECURSO PROVI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Homologação de transação prevista na Lei Complementar 110/2001 após trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Autocomposição na via administrativa. Possibilidade. Instituto previsto em norma especial que não prevê vedação à homologação pelo juízo competente. Restabelecimento da sentença que determinou a extinção da pretensão executória.
«1. Embargos de divergência interpostos pela Caixa Econômica Federal em que questiona a viabilidade da homologação judicial de acordo firmado com fundistas, mas apresentado em Juízo após o trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento. 2. O instituto da transação previsto no Lei Complementar 110/2001, art. 7º não se submete à forma disciplinada no CCB, art. 842, pois inserido em lei específica, que, se observada, autoriza a sua homologação na via judicial. Nesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do CCB, art. 842, a composição, se recair sobre direitos contestados em juízo, poderá ser feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz, não havendo previsão legal a exigir a presença de advogado. 2. Considerando a natureza negocial da transação, sua validade deve ser analisada exclusivamente sob a ótica do art. 104 do CC, isto é, se os agentes são capazes, se o objeto é lícito e se atendeu à forma prescrita ou não defesa em lei. 3. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO DE ACORDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FATA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, À CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ASSINATURA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DO APELANTE REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DO ACORDO, NOS MOLDES DO CPC, art. 922.
Não há como se entender que houve composição das partes, apta a amparar a homologação do acordo apresentado, eis que a instituição financeira apenas colacionou em sua petição um documento de detalhamento do acordo. Isso porque a manifestação de vontade de ambas as partes é um requisito de validade da transação, a teor do CCB, art. 842. Portanto, é incabível a homologação de acordo sem que ocorra a juntada do respectivo termo, assinado pelas partes ou por procuradores com poder... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ADVOGADO DA PARTE. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes nos autos de pretensão declaratória, sob o fundamento de ausência de ratificação do acordo pela procuradora da parte autora. A agravante sustenta que a autora, maior e capaz, firmou o acordo com reconhecimento de firma e revogou os poderes dos procuradores, sendo desnecessária a anuência do advogado nos termos dos CCB, art. 840 e CCB, art. 842. Requer a homologação do ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 840, 841 e 842 do Código Civil. Ausência de demonstração, no recurso especial, da apontada ofensa a dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria que envolve reexame de fatos e provas e das cláusulas contratuais do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Para o conhecimento do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente deve indicar o dispositivo de Lei que considera violado, pelo acórdão recorrido, ou que tenha obtido interpretação divergente de outros Tribunais, bem como precisa demonstrar em que consiste essa alegada contrariedade. II. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial que alega ofensa aos CCB, art. 841 e CCB, art. 842, fazendo-o de forma genérica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Histórico da demanda
«1. Na origem, o Estado do Amapá ajuizou Ação Rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e VIpara desconstituir o julgamento de processo em que havia sido condenado a pagar em favor da empresa Setra. Segurança e Transporte de Valores Ltda. valores que, após o julgamento dos Embargos à Execução, alcançaram a soma de mais de R$ 11 milhões de reais (fl. 739), montante cuja atualização para a data presente representa R$ 13.839.383,094 (treze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)