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Lei nº 3.071/1916 art. 582

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Doc. 586.7264.5899.3865

1 - TJSP. Apelações. Comodato. Ação de cobrança. Entrega do imóvel dado em comodato após o período acordado. Previsão contratual de aluguel diário até a entrega do bem, no valor de R$ 1.500,00. Admissibilidade, nos termos do CCB, art. 582. Ausência de demonstração de abusividade do valor do aluguel pactuado. Entrega do imóvel na data de 10.05.2021 - ao contrário de 19.05.2021 alegado pelo autor - consoante e-mail juntado pelo réu. Condenação integral do réu ao pagamento do ônus sucumbencial, diante do decaimento mínimo do autor. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o do réu.

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Doc. 140.8133.0004.5000

2 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Detenção da posse em caráter precário. Casamento da demandada com sócio da pessoa jurídica proprietária. Posterior divórcio desautorizando a permanência no imóvel. Retenção. Esbulho caracterizado. Meação dos bens titulados em nome do ex-marido que não se confundem com bens da empresa. Devidos aluguéis, pelo período da indevida ocupação, na forma do CCB, art. 582. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3004.5600

3 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Comodato Verbal. Perda do interesse na manutenção do contrato. Denúncia formulada por escrito, com prazo de trinta dias para desocupação. Recusa dos réus sob o fundamento de que firmaram contrato de locação verbal, com pagamento de locativo mensal. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Caracterização como comodato modal que admite a imposição de determinados encargos ao comodatário (despesas com energia elétrica, fornecimento de água e instalações) com anuência de ambas as partes. Pagamento de quantia módica que não tem o condão de transmudar o contrato de comodato em locação. Conversão da posse justa em injusta com o decurso do prazo. Dever de restituição do imóvel ao proprietário-comodante. CCB, art. 582. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6003.3000

4 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do CCB, art. 582, parte final. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5016.2400

5 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do CCB, art. 582. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 145.8210.2005.5400

6 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Comodato por prazo determinado. Bens móveis. Extravio. Aluguel. CCB, art. 582. Fixação unilateral pelo comodante. Desnecessidade de prévia estipulação em contrato. Arbitramento judicial. Possibilidade.

«1. O comodatário, constituído em mora, responde pela restituição da coisa ou, na impossibilidade de fazê-lo, por perdas e danos. Responde, ainda, pelo pagamento de aluguel a ser arbitrado unilateralmente pelo comodante, consoante a inteligência do CCB, art. 582. 2. Nos contratos de comodato com prazo determinado, a mora se constitui de pleno direito no dia do vencimento da obrigação de restituição da coisa. 3. O aluguel decorrente da mora, em casos tais, é exigível independen... ()

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Doc. 667.8896.7455.1712

7 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMODATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que não convencem - Imóvel cedido pela parte autora através de comodato - Posse da ré precária, uma vez que o comodato constituiu-se em contrato unilateral gratuito, por meio do qual o comodante entrega bem não fungível para uso do comodatário, que deve devolvê-lo depois de certo lapso temporal, sendo suas maiores características a temporariedade e gratuidade - Esbulho que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que teve ... ()

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Doc. 440.1519.4372.9991

8 - TJSP. Apelação - Reintegração de Posse - Réus que não se desincumbiram de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II do CPC) - Comprovado o comodato e notificados os comodatários, encerra-se a relação jurídica do empréstimo gratuito. Não havendo a desocupação no prazo fixado, resta caracterizado o esbulho - Durante a mora do comodatário é devido o pagamento de aluguel em favor do comodante, a iniciar do prazo indicado na notificação para desocupação do bem (CCB, art. 582). Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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Doc. 107.9607.6842.4790

9 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato de comodato, reintegrar o autor na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de indenização pela ocupação desde 2005. Recurso dos réus pretendendo a reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Réus alegam posse com ânimo de dono e pedem reconhecimento de usucapião, sustentando residência prolongada e pacífica desde 1991. Contrato de comodato verbal estabelecido entre proprietário e patriarca da famíl... ()

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Doc. 836.7028.5644.9806

10 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. Ar.1210, § 2º, do Código Civil. Possuidor que tem o direito de ser mantido na posse (em caso de turbação) ou reintegrado (em caso de esbulho). Autor que comprovou a legitimidade de sua posse. Comodato. Contrato verbal por tempo indeterminado. Notificação da autora para desocupação do imóvel. Descumprimento pela requerid... ()

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Doc. 856.6885.4647.9658

11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMODATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTE DOS BENS CEDIDOS (VASILHAMES P-13) NÃO DEVOLVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1 -

Recurso da autora impugnando o valor unitário do vasilhame fixado na sentença e buscando a cobrança de aluguéis, que deve ser acolhido. 2 - Valor dos vasilhames, para fins de perdas e danos, que não foi objetado pela acionada e tem amparo documental. 3 - Notificação reconhecida como válida que há de servir como termo «a quo» dos aluguéis arbitrados pelo comodante (CCB, art. 582). 4 - Sentença que deve ser revista nos aspectos impugnados no recurso de apelação. RECURSO DA AUTOR... ()

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Doc. 138.0843.5000.1800

12 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Extinção por meio de distrato em que ajustado comodato por termo incerto, pelo prazo necessário ao ex-arrendatário, que passou a ser comodatário, vender o plantel empastado na propriedade. Prazo de quase seis meses que se demonstrou razoável à venda dos animais. Desocupação não ocorrida. Comodatário constituído em mora por notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse determinada. Fixação de aluguéis pelo período de ocupação injusta iniciado com a mora. Inteligência do CCB, art. 582, segunda parte. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 322.8057.6705.7982

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMODATO. POSSE INJUSTA. REQUISITOS COMPROVADOS. ALUGUEL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Entende o STJ que, constatada a ausência de indeferimento expresso e fundamentado em relação à gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, há configuração de deferimento tácito. - É legítima para figurar no polo passivo se, em caso de eventual procedência, corresponder àquela que suportará os efeitos jurídicos da mesma. - No contrato de comodato possessório, por prazo indeterminado, a notificação premonitória torna precária a posse do comodatário, autorizando a reint... ()

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Doc. 888.5931.3913.1856

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Nos termos do CCB, art. 582, o comodatário constituído em mora deve pagar o aluguel da coisa até a sua restituição, visando a recomposição dos prejuízos decorrentes da indevida indisponibilidade da coisa ao comodante, após a configuração do esbulho possessório. Os herdeiros possuem direito à fixação de aluguéis, ainda que pendent... ()

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Doc. 309.3815.3282.9547

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DENUNCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se presentes os pressupostos legais para a proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acervo probatório no sentido do empréstimo do imóvel a título precário para moradia. 4. Ausência de demonstração de doação, aquisição onerosa ou mesmo interversão do título da posse que nasceu e decorreu de m... ()

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Doc. 230.8160.1944.2847

16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pretensão autoral de reaver imóvel funcional. Impossibilidade de aqusição ad usucapionem da propriedade. Área onde há efetiva prestação de serviço público essencial de distribuição de água à população da cidade do Rio de Janeiro. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a reintegração da posse do imóvel funcional situado no reservatório Mendes de Moraes (Rua Frei Sizing, 165, Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ), ocupado irregular e ilegalmente pela ré desde o ano de 2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo negado apenas o pedido de arbitramento de aluguel mensal pelo tempo de ... ()

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Doc. 144.9591.0013.8800

17 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara o feito parcialmente procedente, acolhendo o pedido de desocupação, pela embargada, do imóvel de propriedade do Estado embargante e rejeitando a pedido de indenização por perdas e danos. 2. No contexto dos autos, em que se constatou que o imóvel objeto da reintegração fora ocupado pela embargada numa situação de mera tolerância do Estado, ausente a formalização de título especí... ()

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Doc. 476.9017.2339.1178

18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplemento incontroverso. Autora que comprovou o ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Réu que descumpriu a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito da demandante. Determinação de devolução dos equipamentos cedidos, após o término do acordo. Cabimento. Indenização pelos locativos pelo uso indevido dos bens. Aplicação do CCB, art. 582. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PARCI... ()

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Doc. 863.3124.0588.0839

19 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA

e RECONVENÇÃO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora-reconvinda. 1. Controvérsia recursal restrita à possibilidade de condenação do requerido ao pagamento de aluguéis e do autor ao pagamento de indenização por benfeitorias. 2. O reconhecida a precariedade da posse do comodatário após a denúncia do contrato, é devido o pagamento de alugueis em favor do comodante. Inteligência do CCB, art. 582. 3. O requerido-reconvinte comprova que construiu no imóv... ()

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Doc. 411.8803.4496.5230

20 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação possessória. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Controvérsia recursal restrita à condenação da ré ao pagamento de aluguéis. 1. Preliminar de gratuidade de justiça. Acolhimento. Recorrente que é beneficiária do Bolsa Família, programa de assistência social do governo federal destinado a famílias de baixa renda. Gratuidade que deve ser deferida com efeitos prospectivos (ex nunc). Jurisprudência da c. Câmara. 2. Reconhecida a precariedade da posse d... ()

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Doc. 526.0070.8793.7399

21 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. COMODATO E POSTERIOR LOCAÇÃO.

As partes celebram contrato de comodato por escrito de dois imóveis. Após, celebram contrato verbal de locação dos mesmos imóveis. Ausência de pagamento de locativos. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pleito reconvencional em que se postula indenização pelas benfeitorias realizadas e o pagamento em dobro de alugueres indevidamente exigidos. Sentença de parcial procedência da ação principal para rescindir o contrato de locação, com a con... ()

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Doc. 201.5030.0045.3628

22 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de prestação de serviços técnicos de manutenção de equipamentos - Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com sustação de efeitos de protesto e reintegração de posse de bem móvel (máquinas de cobrança de cartão de crédito) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da empresa ré. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Crise financeira da embargante a autorizar o diferimento das custas de preparo desta apelação, a fim de garantir o acess... ()

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Doc. 423.8464.8289.6201

23 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em Ação de Reintegração de Posse, ao fundamento de ausência de natureza possessória na relação jurídica e ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se os autores/apelantes comprovaram o exercício de posse sobre o imóvel em questão, ainda que indireta, por meio de comodato verbal, e se os requisitos do CPC, art. 561... ()

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Doc. 383.5827.2392.6692

24 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO ADMINSITRATIVO. COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Apelante que busca a reforma da sentença com vista a ver declarada a existência de desapropriação indireta dos bens reclamados pela autora, o que ensejaria apenas o direito à indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato para o fornecimento de 50 (cinquenta) bombas de infusão, em regime de comodato, conforme Edital de Pregão de Registro de Preços 010/2017, as quais não foram restituídas pelo ente público no... ()

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Doc. 164.5040.4005.8500

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. Inovação recursal. Ausência de argumentos para demonstrar a violação aos CCB, art. 85 e CCB, art. 582. Súmula 284/STF. Existência de comodato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessário... ()

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