DOC. 250.4290.6130.7657

STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. 1.Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a súmula 284/STF.

2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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