DOC. 250.4011.0394.0613

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de contrato bancário. Declaração de nulidade da taxa de juros. Razões do recurso especial genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - É genérica a alegação de ofensa ao CCB, art. 421, sem indicar particularidades do caso capazes de justificar a prática de taxa de juros superior a 10 (dez) vezes a taxa média de mercado, contexto que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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