DOC. 250.6020.1418.5184

STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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