1 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6000.6700

2 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão, em reconvenção, de devolução da comissão paga em duplicidade. Improcedência, em face do pagamento alegado não ter sido comprovado. Aplicação do CCB, art. 352. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0021.0500

3 - TJSP. Monitória. Prova. Ausência de demonstração, pela credora, de que os depósitos efetuados em sua conta-corrente pelo devedor referiam-se a outra dívida porventura existente. Quitação parcial da obrigação reconhecida. Inteligência do CCB, art. 352. Recurso provido em parte para acolher parcialmente os embargos monitórios, abatendo-se do valor da dívida a quantia relativa aos depósitos efetuados pelo réu na conta-corrente da autora.

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Doc. 729.8370.5661.5870

4 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA R. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA OUTROS AUTOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO -

Tratando-se de mesmo exequente e devedor em múltiplas demandas, a regra a ser utilizada não será a de anterioridade da penhora, mas de imputação de pagamento, nos termos do , bem como em razão dos princípios da economia processual e celeridade - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 458.4272.4440.3719

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento das quotas condominiais com vencimento a partir de agosto de 2024. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de litispendência. Execução de título extrajudicial previamente ajuizada em face do inadimplemento de prestações vencidas entre dezembro de 2023 e abril de 2024. Pretendida aplicação do segundo o qual a cobrança judicial de prestações periódicas alcança aquelas que o devedor deixar de pagar ou consignar. Exegese do disposit... ()

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Doc. 439.5938.2228.5122

6 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos extrapatrimoniais ajuizada sob a alegação de protesto indevido de título, mantido mesmo após pagamento parcial do débito. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, condenando a parte autora ao pagamento do saldo remanescente da dívida e honorários advocatícios. II. Questão em discussão: A controvérsia recursal consiste em verificar a ilicitude da manutenção do protesto após pag... ()

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Doc. 103.1674.7463.9400

7 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Sentença trabalhista. Transação. Discriminação das parcelas. Imputação de pagamento pelo credor. Validade reconhecida na hipótese. CCB/2002, art. 352. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, § 3º.

«... Discriminação das verbas. O acordo (fls. 14/15 e 24), no valor de R$ 1.400,00, foi realizado para «quitação quanto ao objeto do processo e ao extinto contrato de trabalho», imputando R$ 1.400,00 às diferenças FGTS+40%. Os valores informados são condizentes com o salário do autor (R$ 896,00, fl. 3) e duração do contrato (19.08.03 a 01.06.04). Qualquer acordo judicial tem por base de quitação o objeto do processo, porque é da essência da transação prevenir ou encerrar o lit... ()

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Doc. 156.1781.3001.8100

8 - STJ. Processual civil. Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quanto à matéria federal.

«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento da impossibilidade de adoção de regime de direito privado ( e ) para cobrança das multas na imputação de pagamento oriunda de descumprimento de contrato administrativo em detrimento de normas de direito público ( e ). 2. Todavia, extrai-se do acórdão recorrido que, em que pese ter considerado a aplicabilidade dos arts. 352 e seguintes do Código Civil, não se ma... ()

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Doc. 210.1100.8003.5100

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A tese de violação do não encontra guarida, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela insurgente. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elege... ()

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