Lei Complementar nº 101/2000 art. 48

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Doc. 221.1110.9195.9141

1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Portal da transparência. Cadastro único de convênios. Transferência voluntária. Suspensão. Inclusão. Monitoramento. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Pedra Mole e a União, objetivando incluir no sistema de Cadastro Único de Convênio (CAUC) da Secretaria do Tesouro Nacional ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automátic... ()

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Doc. 211.0011.0527.0716

2 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Município de União. Regularização de pendências no sítio eletrônico da municipalidade. Repasse de recursos por parte da União. Obstar. Afastada a condenação da União. Intervenção prévia do TCU. Extra petita. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Município de São José do Calçado e a União objetivando compelir o primeiro réu a regularizar as pendências encontradas em seu sítio eletrônico, assim como a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar 131/2009 e na Lei 12.527/2011, com disponibilização de informações relativas a procedimentos licitatórios e outros, pleiteando, ainda, que a União se abstivesse de... ()

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Doc. 210.6241.1886.3365

3 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Portal da transparência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão a quo, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Mossoró, objetivando a condenação da Municipalidade a regularizar o Portal da Transparência, nos termos da Lei Complementar 131/2009, Lei 12.527/2011 e Decreto 7.185/2010. Julgada procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da Municipalidade. 2 - A respeito da ausência de prequestionamento, verifica-se qu... ()

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Doc. 210.5120.8304.0888

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Portal da transparência. Particularidades do caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE IMACULADA, objetivando a condenação deste a regularizar o Portal da Transparência, nos termos da Lei Complementar 131/2009, Lei 12.527/2011 e Decreto 7.185/2010. Julgada parcialmente procedente a demanda, para determinar que a Municipalidade cumprisse os requisitos legais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diár... ()

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Doc. 210.4060.4579.5741

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Portal da transparência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão a quo, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Ilha das Flores/SE e da União, objetivando o cumprimento das determinações constantes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), concernentes ao Portal da Transparência do Município. Julgada procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO... ()

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Doc. 210.7151.0235.0578

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Lei Complementar 101/2000, art. 48 e Lei Complementar 101/2000, art. 48-A. Ausência de prequestionamento. Implantação de sistema tecnológico. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública a fim de obrigar a União a fazer constar informações, conforme previsão nos art.s 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000, no Portal da Transparência, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntária seja feita de forma automática. 2 - Na espécie, assim consta na decisão agravada (fls. 618-622, e/STJ): «A indicada afronta aos arts. 23, § 3º, I, 73-C, da Lei Complementar 101/2000, 8º e 9º da Lei 11.945/2009 não pode ser anali... ()

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Doc. 205.8971.0002.3500

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Suposta violação da Lei de acesso à informação e Lei da transparência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de contradição. Existência de fundamento suficiente e não rebatido no recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito, na origem, decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE e a União objetivando compelir o réus a cumprirem os preceitos da Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011, da Lei da Transparência - Lei Complementar 131/2009 e do Decreto 7.185/2010, relativamente à disponibilização de ferramenta de pesquisa a permitir a transparência no setor público. Na sentença, julgaram-se parcialm... ()

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Doc. 210.8080.4424.0155

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública, Lei de acesso à informação. Portal da transparência. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da União e do Município de Moita Bonita/PB objetivando a condenação do Município a adequar seu Portal da Transparência à Lei de Acesso à Informação, bem como a condenação da União a implantar mecanismos de efetiva sanção para o descumprimento pelo Município dos, II e III do parágrafo único da e da . 2 - O Tri... ()

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Doc. 210.4750.2000.6300

9 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Ação civil pública. Fiscalização de recursos federais transferidos a entes municipais. Interesse do ente federal. Ministério Público federal no polo ativo da demanda. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal.

«1 - Narra o recorrente que propôs Ação Civil Pública por improbidade administrativa alegando indevida inexigibilidade de licitação em convênios firmados entre o Ministério do Turismo e o Município de Aparecida DOeste/SP. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a decisão interlocutória sobre competência pode desafiar a interposição de Agravo de Instrumento, corroborando o entendimento de boa parte da doutrina. O REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Cort... ()

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