- Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: [[Lei Complementar 101/2000, art. 48.]]
Lei Complementar 131, de 27/05/2009 (acrescenta o artigo).I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
STJ Processo civil. Administrativo. Portal da transparência. Cadastro único de convênios. Transferência voluntária. Suspensão. Inclusão. Monitoramento. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Ação civil pública. Município de União. Regularização de pendências no sítio eletrônico da municipalidade. Repasse de recursos por parte da União. Obstar. Afastada a condenação da União. Intervenção prévia do TCU. Extra petita. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Portal da transparência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Portal da transparência. Particularidades do caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Portal da transparência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Lei Complementar 101/2000, art. 48 e Lei Complementar 101/2000, art. 48-A. Ausência de prequestionamento. Implantação de sistema tecnológico. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Suposta violação da Lei de acesso à informação e Lei da transparência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de contradição. Existência de fundamento suficiente e não rebatido no recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública, Lei de acesso à informação. Portal da transparência. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Ação civil pública. Fiscalização de recursos federais transferidos a entes municipais. Interesse do ente federal. Ministério Público federal no polo ativo da demanda. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal. Mais detalhes
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