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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 894

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Doc. 142.1045.1002.5500

601 - TST. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 142.1045.1002.6800

602 - TST. Embargos dos reclamantes. Acidente de trabalho. Motorista de ônibus. Responsabilidade objetiva da reclamada afastada. Culpa exclusiva do empregado condutor (-de cujus-). Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. A decisão embargada assentou que o legislador brasileiro, por meio do parágrafo único do CCB, art. 927, contemplou a possibilidade de responsabilização objetiva, ou seja, independente de culpa, daquele que causar dano a outrem, aplicando-se tal dispositivo, também na seara trabalhista, àqueles casos em que o trabalhador desempenhar, por ordem de seu empregador, atividade que inerentemente lhe traga riscos. Contudo, entendeu a Turma julgadora que, na hipótese dos autos, ante a consta... ()

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Doc. 142.1045.1000.1900

603 - TST. Recurso de embargos interposto pela primeira ré (g. Barbosa comercial ltda.). Recurso de revista. Trabalho em feriados nos supermercados.

«1. Arestos provenientes da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado e do STF são inservíveis ao confronto de teses, nos termos do CLT, art. 894, II e da OJ 95 da SDI-1. 2. Por outro lado, os paradigmas remanescentes são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, porque não analisam a controvérsia sob o enfoque do Lei 10.101/2000, art. 6º-A, incluído pela Lei 11.603/2007, ou partem de premissa fática ausente no acórdão impugnado (configuração de abuso de direito devido à... ()

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Doc. 172.6745.0000.0100

604 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo em recurso de revista. Cabimento dos embargos à sdi. Súmula 353/TST.

«O CLT, art. 894, II veio alçar o recurso de Embargos ao objetivo precípuo da Subseção de Dissídios Individuais - dirimir o conflito jurisprudencial entre as Turmas do TST. O Agravo interposto contra decisão monocrática do Relator em Recurso de Revista não esgota a jurisdição no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, conforme já define a letra «f» da Súmula 353/TST, na sua atual redação, não havendo se falar em dupla manifestação da Turma, como ocorre no julgamento do agra... ()

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Doc. 103.1674.7547.0100

605 - TST. Recurso de revista. Embargos. Divergência de jurisprudência. Comprovação. Transcrição do trecho do acórdão paradigma. Juntada do inteiro teor extraído da internet. Indicação do sítio. Necessidade. CLT, art. 894. Súmula 337/TST.

«A indicação do Diário de Justiça como fonte de publicação não é suficiente para demonstrar a autenticidade do aresto paradigma, pois, consignada a tese divergente na fundamentação do acórdão, deve a parte trazer cópia do seu inteiro teor e, caso extraia da Internet, apontar a que sítio pertence. Dessa forma, deixando a embargante de indicar o sítio da Internet do qual extraiu o inteiro teor do acórdão paradigma anexado ao recurso de revista, a divergência não atende à forma... ()

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Doc. 736.3512.0903.4788

606 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA UM MÊS APÓS A CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A

jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 825.2484.5296.6788

607 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. CLT, art. 894, II E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 95 DA SBDI-1.

Embora incidente na espécie uma das exceções de cabimento dos embargos preconizada Súmula 353/TST, o único aresto apresentado para confronto de teses, originário da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado, não serve ao fim colimado, nos moldes do disposto no CLT, art. 894, II, explicitado na Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 341.1853.7663.3826

608 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST, I). IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 297, I E II, DO TST. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). 3. SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. PERMANÊNCIA EM REGIME DE PLANTÃO. USO DE CELULAR. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TRABALHO A QUALQUER MOMENTO. SÚMULA 428/TST, II.

Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 520.1946.7526.7532

609 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DEVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 297/TST TIDO POR CONTRARIADO. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (CLT, art. 894, II E SÚMULA 296/TST, I). 2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I).

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 318.1085.6541.2304

610 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 296/TST, I.

No caso, a Eg. 3ª Turma registrou o caráter manifestamente inadmissível do agravo, ante a ausência de dialeticidade da medida, nos termos da Súmula 422/TST, e aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no importe de 1%. Nesse passo, constata-se, conforme destaca a decisão agravada, que o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos veiculados para cotejo de teses carecem de identidade fática, com fulcro na Súmula 296/TST, I. Ob... ()

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Doc. 136.4998.7513.0721

611 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO.

Demonstrada possível divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 1. O CPC, art. 1.021, § 4º prevê que, « quando o agravo interno for declarado man... ()

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Doc. 887.0669.4589.8964

612 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252.

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 661.3746.8070.3976

613 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A

jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 543.0743.2119.7252

614 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PENHORA DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DO SÓCIO EXECUTADO. AQUISIÇÃO APÓS A CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (CLT, art. 894, II E SÚMULA 296/TST, I).

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 634.7869.9125.3676

615 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE INADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA QUANTO A FUNDAMENTO E NÃO TEMA RECURSAL . INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016.

Na hipótese, a Presidência da Turma, no exame dos fundamentos consignados nos embargos relativos ao único tema impugnado, admitiu parcialmente o recurso, expressamente negando-lhe seguimento quanto à alegação de contrariedade à Súmula 126/TST. Esta Subseção, no julgamento do Ag-E-RR-1397-45.2017.5.09.0965, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/06/2024, concluiu que a Instrução Normativa 40/2016 se refere exclusivamente a temas não examinados na decisão de admissibi... ()

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Doc. 920.3162.2078.2714

616 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296/TST, I. A

Eg. 7ª Turma considerou operada a preclusão consumativa, uma vez que a Parte optou pelo depósito em dinheiro quando interposto o recurso. Consignou, dessa forma, a impossibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia. No que se refere aos demais temas objeto do recurso, registrou a ausência de transcendência da causa. Nesse passo, verifica-se que o aresto trazido na petição de agravo não apresenta similitude fática com o presente caso, nos termos da Súmula 296/T... ()

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Doc. 277.2494.1901.2448

617 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO.

Demonstrada possível divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 1. O CPC, art. 1.021, § 4º prevê que, « quando o agravo interno for... ()

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Doc. 405.2348.9307.3075

618 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST, I).

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 765.5098.7760.4089

619 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO NA ENTIDADE DE CLASSE. ESTAGNAÇÃO FUNCIONAL. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 296/TST.

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do CLT, art. 894, II. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296/TST, I. Na hipótese, a c. Primeira Turma conheceu d... ()

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Doc. 821.2367.1362.9584

620 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO.

Demonstrada possível divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 1. O CPC, art. 1.021, § 4º prevê que, « quando o agravo interno for declarado man... ()

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Doc. 843.5259.2275.4160

621 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, I E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS.

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 821.2367.1362.9584

622 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO.

Demonstrada possível divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 1. O CPC, art. 1.021, § 4º prevê que, « quando o agravo interno for declarado man... ()

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Doc. 843.5259.2275.4160

623 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, I E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS.

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 108.4225.8974.0605

624 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL.JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROLATADO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DOSTF. ADC 58. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. CLT, art. 894, § 2º. 1.

Cinge-se a controvérsia em aferir a disciplina aplicável à atualização monetária dos débitos trabalhistas, notadamente quanto à fase pré-judicial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58, já se encontra pacificada no sentido de que na fase pré-judicial incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ... ()

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Doc. 922.9550.2422.2738

625 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ARESTOS SUPERADOS PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 894, § 2º.

1. A Eg. Turma consignou que «a mera demonstração de labor extraordinário, mesmo que excessivo, não caracteriza, de forma automática, dano moral existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do trabalhador nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal". E, por constatar que o Tribunal de origem « nada registrou acerca da efetiva comprovação de que o trabalho « « teria privado o autor do lazer e convívio com a sua família, ao longo ... ()

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Doc. 323.8077.5150.0460

626 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA (CLT, art. 894, § 2º).

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 422.2142.8959.1691

627 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO SINDICATO. REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.

... ()

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Doc. 103.1674.7553.9000

628 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Recurso de embargos em agravo de instrumento na vigência atual do CLT, art. 894, II. Recurso de revista da reclamada tido por prematuro. Ausência de pressuposto extrínseco declarada originariamente pela C. Turma no julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos pela parte adversa. Implicação no prazo recursal da outra parte. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Aresto inválido. Súmula 337/TST.

«Não se presta a estabelecer o dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 337/TST, a apresentação de aresto, em que o trecho tido por divergente é extraído da fundamentação do acórdão, tendo sido indicada como fonte de publicação apenas o Diário da Justiça, onde somente são publicadas a ementa e a parte dispositiva do acórdão. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7318.5600

629 - TST. Recurso de revista. Violação de preceito constitucional. Necessidade de indicação expressa do dispositivo. Precedentes do TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-I. CLT, arts. 894, «b» e 896, «c».

«Não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional, quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1027.3100

630 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Honorários advocatícios. Ente sindical. Substituto processual. Recurso de embargos fundado em violação de dispositivo legal e da CF/88.

«Bem lançada a decisão monocrática que detectou a ausência dos requisitos previstos no inciso II do CLT, art. 894, pois o recurso de embargos do sindicato autor veio fundamentado apenas em violação de dispositivos legais e da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1824.1027.6500

631 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«1. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o referido recurso somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, não há falar em contrariedade à Súmula 297/TST, porque não trata especificamen... ()

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Doc. 143.1824.1016.1900

632 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Estabilidade. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 41 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho». Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-I do TST, segundo a qual, «preenchidos todos os pressupostos para aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência... ()

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Doc. 143.1824.1039.5900

633 - TST. Seguridade social. Agravo regimental interposto pela segunda reclamada em embargos em recurso de revista. Decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Incorporação das parcelas pagas na complementação de aposentadoria.

«Tratando-se de recurso de embargos fundamentado em violação de dispositivos constitucional e infraconstitucional (CLT, art. 894, II) e em aresto inservível ao confronto de teses (Súmula 337/TST), não merece reforma a decisão proferida pelo Presidente da 6ª Turma, que lhe denegou seguimento. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1057.2800

634 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Horas extras. Professor. CLT, art. 318.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1060.7100

635 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade da dispensa. Procedimentos internos previstos no regulamento empresarial para a dispensa sem justa causa. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por turmas desta corte superior, ou destas com julgados da seção de dissídios individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de Lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.

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Doc. 143.1824.1022.2800

636 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento de veículo. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST, I.

«Bem lançada a decisão monocrática que detectou a ausência dos requisitos previstos no inciso II do CLT, art. 894, pois não se mostraram específicos os julgados colacionados. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1824.1020.1000

637 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 219 desta corte uniformizadora.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho». Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 219 desta Corte superior, no sentido de que, «na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simples... ()

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Doc. 143.1824.1078.5900

638 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão proferida pela turma por negativa de prestação jurisdicional. Cabimento. CLT, art. 894, II.

«A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1078.6000

639 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Horas extras. Acúmulo de funções. Vedação. Dois contratos de trabalho. Divergência jurisprudencial. Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

... ()

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Doc. 143.1824.1089.4600

640 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Licença-prêmio. Art. 209 da Lei estadual 10.261.68. Extensão aos celetistas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 296, item I, do TST.

«Vale ressaltar que o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação ... ()

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Doc. 143.1824.1089.6100

641 - TST. Recurso de embargos contra decisão colegiada da SDI-1. Não cabimento. CLT, art. 894, II.

«Trata-se de terceiro recurso de embargos interposto pela reclamada. A empresa vem reiteradamente utilizando o recurso de embargos de forma manifestamente incabível, pois em detrimento das regras previstas na CLT, no RITST e em súmula deste Tribunal. Não há dúvida de que o princípio da fungibilidade dos recursos se alinha com as diretrizes básicas do processo do trabalho; no entanto, só poderá ser aplicado quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e inexistência de ... ()

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Doc. 143.1824.1061.0800

642 - TST. Horas extras. Cargo de gestão.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 143.1824.1083.6100

643 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação tcs. Isonomia. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()

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Doc. 142.1275.3000.7100

644 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Deserção do recurso ordinário afastada pela turma. Benefício da justiça gratuita indeferido na sentença. Pedido reiterado nas razões de recurso ordinário. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Discute-se, no caso, a concessão do benefício da Justiça gratuita quando o pedido feito na petição inicial, com a apresentação da declaração de hipossuficiência, fora indeferido pelo Juiz de primeiro grau e, apesar de reiterado nas razões de recurso ordinário, não foi analisado, tendo a Corte regional não conhecido do recurso ao fundamento de que o recolhimento das custas foi feito após o fim do prazo recursal. Não se verifica, aqui, a alegada contrariedade à Orientação Juri... ()

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Doc. 142.1275.3001.5300

645 - TST. Prescrição. Alteração contratual.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 142.1275.3001.7100

646 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivo de Lei e da Constituição da República, e, ainda, de cláusula de acordo coletivo, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II. 2. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto sequer esposa tese de mérito a respeito do tema. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 142.1275.3000.6800

647 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos da ferrovia centro-atlântica S/A. Preliminar de nulidade da decisão da turma do TST por negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que, na decisão embargada, não se enfrentaram determinados aspectos trazidos nos embargos de declaração, o que evidenciaria a alegada nulidade, seria necessário analisar as particularidades de cada processo, avaliando os argumentos trazidos no recurso de revista, a decisão da... ()

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Doc. 142.1275.3000.9700

648 - TST. Recurso de embargos interposto pela companhia vale do rio doce. Cvrd. Complementação de aposentadoria. Parcela deferida em ação anterior. Prescrição.

«1. A Turma asseverou incidir na espécie a prescrição total, mas não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada em face da ausência, no acórdão do Tribunal Regional, de dados fáticos reputados imprescindíveis para a aferição da observância do biênio prescricional, circunstância erigida como óbice à constatação de afronta ao CF/88, art. 7º, inc. XXIX. 2. A reclamada sustenta que as premissas fáticas reputadas imprescindíveis são fatos incontroversos nos autos ... ()

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Doc. 142.1275.3001.1400

649 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Valor.

«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República e da lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 142.1275.3000.4200

650 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A indicação de contrariedade à Súmula 126/TST e de divergência jurisprudencial com arestos que discutem conhecimento de recursos de revista é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não de uniformização da jurisprudência sobre a questão de mérito. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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