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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 894

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Doc. 138.0594.6001.3000

351 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Fips. Horas extras e reflexos.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmulas de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.»

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Doc. 138.0594.6001.3100

352 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Pré-contratação de horas extras.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmulas de direito processual, relativas à impossibilidade de revisão de fatos e provas e à ausência de prequestionamento (Súmulas 126 e 297 desta Corte, respectivamente). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com a súmula indicada nem com os arestos transcritos no R... ()

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Doc. 138.0594.6001.2600

353 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto pela reclamada. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, «cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal». Assim, publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, revela-se inútil a indicação de... ()

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Doc. 138.0594.6001.2900

354 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Transação. Adesão a pdv. Besc. Quitação geral. Parcelas constantes no trct. Horas extraordinárias.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos e a súmula indicada são inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte).»

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Doc. 138.0594.6002.2100

355 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista interposto após a publicação do acórdão que julgou o recurso ordinário, mas anteriormente à publicação do acórdão que analisou os embargos de declaração opostos pela outra parte. Tempestividade.

«De acordo com a orientação constante da Súmula 434, II, do TST, mostra-se tempestivo o recurso de revista interposto pelo reclamante após o julgamento do recurso ordinário, mas anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Os embargos esbarram no óbice da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6001.7100

356 - TST. Honorários de advogado. Ausência de assistência por sindicato da categoria profissional. Honorários de advogado. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado não configurada.

«1 - Não obstante a condição de miserabilidade do empregado, no caso, não restou caracterizada a assistência por sindicato da categoria profissional. Nesse contexto, a decisão embargada guarda sintonia com o entendimento uniformizado desta Corte Superior, consoante se depreende da leitura do item I da Súmula 219, da Súmula 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI1. Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI-1/TST, não prospera a alegação de violação ... ()

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Doc. 138.0594.6001.7300

357 - TST. Recurso de embargos. Nulidade da decisão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6002.0800

358 - TST. Horas extraordinárias. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Divergência inservível. Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-I do TST.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Não se viabiliza, de... ()

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Doc. 138.0594.6001.8700

359 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Minutos que antecedem e sucedem a jornada – prequestionamento.

«1) Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz do CLT, art. 894, II, porque oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho. 2) Da leitura do acórdão embargado, não se extrai que o reclamante tenha invocado, em seu recurso de revista, violação a qualquer dispositivo de lei ou preceito constitucional, mas apenas contrariedade à Orientação Jurisprudencial ... ()

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Doc. 138.0594.6001.8800

360 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, ... ()

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Doc. 138.0594.6001.9000

361 - TST. Labor aos domingos. Pagamento em dobro.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6002.1000

362 - TST. Acordo judicial. Natureza da parcela transacionada. Intervalo intrajornada. Incidência da contribuição previdenciária. Cabimento. CLT, art. 894, II.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()

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Doc. 138.0594.6002.1300

363 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()

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Doc. 138.0594.6002.1800

364 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6002.2500

365 - TST. Honorários de advogado.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6002.6500

366 - TST. Descontos fiscais

«1. Relativamente à pretensão de que as contribuições fiscais sejam calculadas mês a mês, inviável o conhecimento do Recurso de Embargos, nos termos do CLT, art. 894, na medida em que o reclamante limita-se a apontar violação de dispositivos de lei e a transcrever um único aresto para confronto, que é oriundo da turma prolatora do acórdão embargado. 2. Quanto à pretensão de não-incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, constata-se a inexistência de interesse re... ()

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Doc. 138.0594.6002.2400

367 - TST. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% sobre o fgts.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6002.7100

368 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Vínculo empregatício.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.»

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Doc. 138.0594.6002.7900

369 - TST. Recurso de embargos interposto pela caixa de previdência complementar do banco da amazônia s.a.. Capaf. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicado como paradigmas. Dessa forma, considerand... ()

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Doc. 138.0594.6002.6300

370 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.0594.6002.8500

371 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicado como paradigmas. Dessa forma, considerand... ()

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Doc. 138.0594.6002.9300

372 - TST. Hospital das forças armadas. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reajuste de 3,17%.

«1. É imprestável para configuração de dissenso jurisprudencial, a teor do CLT, art. 894, inc. II, julgado oriundo de Seção de Dissídios Coletivos. 2. Aresto inespecífico.»

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Doc. 138.0594.6002.9400

373 - TST. Hora extra. Alteração contratual. Jornada prevista em contrato de trabalho.

«A matéria está pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1. A adoção pela Turma de entendimento pacífico desta Corte inviabiliza o confronto de teses, consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento.»

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Doc. 138.0594.6002.8200

374 - TST. Recurso de embargos interposto pelo banco da amazônia s.a.. Temas remanescentes. Legitimidade passiva ad causam. Diferenças de complementação de pensão. Tutela antecipada. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.»

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Doc. 138.0594.6003.6300

375 - TST. FGTSe diferenças salariais.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, é inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por violação a dispositivo da Constituição da República. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.0594.6003.6700

376 - TST. Recurso de embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, não cabe recurso de embargos contra decisão monocrática, mas apenas contra decisão proferida por Turma desta Corte, logo decisão colegiada. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.8102.9002.0000

377 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.8102.9002.0200

378 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«1. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. 2. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso d... ()

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Doc. 137.8102.9002.0400

379 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«Arestos inservíveis (CLT, art. 894, inc. II) e sem indicação da fonte de publicação (Súmula 337, itens I, alínea. a-, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.8102.9002.6500

380 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Apelo em desconformidade com o disposto no CLT, art. 894, II.

«1. Na esteira do inciso II do art. 894 Consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Por conseguinte, tem-se que o apelo não observou o CLT, art. 894, II, o apelo, na medida em que os embargantes não acostaram nas razões dos embar... ()

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Doc. 137.8102.9003.0100

381 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO HABITUALMENTE DURANTE A CONTRATUALIDADE. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.8102.9003.0300

382 - TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()

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Doc. 137.8102.9001.0100

383 - TST. A) recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Turno ininterrupto de revezamento. Período em que o reclamante trabalhou em turno fixo.

«O acórdão regional transcrito no acórdão turmário consigna que os cartões de ponto demonstram que. o horário de trabalho do autor na quase totalidade dos meses se houve em turno fixo e, quando houve alternância de horário de trabalho, a variação se deu em apenas dois turnos-. Constata-se, pois, que o reclamante, em parte do período contratual, trabalhou em turno fixo. Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST,. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalha... ()

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Doc. 137.8102.9001.1500

384 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. 3. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. ... ()

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Doc. 137.8102.9000.8300

385 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST.

«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisp... ()

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Doc. 137.8102.9001.0300

386 - TST. B) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

«A controvérsia foi decidida em consonância com a OJ-T 73 desta Subseção Especializada, razão pela qual se revela desnecessário o exame das divergências, nos termos do inciso II do CLT, art. 894 e da OJ 336 da SDI-1. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9000.9700

387 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST.

«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Juris... ()

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Doc. 137.9653.1001.4100

388 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Divergência jurisprudencial. Súmula 337, IV, desta corte uniformizadora.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Nos termos do item IV da Súmula 337 desta Corte superior, para validar a transcrição de aresto paradigma extraído de repositório oficial na internet é necessário que o r... ()

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Doc. 138.1263.6001.2800

389 - TST. Responsabilidade da reclamada pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Multa por embargos de declaração protelatórios. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6001.0500

390 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. No caso, o reclamante fundamenta seu Recurso de Embargos apenas em violação a dispositivos de lei e da Constituição da República, o que não atende ao comando expresso do CLT, art. 894, inc. II. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.1263.6001.1100

391 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.1263.6001.1400

392 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Aresto oriundo do STF (CLT, art. 894, inc. II) e aresto inespecífico (Súmula 296, item I, desta Corte), desservem à comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.1263.6001.1500

393 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Estando a decisão embargada em consonância com a Súmula 327, desta Corte, é inviável a aferição de divergência jurisprudencial, a teor do CLT, art. 894, inc. II, in fine. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.1263.6001.0800

394 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Estando a decisão embargada em consonância com a Súmula 327, desta Corte, é inviável a aferição de divergência jurisprudencial, a teor do CLT, art. 894, inc. II, in fine. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.1263.6000.9300

395 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1263.6001.3000

396 - TST. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Indenização de 40% do FGTSsobre todo o período trabalhado. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I desta corte uniformizadora.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho». Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I desta Corte superior, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6001.4900

397 - TST. Recurso de embargos. Cerceamento de defesa. Erro de julgamento. Confissão. Nulidade dos julgados por negativa de prestação jurisdicional. Comissões não pagas. Uniforme. Tempo à disposição do empregador.

«Diante do papel da c. SDI, de órgão uniformizador da jurisprudência da Corte, não lhe incumbe apreciar as violações de dispositivos legais e constitucionais indicados, nos termos do CLT, art. 894, II. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 138.1263.6001.6600

398 - TST. Horas extras. Trabalho em dias de folgas. Ônus da prova.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1263.6001.6700

399 - TST. Honorários de advogado.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1263.6002.3700

400 - TST. Recurso de embargos. Cef. Compensação de valores. Horas extras. Gratificação de função. Adesão ao plano de cargos em comissão.

«A Turma verificou, da leitura do acórdão do TRT, que a reclamante fez opção pela jornada de oito horas, sem que, com isso, passasse a exercer função de confiança. Assim, ao reconhecer a nulidade da referida opção, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das horas extras além da sexta diária compensadas com as diferenças de gratificação de função entre as jornadas de seis e oito horas, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 70 da SBDI-1. Dess... ()

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