Decreto lei nº 5.452/1943 art. 453

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Doc. 147.2815.5006.3600

31 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Fundap. Lei estadual 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Direito local. Súmula 280/STF. Alegada violação do art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Suposta ofensa ao CLT, art. 453. Ausência de prequestionamento.

«1. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local (Lei Estadual 4.819/58 e na Lei Complementar Estadual 200/74), afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula 280/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional.... ()

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Doc. 154.1950.6008.6500

32 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Dois contratos de trabalho sucessivos com o mesmo empregador.

«Não há impedimento algum de que um empregado, depois de regularmente dispensado sem justa causa, cumpridas todas as exigências normativas e contratuais, estabeleça novo contrato de emprego com o mesmo empregador, principalmente se o tempo decorrido entre os dois contratos não seja tão pequeno a ponto de não configurar solução de continuidade, a teor do citado »

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Doc. 154.1950.6008.7000

33 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. CLT, art. 453.

«Havendo prova nos autos que a ré adotou conduta reiterada de dispensa e recontratação de empregados em curto espaço de tempo, com salários inferiores, mediante contratos de experiência fraudulentos, deve ser reconhecida a unicidade contratual, ainda que o obreiro tenha recebido as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS, não se aplicando, nesse caso, a exceção contida »

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Doc. 146.6923.3001.7700

34 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais 6.226/75 e 200/74. Exame de Lei local. Impossibilidade. Dispositivos infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base nas Leis Estaduais 4.819/58 e 200/74, assim, a revisão de tal entendimento, implicaria, necessariamente, no exame e interpretação de legislação local, o que é vedado a esta Corte Superior, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declara... ()

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Doc. 153.6393.2016.9300

35 - TRT2. Seguridade social. Portuário. Avulso trabalhador portuário. Cancelamento do registro pela aposentadoria. Impossibilidade. Não mais se afigura possível o cancelamento do registro fundado na aposentadoria do trabalhador avulso, o que se coaduna com a posição do e. STF, no sentido de declarar inconstitucional o CLT, art. 453, parágrafo 2º no julgamento aADI 1721/df, consignando o entendimento de que aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.

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Doc. 145.8031.8000.1700

36 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido naADI 1.770. Inexistência. Decisão reclamada. Condenação do município ao pagamento de verbas rescisórias em razão de dispensa imotivada. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte que se alega descumprida torna inviável o manejo da Reclamação. In casu, a fundamentação utilizada pela autoridade reclamada para deferir o pagamento das verbas rescisórias, bem como da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, não está relacionada com o disposto no , § 1º. O entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo foi o de que a dispensa da empregada ocorreu de forma i... ()

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Doc. 154.5443.6001.7000

37 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. CLT, art. 453.

«Por unicidade contratual, entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, nos casos em que o lapso temporal entre a demissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo ou inexistente, configurando a suposta interrupção como fraude, pois, na verdade, não houve solução de continuidade do liame empregatício. Na hipótese vertente, a Reclamada objetivou, com a demissão e posterior recontratação, suprimir direitos trabalhistas do empregado (no caso o direito à irredut... ()

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Doc. 143.9494.7000.4100

38 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% sobre o FGTS. Prescrição. Prazo inicial. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 584.608-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A prescrição bienal, quando sub judice a controvérsia sobre a fixação de seu termo inicial, posto controvérsia de índole infraconstitucional não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 584.608-RG, da Relatoria do Min. Ellen Gracie. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. O ac... ()

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Doc. 144.5285.9001.9600

39 - TRT3. Multa de 40% do FGTS. Sucessivas demissões seguidas de readmissões. Último rompimento a pedido do obreiro. Ausência de obrigatoriedade de devolução de valores recebidos de boa-fé.

«O reclamante, no curso do contrato de trabalho, foi dispensado e readmitido sucessivas vezes, em nítida violação à regra do Assim, tendo em vista a fraude perpetrada, a r. sentença reconheceu a unicidade contratual pelo período de 01/08/2008 a 26/05/2013, e, em consequência, deferiu o pedido da reclamada de que as multas fundiárias recebidas pelo reclamante fossem a ela ressarcidas, sem a incidência de correção monetária. Via de regra, quem recebe de boa-fé o que lh... ()

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Doc. 144.5285.9003.4900

40 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Servidor municipal. Efeitos no contrato de trabalho.

«O STF, no julgamento das ADIN 1770 e 1721, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do , reconhecendo que a concessão de aposentadoria voluntária a empregado não implica automática extinção da relação de emprego. Tal posicionamento alcança todos os empregados contratados sob o regime da CLT, incidindo, inclusive, nas hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública direta, pois não existe no ordenamento jurídico pátrio óbice à continuida... ()

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