Decreto lei nº 5.452/1943 art. 453

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Jurisprudência
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Doc. 142.5854.9006.5300

51 - TST. Aposentadoria espontânea. Efeitos.

«1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da redação contida no , I, b e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do , por meio das ADIns 1.721 e 1.770, pelo e. STF. O caput do referido dispositivo legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, pois viola o , I, que garante ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem jus... ()

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Doc. 144.5471.0001.8200

52 - TRT3. Unicidade contratual. CLT, art. 453.

«Havendo provas nos autos de que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu apenas no plano formal e de forma fraudulenta, visando à sonegação de direitos trabalhistas, e considerando que reclamante foi contratada, em seguida, por empresa administrada pelo mesmo sócio, merece prevalecer a unicidade contratual reconhecida na sentença.»

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Doc. 142.5853.8008.6300

53 - TST. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho (orientação jurisprudêncial 361/TST-sdi-i/TST). Respeito à decisão do STF na adi 1770-4 e adi 1721-3, inclusive quanto à matéria acumulatória (art. 37, XVI e XVII e § 10, CF).

«A partir da interpretação dos parágrafos 1º e 2º do , adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIN's 1721-3 e 1770-4, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 177/TST-SDI-I/TST. Isso porque a decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciário. Logo, se... ()

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Doc. 142.1281.8007.3900

54 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% sobre o FGTS. Prescrição. Marco inicial.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de lei não faz ressurgir direito já consumado pela prescrição nuclear. Evidente que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos §§ 1º e 2º do não autoriza ao julgador modificar o prazo prescricional previsto no , XXIX. Assim, o prazo prescricional atinente à pretensão do reclamante deve ser contado a partir... ()

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Doc. 142.1281.8005.6300

55 - TST. Unicidade contratual. Rescisões contratuais. Fraude. Percepção de indenização. Período até 28/02/1984. Jurisprudência inservível. Ementas inespecíficas. Súmula 296, I, do TST.

«1.Em virtude do intuito fraudulento da reclamada nos atos que culminaram em sucessivas rescisões contratuais, não logra êxito a reclamada em demonstrar afronta ao , pois a percepção da indenização legal não tem o condão, nessa circunstância, de afastar a unicidade contratual. 2. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto na Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, ementas inespecíficas. 3. Recurso de revista não conhe... ()

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Doc. 137.6673.8003.8000

56 - TRT2. Servidor público (em geral). Aposentadoria. Aposentadoria espontânea. Continuidade da prestação de serviços. Dispensa imotivada ulterior à jubilação. Efeitos. Multa de 40% devida sobre a integralidade dos depósitos do fgts.

«Dúvidas não remanescem, após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos parágrafos primeiro e segundo do , por ocasião do julgamento das ADI's 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria voluntária não é causa extintiva do contrato de trabalho. Assim sendo, na hipótese de o empregado público continuar prestando serviços à autarquia após a jubilação para, ulteriormente, ser imotivadamente dispensado, devida se faz a multa de 40% sob... ()

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Doc. 135.0050.9000.1400

57 - STF. Seguridade social. Reclamação. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Descumprimento da decisão proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF. Não ocorrência. Agravo improvido. Relação de emprego. Aposentadoria voluntária. Automática extinção do vínculo de emprego. Inexistência. CLT, arts. 1º e 453, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 37, § 10.

«I - Não existe identidade material entre a matéria versada na decisão reclamada e a decidida nas ações diretas 1.721/DF e 1.770/DF. II - A decisão reclamada fundamentou-se no , § 10, ao passo que os paradigmas apontados como desrespeitados declararam inconstitucionais o disposto no § 1º e § 2º do III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 135.0050.9000.1500

58 - STF. Seguridade social. Reclamação. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Descumprimento da decisão proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF. Não ocorrência. Agravo improvido. Relação de emprego. Aposentadoria voluntária. Automática extinção do vínculo de emprego. Inexistência. CLT, art. 1º e CLT, art. 453, §§ 1º e 2º.

«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do , sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. II - A contrario sensu, pode-se afirmar, então, que é permitido ao empregado público requerer a aposentad... ()

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Doc. 137.6673.8000.2900

59 - TRT2. Aposentadoria. Efeitos. Continuidade do contrato de trabalho.

«O STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.770-4 e 1721-3, julgou inconstitucionais os parágrafos 1º. e 2º. do , acrescentados pela Lei 9528/97, que previam a aposentadoria como causa de extinção do contrato de trabalho. O C. TST adotou o entendimento da Suprema Corte ao cancelar a OJ 177 da SDI I, e editar, recentemente, a OJ 361 da SDI I do C. a qual prevê expressamente o direito do obreiro ao recebimento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS anteriores à... ()

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Doc. 138.0594.6003.1900

60 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Não extinção do contrato de trabalho. Cumulação de proventos do regime geral com remuneração de emprego público. Possibilidade.

«Tendo em vista o julgamento das Adins nos 1.721-3 e 1.770-4 pelo excelso STF, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do e, consequentemente, validou a continuidade do vínculo empregatício quando o empregado permanece trabalhando após sua aposentadoria espontânea, a jurisprudência desta Corte também se firmou nesse posicionamento, culminando com a edição da Orientação Jurisprudencial 361. Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico no Tribun... ()

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