Decreto lei nº 3.689/1941 art. 593

+ de 872 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 231.0021.0630.4691

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0128.0318

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Alegação de que foi colacionado julgado favorável ao embargante. Contradição. Não ocorrência. Reexame da causa. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em contradição no acórdão embargado, sob alegação de julgado favorável ao embargante. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao concluir, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ, que as decisões proferidas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7162.3322

43 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Pretensão recursal ordinária incognoscível. Inadequação da via eleita. Subsidiariedade do manejo de mandado de segurança em matéria criminal. Errôneo ajuizamento da ação constitucional, ademais, como sucedâneo recursal. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Ausência de teratologia que justifique a mitigação de tal óbice processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Contra o ato impugnado na inicial deste feito (decreto judicial de busca e apreensão, com força de decisão definitiva, nos termos do , II), era cabível o recurso próprio. Na sistemática processual brasileira não há pronunciamento judicial com conteúdo decisório contra o qual não há recurso. 2 - « Mostra-se inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão, haja vista a existência de recurso pró... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4487.8324

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Qualificadora do art. 121, § 2º, VI, do CP. Crime cometido contra a ex-companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Configuração. Qualificadora afastada pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso fundado no , III, «d» - decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal Po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4554.1440

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados consumados e tentados. Julgamento contrário às provas dos autos. Exclusão das qualificadoras. Violação ao CPP, art. 593, III. CPP. Tentativa. Fração de redução. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes desta corte. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para excluir as qualificadoras do art. 121, § 2º, I e IV, do CP e adotar a tese de julgamento contrário às provas dos autos - , III, conclusões diversas da alcançada pelo Conselho de Sentença e corroboradas pela Corte estadual, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes. 2 - O fato de o júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que a decisão seja contrári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3574.8311

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese de legítima defesa. Respaldo no conjunto probatório. Agravo regimental não provido.

1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do , III. 2 - O recurso de apelação interposto pelo , III, «d», não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3510.0922

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade do recurso do Ministério Público. Súmula 182/STJ. Sentença desclassificatória. Decisão amparada no conjunto fático probatório dos autos. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Violação do princípio da soberania dos vereditos. Agravo provido.

1 - Quanto à intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2943.9323

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade das provas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a matéria referente à nulidade, destacando a impropriedade da via eleita, nos seguintes termos: «O caso é, realmente, de não conhecimento da impetração, uma vez que, nos termos do , I, o meio próprio para se impugnar eventuais injustiças ocorridas em sede de sentença condenatória é o recurso de apelação". 2 - Assim, inviável o exame, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2386.5646

49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Sentença absolutória manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso de apelação do Ministério Público. Anulação pelo Tribunal de Justiça. Não violação da soberania dos veredictos. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator p/ acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2685.2124

50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Reforma do tribunal de origem. Decisão contrária à prova dos autos. Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime. 2 - Nesse contexto, alicerçado no princípio da ampla defesa, constitucionalmente consagrado no , LV, e no , III, d, que exige a fundamentação detalhada quando se alega contrariedade às provas dos autos em recursos contra decisões do Júri, observa-se que a ausência de indicação das provas desconsideradas pelo Júri compromete a devida análise da contrarie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)