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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 581

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Doc. 201.6952.7003.1400

21 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegado excesso de linguagem. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado em segundo grau contra a sentença de pronúncia. Obtenção de mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo improvido, com recomendação.

«1 - Configura supressão de instância o exame do suposto excesso de linguagem da sentença de pronúncia na pendência do julgamento do recurso cabível, qual seja, nos termos do CPP, art. 581, IV, Código de Processo Penal, o Recurso em Sentido Estrito. 2 - «A indicação expressa, no Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na espécie, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra ... ()

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Doc. 197.5214.4006.2400

22 - STJ. Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de justa causa. Recurso em sentido estrito. Cabimento.

«Nos termos do CPP, art. 395, caput, e CPP, art. 581, I, da decisão que não recebe ou rejeita a denúncia caberá, sempre, o recurso em sentido estrito.»

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Doc. 204.2890.2002.5800

23 - STJ. Penal e processual penal. Receptação qualificada. Aditamento à denúncia. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

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Doc. 196.5440.8008.4600

24 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). 2. Será decretada a quebra da fiança, com a consequente perda da metade do seu valor, nos casos em que o acusado pratica nova infração dolosa (CPP, art. 341, V, e CPP, art. 343). ... ()

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Doc. 198.0975.7000.7600

25 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). 2. Será decretada a quebra da fiança, com a consequente perda da metade do seu valor, nos casos em que o acusado pratica nova infração dolosa (CPP, art. 341, V, e CPP, art. 343). ... ()

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Doc. 203.4750.0005.4900

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Legitimidade recursal. Assistente da acusação. Sentença homologatória de suspensão condicional do processo. Agravo regimental não provido.

«1 - A legitimidade recursal do assistente da acusação limita-se às hipóteses descritas no rol taxativo do CPP, art. 271, quais sejam, impugnação da absolvição, da impronúncia (CPP, art. 584, § 1º) e da extinção da punibilidade (CPP, art. 581, VIII). 2 - Por ausência de previsão legal expressa, o assistente da acusação carece de legitimidade para recorrer de sentença que homologa suspensão condicional do processo proposta pela acusação. 3 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 192.6503.8000.2100

27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Assistente da acusação. Legitimidade adstrita ao rol do CPP, art. 271. Rol taxativo. 2. Suspensão condicional do processo. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade. Precedentes. 3. CPP, art. 581. Alcance. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que a legitimidade do Assistente para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no CPP, art. 271. 2 - Nessa linha de raciocínio, o assistente da acusação não tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo, tendo em vista que referida hipótese não se encontra no rol taxativo do CPP, art. 271. De igual forma, não tem o assistente da ... ()

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Doc. 191.2870.6000.0000

28 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581, I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 3º.

«1 - Tendo em conta que o CPP, art. 3º admite expressamente tanto a realização de interpretação extensiva quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do CPP, art. 581, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas... ()

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Doc. 191.2870.6000.0100

29 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.

«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. Trata-se de situação em que, não encontrado o réu, o processo penal foi suspenso, conforme determina a primeira parte do CPP, art. 366, e o Ministério Público argum... ()

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Doc. 195.0274.4013.9000

30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Transferência de preso. Agravo em execução penal ministerial. Tempestividade e adequação. Preclusão da decisão concessiva. Supressão de instância. Análise dos fundamentos. Novo título. Líder de facção criminosa. Comandando práticas criminosas do interior do presídio estadual. Transferência de apenado para penitenciária de segurança máxima. Dados concretos evidenciados.

«1 - A ausência de indicação expressa de elementos que permitam a análise acerca da tempestividade do agravo ministerial, tanto pelo acórdão impugnado quanto pelas datas apresentadas pela defesa técnica, não há como reconhecer a intempestividade aduzida. 2 - A concessão da ordem de habeas corpus no âmbito da execução penal desafia recurso de agravo em execução, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 197 c/c CPP, art. 581, X, bem como porque diante da ausência de expressa pre... ()

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