Decreto lei nº 3.689/1941 art. 579

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Jurisprudência
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Doc. 210.8332.9009.9900

11 - STJ. Colaboração premiada. Direito penal. Recurso especial. Decisão que recusa a homologação de acordo de colaboração premiada. Recurso cabível. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial conhecido e provido. CPP, art. 579. CPP, art. 581. CPP, art. 593, II. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 7º e 8º.

«1 - A teor das disposições contidas na Lei 12.850/2013, realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para verificação de sua regularidade, legalidade, adequação e voluntariedade, os termos do ajuste, as declarações do colaborador e cópia da investigação. Tem-se, nessa fase, a fiscalização dos aspectos previstos na , § 7º, do mesmo regramento legal, com redação incluída pela Lei 13.964/2019. 2 - O magistrado poderá recusa... ()

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Doc. 211.7204.6007.6300

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, as razões do agravo regimental não infirmaram, concretamente, os fundamentos da decisão agravada, mas se limitaram a sustentar, genericamente, que o julgamento do recurso especial deveria ser colegiado, q... ()

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Doc. 211.1101.1205.5778

13 - STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de tempestividade. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que analisou o pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. 3 - Não cabe a fungibilidade recursal prevista no - CPP diante da intempestividade do recurso que se pretende reconhecer. 4 - Agravo regimental não conhecido... ()

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Doc. 197.0632.5001.3000

14 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Ausente tempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258 - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que decorreu de anterior apreciação de agravo regimental. 3 - Não cabe a fungibilidade recursal prevista no diante da intempestividade do recurso que se pretende reconhecer. 4 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 196.0860.9011.0100

15 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Controvérsia doutrina e jurisprudência acerca do recurso cabível. Aplicação do princípio da fungibilidade que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com o , «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro». 2 - «É consabido a divergência doutrinária em relação ao recurso cabível em face do deferimento de medidas protetivas constantes Lei Maria da Penha, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, entendimento este assente nesta Corte Superior» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ 29/11/2017). ... ()

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Doc. 195.9492.0005.9200

16 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Processual penal. Apelação. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do , salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o juiz, se reconhecer a impropriedade do recurso interposto, mandar processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, julgamento do AgRg EARESP. Acórdão/STJ, decidiu que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em s... ()

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Doc. 210.8131.1496.1708

17 - STJ. Recurso especial. Violação da Lei 5.010/1966, art. 6º, I, bem como do CPP, art. 579 e CPP, art. 639, II. Suposta ilegalidade no acórdão que não conheceu da correição parcial, por considerar que o recurso adequado seria a carta testemunhável. Improcedência. Decisão que condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato. Hipótese prevista no CPP, art. 639, II (carta testemunhável). Fungibilidade. Impossibilidade. Inexistência de dúvida. Recurso extemporâneo.

1 - Se o juízo condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato pelo recorrente - apresentação de tradução das peças em língua inglesa -, tal decisão deve ser atacada via carta testemunhável, por corresponder à hipótese prevista no , II. 2 - Ainda que se cogitasse de dúvida quanto ao recurso cabível, que não é o caso dos autos, seria inviável aplicar o princípio da fungibilidade à espécie, pois o prazo do recurso adequ... ()

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Doc. 195.7255.6004.4500

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Recurso em sentido estrito. Apelação. Fungibilidade. Possibilidade. Ausência de erro grosseiro. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - O agravante insurge-se contra decisão de recurso especial que desproveu o apelo nobre, mantendo o teor do acórdão que reconheceu a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre o recurso em sentido estrito e a apelação. 3 - A fungibil... ()

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Doc. 185.5403.9009.5400

19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Aplicação da regra do CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte,»admite a fungibilidade recursal, a teor do , quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso» (AgRg no AREsp 644.988/PB, Quinta Tu... ()

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Doc. 185.4875.3012.5000

20 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP, art. 581. Desclassificação. Alteração de competência. Apelação. Recurso em sentido estrito. Fungibilidade. Possibilidade. Ausência de erro grosseiro. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, a agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual desproveu o apelo nobre, mantendo o teor do acórdão que reconheceu a possibilidad... ()

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