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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 474

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Doc. 241.0280.5891.4435

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Júri. Ausência de violação do CPP, art. 474, § 3º. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, por meio da Súmula Vinculante 11/STF, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade c... ()

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Doc. 182.4795.6005.6100

2 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Discussão em sede habeas corpus. Impropriedade. (3) emprego de algema. Decisão motivada. Ilegalidade. Ausência.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Tem-se como impróprio o uso do habeas corpus para rever discussão acerca do arcabouço probatório. O debate sobre a suficiência e qualidade da prova esgota-se no recurso de apelação, escapando à técnica proces... ()

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Doc. 142.2191.4002.6200

3 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Emprego de algemas. Sessão de julgamento. Fundamentação do juiz. Idônea. Pecha. Ausência. Peculiaridades do local. Policiamento deficiente. Nulidade do Júri. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O emprego de algemas apresenta-se como medida excepcional, sendo que a sua utilização, em plenário de júri, depende de motivada decisão judicial. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, pois a autoridad... ()

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Doc. 367.2506.9854.6918

4 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Elton Luiz de Almeida, contra ato que indeferiu o pedido de retirada das algemas do paciente em audiência. 2. O impetrante alega que o uso das algemas contrariou a súmula vinculante 11 do STF, requerendo a anulação do julgamento em razão da coação ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal no uso de algemas durante a audiência do júri, considerando a fundamentação apr... ()

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Doc. 210.5140.7588.6387

5 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Tese de nulidade. Alegação de inidoneidade no uso de algemas perante o Júri. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte de origem dispôs que o Magistrado a quo, na sessão plenária, já se debruçou sobre o questionamento, tendo fundamentado, à saciedade, o uso de algemas, pelo Acusado, durante a solenidade de julgamento, não havendo que se falarem qualquer desvio da normalidade jurídica a refletir negativamente no processo crime e no julgamento deste. [...] Na ocasião, assim se pronunciou a Douta Julgadora a quo, in verbis: «(...) considerando a gravidade do crime pelo qual responde o acusado,... ()

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Doc. 220.3140.4869.7913

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Manutenção de algemas durante o plenário. Justificativa idônea. Ausência de violação à Súmula Vinculante 11/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, por meio da Súmula Vinculante 11/STF, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade c... ()

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Doc. 241.0310.7421.7286

7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sustentação oral sucinta. Prejuízo não alegado. Inexistência de cerceamento de defesa. Princípio ne pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

1 - A ocorrência de mácula processual que gere prejuízo a qualquer das partes implica nulidade. 2 - O princípio do ne pas de nullité sans grief estatui que somente se configurará nulidade quando estiver demonstrada a existência de prejuízo (CPP, art. 566). 3 - Não há, no direito pátrio, uma forma preestabelecida da maneira (e da extensão temporal) como as sustentações deverão ser realizadas. A única ressalva está presente no CPP, art. 474, que diz respeito ao tempo máximo de ... ()

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Doc. 141.9414.4004.0600

8 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Emprego de algemas. Sessão de julgamento. Fundamentação do juiz. Idônea. Pecha. Ausência. Tese absolutória. Não reconhecimento pelos jurados. Legítima defesa. Objeto de debate no plenário. Quesitação ausente. CPP, art. 483. Não exigência do quesito. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização, em plenário de júri, depende de motivada decisão judicial. 3. A autoridade que presidira a assentada bem se desincumbiu quando fundamentou a restr... ()

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Doc. 250.3180.5124.1106

9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade absoluta. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - O agravante alega deficiência técnica da antiga defesa, que não suscitou nulidades durante a sessão do Tribunal do Júri, como o uso indevido de algemas e uniforme prisional, comprometendo a ampla defesa e influenciando o convencimento dos jurados. 3 - A nova defesa técnica, contratada após o julgamento da apelação, levantou tais nulidades... ()

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Doc. 250.4290.6172.1243

10 - STJ. D I r e I t o p r o c e s s u a L p e n a L. A g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. U s o d e a L g e m a s. R e f e r ê n c I a a o s I L ê n c I o d o a c u s a d o. Referência á pronúncia do acusado como argumento de autoridade. Soberania dos veredictos. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação por homicídio qualificado, com uso de algemas durante o julgamento no Tribunal do Júri. 2 - O recorrente foi condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, posteriormente readequada para 14 anos, por homicídio qualificado, com recurso que dificultou a defesa da vítima. II - Questão em discussão 3 - Disc... ()

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Doc. 210.8310.9949.3253

11 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 474, § 3º, e CPP, art. 478, II. Tese de nulidades. Alegação de inidoneidade no uso de algemas perante o Júri. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ. Menção, em plenário, ao silêncio do réu na fase inquisitorial. Tema não explorado. Prejuízo não constatado.

1 - No que se refere ao uso de algemas em plenário, a Corte de origem dispôs que requer a Defesa, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade do julgamento em razão do uso injustificado de algemas pelo réu durante o plenário. [...] Deve ser afastada a suscitada nulidade, pois o D. Magistrado fundamentou a necessidade de que o réu permanecesse algemado durante a audiência em plenário, nos seguintes termos (fls. 439): «No caso vertente, encontram-se presentes circunstâncias excepcionai... ()

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Doc. 250.4290.6904.2269

12 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição interna. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, alegando contradição e omissão no acórdão embargado. 2 - A parte embargante sustenta que a deficiência técnica da antiga defesa impediu o prequestionamento de nulidades, como o uso indevido de algemas e uniforme prisional, comprometendo a ampla defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado a... ()

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Doc. 240.9040.1310.4759

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos concretos da decisão agravada. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. Não observ â ncia. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto. 2 - Conforme consolidado entendimento trilhado por esta Corte de Uniformização, é cediço que a ausência de efetiva e regular impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, I... ()

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Doc. 182.4795.6004.1000

14 - STJ. Interrogatório do acusado. Ausência de demonstração inequívoca da violação à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 282/STF.

«1 - A teor da Súmula 284/STF, resta impossibilitada a apreciação por este Sodalício da aventada violação à lei se não restou demonstrado, objetivamente, de que modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados. 2 - O CPP, art. 212 refere-se à ordem de inquirição das testemunhas, enquanto no caso dos autos a ato processual questionado está relacionado ao interrogatório do acusado. 3 - A ausência de pre... ()

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Doc. 855.4066.6939.6767

15 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame José Silva de Araújo foi condenado a 18 anos de reclusão por homicídio qualificado, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, Ilson Mendes Ferreira. O crime ocorreu em um bar, após desentendimento sobre o conserto de um veículo. O réu recorreu, alegando nulidade por uso de algemas e pedindo a anulação do julgamento ou redução da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se houve nulidade no uso de algemas durante... ()

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Doc. 220.4081.1508.3456

16 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Improcedência. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 149, CPP, art. 159, § 3º, CPP, art. 423, I, CPP, art. 481, caput, e § 1º, CPP, art. 497, XI, e CPP, art. 571, V. Nulidade decorrente do indeferimento de oitiva de perito. Fundamentação deficiente. Dispositivos tidos como vulnerados que não amparam a referida alegação. Súmula 284/STF. Ausência de debate da tese sob o enfoque do CPP, art. 481. Falta de prequestionamento. Nulidade decorrente do indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Improcedência. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7050.3567.0649

17 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Violação da Súmula Vinculante 11/STF. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Violação do CPP, art. 474, § 3º, e do Decreto 8.858/2016. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Tese de que a condenação está calcada, exclusivamente, em prova colhida em sede inquisitiva. Inadmissibilidade. Dispositivos indicados que não amparam a tese recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

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Doc. 220.9230.1100.1669

18 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Improcedência. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 494. Improcedência. Ausência de prejuízo concreto. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do redutor da tentativa. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (ausência de comando normativo) e Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 70, parágrafo único e do CP, art. 65, III, c. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.0204.3000.2100

19 - STF. Recurso extraordinário repetitivo. Tema 280/STF. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Tema 280/STF. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor púlico. Pena disciplinar. CF/88, art. 5º, XI. LV e LVI. Lei 4.898/1965, art. 3º, «b». Lei 11.343/2006, art. 33 (Tóxicos). Lei 11.689/2008. Lei 12.850/2013, art. 3º e Lei 12.850/2013, art. 8º, § 8º. CP, art. 150, § 2º. CPP, art. 240, § 1º, CPP, art. 302, I, CPP, art. 303, CPP, art. 474, § 3º. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º - Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 5º, XI, LV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 280/STF - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.Tese jurídica firmada: - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos ato... ()

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