1 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do CPP, art. 416, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar ... ()
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Associação para o tráfico de drogas. Impugnação quanto às provas que embasaram a condenação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.
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3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e roubo majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do CPP, art. 416, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar ... ()
4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do CPP, art. 416, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar ... ()
5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julg ado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do CPP, art. 416, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar... ()
6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade. Desclassificação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do CPP, art. 416, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar ... ()
7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21/08/2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do ... ()
8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21/08/2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do ... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal e coisa julgada, após trânsito em julgado de acórdão que readequou a pena do paciente.
2 - O paciente foi condenado a 21 anos e 6 meses de reclusão, com pagamento de 12 dias- multa, pena posteriormente readequada para 20 anos e 6 meses de reclusão pelo Tribunal de Justiça.
3 - O trânsito em julgado ocorreu em 02/09/2021, e o ha... ()
11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Teses não suscitadas no momento oportuno. Preclusão temporal. Agravo não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo sem alegação de nulidade ou falha no acórdão impugnado.
2 - O agravante sustenta que a defesa adotou medidas para enfrentar as nulidades alegadas, apontando a existência de expedientes lançados pela defesa de corréu, e reitera que a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em prova indiret... ()
«A soberania do Tribunal do Júri deve ser analisada em conjugação com a lei processual. O entendimento dos jurados, sem dúvida, é definitivo, quanto ao mérito. Todavia, conforme o rito processual. Cumpre, portanto, conjugar a decisão (mérito) com a regularidade processual. No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo (não se confunde com denúncia). Ele se apóia na sentença de pronúncia (CPP, art. 416). A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Cole... ()
13 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Recurso em sentido estrito recebido como apelação. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Erro grosseiro. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Conforme previsão expressa do CPP, art. 416, Código de Processo Penal, contra a decisão de impronúncia caberá recurso de apelação.
3. A interposição de recurso em sent... ()
14 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Impronúncia de réus. Recurso em sentido estrito interposto quando cabível apelação. Decisão agravada que deu provimento ao recurso do Ministério Público. Princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade. Ausência de má-Fé. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de que fosse realizado novo julgamento do pleito de pronúncia dos réus, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que a... ()
15 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO CRIMINAL - CPP, art. 416 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NECESSIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1219 - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - REFORMA NECESSÁRIA PARA PRONUNCIAR O APELADO. -
Considerando a tese firmada pelo STJ, no Tema 1219, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal que autoriza o recebimento de um recurso por outro, desde que estejam presentes os seus requisitos de admissibilidade. - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a reforma da sentença desclassificatória para pronunciar o apelado, conforme requerido pelo Ministério Público, competindo ao Conselho de Sentença sanar a dúvidas existentes.
16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus preclusão temporal. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, não concedendo a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade. corpus
2 - O agravante alega flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, com aumento na terceira fase sem fundamentação idônea, e contesta a preclusão temporal, afirmando que a nulidade foi identificada apenas por novos advogados.
3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo regi... ()
17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal.. Agravo não provido. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, em virtude da preclusão temporal e ausência de ilegalidade que justificasse a corpus concessão da ordem de ofício.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado está sujeita à preclusão temporal, impedindo o conhecimento do impetrado após o trânsito em julgado da decisão. habeas corp... ()
18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão c riminal. Preclusão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal.
2 - O paciente foi condenado por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com trânsito em julgado em 06 de junho de 2017. A defesa buscava o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
3 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do STJ que não admite... ()
19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cabimento do recurso em sentido estrito e não apelação. Violação dos arts. 397 e 581, VIII, do CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao decidir pelo cabimento da apelação apresentada pelo Ministério Público, consignou que não cabe recurso em sentido estrito contra sentença de absolvição sumária dos réus, sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 416, com a redação dada pela Lei 11.689/2008 (e/STJ fls. 699). Ora, não há de se conhecer da tese referente ao não cabimento da apelação diante da ausência de prequestionamento, porquanto a Corte de origem não analisou a p... ()
20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Preclusão temporal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, em virtude da preclusão temporal e ausência de ilegalidade para justificar a corpus concessão da ordem de ofício.
2 - A defesa busca a reforma da decisão agravada, alegando a prescrição da pretensão executória e requerendo a concessão de de ofício. habeas corpus
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória p... ()
21 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões sanadas. Princípio da fungibilidade. CPP, art. 579. Recurso em sentido estrito e apelação. Cabimento, embora existente erro grosseiro quanto ao recurso cabível. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Omissões a respeito de duas teses apresentadas no agravo regimental sanadas com esclarecimentos sobre precedente invocado para solução da controvérsia e constatação de inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental.
2 - Em atenção à análise histórica e da conjuntura atual do ordenamento vigente, o princípio da fungibilidade no processo penal deve ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível. 2.1. Na hipót... ()
22 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade da condenação e dosimetria. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada
2 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não h... ()
23 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia prolatada após a vigência da Lei 11.689/2008. Recurso em sentido estrito recebido como apelação. Impossibilidade. Previsão expressa quanto ao recurso cabível. CPP, art. 416. Não incidência do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Insuficiência de provas para a pronúncia. Prejudicialidade da alegação. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, concedida.
«1. «A fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, é possível desde que observado o prazo do recurso que se pretenda reconhecer e a inexistência de erro grosseiro e de má-fé» (REsp 109.8670/SP, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 13/10/2009).
2. Nos termos do CPP, art. 416, com redação dada pela Lei 11.689/2008, «[c]ontra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.»
3. A indicação expressa, no Estatuto Processual Penal quanto... ()
24 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Impronúncia. Pedido de afetação à Terceira Seção. Ausência das hipóteses do RISTJ, art. 14. Pleito de afetação ao Órgão Especial da corte de origem objetivando a declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 414 e absolvição sumária. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado. Manejo tardio do writ. Preclusão. Incidente de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.
«1 - Não se vislumbra, in casu, a presença das hipóteses do RISTJ, art. 14 a justificar a afetação à Terceira Seção do presente feito.
2 - A questão da declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 414, parágrafo único, pela via incidental, nos termos da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF, procedendo-se depois a absolvição sumária do recorrente, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, na medida em que o acórdão atacado entendeu que já havia o trâ... ()
25 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Novas alegações, em petição avulsa, que traduziram flagrante inovação recursal. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.034. Manifesta improcedência. Inaplicabilidade ao caso. Violação do CP, art. 59. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em habeas corpus. Precedentes desta corte superior. Contrariedade ao CPP, art. 2º. Tese de que não seria possível a citação editalícia, nos termos da novel Lei 11.689/2008. Improcedência. Réu devidamente citado, que tinha plena ciência da acusação. Incidência da Lei 11.689/2008 imediata e adequada ao caso. Precedentes do STJ e do STF. Violação do CPP, art. 416. Nulidade por ausência de libelo acusatório. Improcedência. Ato que dependia do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, o que só ocorreu com a citação editalícia, já sob a nova Lei que não mais previa o oferecimento de libelo. Incidência do CPP, art. 2º. Ausência de prejuízo concreto, mera presunção. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes do STJ e do STF.
«1. O entendimento firmado no Súmula 456/STF, atualmente reproduzido no CPC/2015, CPC, art. 1.034, caput, não autoriza esta Corte Superior conhecer de matéria suscitada a destempo pela parte; o que ele exterioriza é a compreensão de que a atuação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, tem natureza revisional e não de mera cassação, o que implica a possibilidade de aplicar o direito à espécie, inclusive apreciando argumentos que, embora invocados pelas p... ()
26 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Intimação editalícia. Foragido. Julgamento pelo conselho de sentença. CPP, art. 420 com as alterações da Lei 11.689/2008. Aplicação imediata. Compatibilidade com a ampla defesa. Nulidade não demonstrada. Dosimetria da pena. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, XL, LXXVIII. CPP, art. 2º.CPP, art. 414.CPP, art. 415.CPP, art. 416.CPP, art. 420, I, II e parágrafo único.
«1 - Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção da CF/88, art. 102, II, «a», a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2 - O CPP, CPP, art. 420, com a redação determinada pela Lei 11.689/2008, de natureza processual, aplica-se de imediato, inclusive aos processos ... ()