DOC. 240.9040.1424.3154

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Confirmação e tentativa de fuga. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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