Decreto lei nº 3.689/1941 art. 156

51 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Transporte de entorpecentes, para fins de entrega e consumo de terceiros. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Confissão extrajudicial em harmonia com demais provas. Posterior retratação. Irrelevância. Confissão que é válida pelo seu teor e não pelo local em que efetuada. Álibi. Ausência de comprovação. Ônus da prova que é incumbência de quem faz a alegação. CPP, art. 156. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas que demonstram a traficância. Responsabilidade do réu incontroversa. Condenação que é de rigor. Recurso não provido.

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52 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

53 - TJSP. ROUBO -

54 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

55 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância afastada em virtude do amplo efeito devolutivo da apelação. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

56 - TJMG. Confissão. Retratação em juízo. Ônus da prova. CPP, art. 156.

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57 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Violência ou grave ameaça. Prova. Falta. Inocência da ofendida. Incomprovada. Estupro. Violência presumida. Presunção relativa. Ausência de prova da inocência da ofendida. Absolvição mantida.

58 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubos majorados, em continuidade delitiva e de receptação dolosa, em concurso material (art. 157, parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, «caput» e no art. 180, «caput», na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelos crimes imputados. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. 3. Dolo do apelante evidenciado. Importa considerar que «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (STJ, HC 483.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Em outras palavras, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 5. Condenação mantida. 6. Sanção que comporta pequena redução da pena pecuniária no que concerne aos crimes de roubo. Recurso parcialmente provido

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59 - TJSP. Apelação Defensiva - Receptação - Réu surpreendido na posse de aparelho celular produto de furto e outros objetos em local conhecido como «feira do rolo» - Testemunho de servidores dando conta de que o increpado empreendeu fuga ao avistar a equipe, sendo capturado na posse dos produtos - Patente contradição entre o interrogatório policial e judicial que infirma a força da versão exculpatória - Quanto ao delito de receptação, uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156 - Inércia probatória defensiva - Palavra do réu que não prova a si mesma - Negado provimento ao apelo

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60 - TJSP. Apelações - Crimes de dano qualificado e lesão corporal leve - Réu Ruy condenado pela prática do delito de dano simples, cuja vítima é idosa - Réu Diego condenado pela prática do delito de lesão corporal simples praticado contra idoso - Recurso do Ministério Público - Insurgência contra a decisão que desclassificou o crime de dano qualificado para dano simples, imputado ao acusado Ruy - Pretendida a condenação de Ruy pelo crime de dano qualificado - Recurso da defesa de Ruy - Pretendida a absolvição do acusado por insuficiência probatória - Recurso da defesa de Diego - Busca a absolvição por insuficiência de provas ou por existirem circunstâncias que excluam o crime (legítima defesa), sustentando que as agressões foram recíprocas e que há dúvidas sobre quem as iniciou - Impossibilidade de absolvição dos acusados - Condenação legítima - Autoria e materialidade comprovadas - Crime de dano - A versão da vítima restou corroborada pela prova técnica produzida nos autos - O acusado Ruy, nas duas fases da persecução penal, admitiu que derrubou o celular do ofendido no chão, em que pese tenha alegado que não o fez com a intenção deliberada de danificá-lo - Em que pese a insurgência ministerial, agiu corretamente o Juízo a quo ao afastar a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, I, do CP, eis que não ficou demonstrado, sem qualquer sombra de dúvidas, o dolo específico do acusado Ruy de violentar ou ameaçar gravemente o ofendido. Na verdade, tudo indica que o dolo foi dirigido a causar danos no celular do ofendido, que estava sendo utilizado por ele para gravar os acusados. Ademais, a violência foi praticada pelo acusado Diego, de modo que não tem o condão de qualificar o crime de dano praticado pelo réu Ruy, sob pena de ofensa ao princípio da individualização, conforme bem asseverado na r. sentença - Dolo genérico evidenciado - Crime de lesão corporal leve - Laudo de lesão corporal da vítima também corrobora a responsabilidade criminal de Diego - A perícia atestou que Edson Poloni sofreu lesão corporal de natureza leve, produzida por agente contundente, consistentes em equimose arroxeada em região infraorbital direita do crânio - Não há provas de que as lesões corporais foram recíprocas - CPP, art. 156 - Condenações mantidas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo patamar para o réu Ruy - Para o réu Diego, exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Reconhecida a agravante de crime cometido contra idoso para ambos os réus - Reconhecida a agravante da reincidência de Diego - Mantido o regime aberto para ambos os réus - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Diego, em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Pena final de Ruy não suplanta o patamar de 1 ano - Retificada, de ofício, a pena restritiva de direitos imposta ao réu RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO para apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, adequada aos ditames do art. 44, parágrafo 2º, primeira parte, do CP, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos

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61 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

62 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu preso em flagrante delito dentro da empresa vítima, após ameaçar funcionária que trabalhava no local, com emprego de uma faca, posteriormente recuperada pelos milicianos que atenderam ao chamado - Palavra da vítima que, em crimes patrimoniais, se amparada por outros elementos probatórios, assume especial relevância - Palavra da ofendida corroborada pelo testemunho dos policiais militares - Versão do réu inverossímil e que não prova a si mesma - CPP, art. 156 - Dosimetria e regime prisional inalterados - Negado provimento ao apelo

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63 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Dolo do apelante evidenciado. Importa considerar que «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (STJ, HC 483.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Em outras palavras, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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64 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação dolosa e falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. Condenação mantida. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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65 - TJSP. Apelação. Crime de receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Condenação mantida pela figura dolosa. 5. Não é o caso de desclassificação para a modalidade culposa ou concessão do perdão judicial. 5. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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66 - TJSP. Apelação. Crime de receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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67 - TJSP. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

68 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

71 - TJSP. ROUBO -

72 - TJSP. Apropriação indébita - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Expedição de ofícios - Informações que deveriam ser providenciadas pela Defesa por força do CPP, art. 156. Recurso improvido.

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73 - TJSP. Apelação criminal. Roubo à residência circunstanciado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e associação criminosa armada. Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento.  Roubo majorado.  Materialidade e autoria demonstradas. Vítimas confirmaram a ocorrência do crime e detalharam a dinâmica da violência e grave ameaça a que foram submetidas, bem como o expressivo desfalque patrimonial suportado por uma delas. Minuciosa investigação policial bem demonstrou a responsabilidade criminal de ambos os apelantes, que praticaram o roubo à residência juntamente com outros comparsas, igualmente integrantes da associação criminosa armada, ainda não identificados. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da majorante, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação e majorantes preservadas.  Associação criminosa armada. Investigação policial revelou a presença dos elementares do referido tipo penal, bem como a identificação de parte do grupo criminoso. Dosimetria. Penas não comportam abrandamento, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas pelo julgador. Gravidade concreta da conduta criminosa, minuciosamente orquestrada pelo grupo criminoso, visando vítimas idosas e, por consequência, mais vulneráveis. agravantes e causas de aumento corretamente reconhecidas. Percentuais de aumento da reprimenda em cada fase da dosimetria fixados de maneira bastante moderada e fundamentada. Resultado alcançado ao réu Reginaldo ajustado de ofício, diante de erro material decorrente da somatória da reprimenda pelos percentuais observados na origem. Regime prisional fechado adequado e não comporta abrandamento. Recursos desprovidos. 

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74 - TAPR. Tóxicos. Transporte de maconha em fundo falso de veículo. Apelo dos réus ao argumento de desconhecerem a carga que transportavam. Prova não produzida. Ônus da prova dos réus. CPP, art. 156.

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75 - TJSP. FURTO -

76 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

77 - TJSP. Apelação criminal. Crimes ambientais (arts. 38, 39 e 48, todos da Lei 9.605/98, em concurso formal). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa e nulidade da intimação levada a efeito nos autos de execução do acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Pretensões que não foram submetidas à apreciação do Juízo das Execuções Criminais. Inviável a declaração de nulidade de atos processuais praticados em ação diversa. Matéria preclusa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Prova produzida no contraditório que bem demonstrou a ocorrência dos crimes e autoria, evidenciado o elemento subjetivo do tipo penal (dolo). Defesa não produziu prova alguma da tese invocada - CPP, art. 156. Laudo pericial que atestou a degradação ambiental. Condenação mantida.  Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal, reconhecido o concurso formal de crimes, que justificou a exasperação da pena mais grave na fração de 1/6. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento.  Recurso desprovido.

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78 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Denúncia anônima dando conta de que o réu era o responsável pelo abastecimento dos pontos de drogas daquela urbe - Réu que, ao avistar a viatura, dispensou o saco contendo 11g de crack, divididos em 40 porções individuais, mantendo consigo apenas duas pedras - Testemunho policial que não pode ser menoscabado - Inércia probatória defensiva - Réu que, conquanto tenha mencionado diversos álibis, não se preocupou em arrolar testemunhas defensivas ou apresentou qualquer prova documental que conferisse, ainda que minimamente, verossimilhança a sua versão exculpatória - CPP, art. 156 - Palavra do réu que não prova si mesma - Negado provimento ao apelo, com correção ex officio da r. sentença

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79 - TJSP. Apelação Defensiva - Falsificação de documento público e Estelionato - Palavra da vítima de que o réu a teria repassado o cheque falsificado que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos - Única testemunha arrolada pelo parquet que consignou não se recordar dos fatos, mas tão somente de ter lavrado o Boletim de Ocorrência - Ausência de juntada da nota fiscal, recibo, imagens ou qualquer outra prova documental que comprove a transação comercial realizada entre as partes - As condenações pretéritas do apelante por delitos da mesma espécie são manifestamente inadmissíveis para atribuir-lhe a autoria pela infração que ora se julga, mormente porque, para atribuição da culpabilidade, o ordenamento jurídico pátrio adota o direito penal do fato e não do autor - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido - Súmula 17, do c. STJ - Provas produzidas nos demais processos em que o réu foi condenado que não foram trasladadas aos autos a título de prova emprestada - CPP, art. 156 - Dado provimento ao apelo

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80 - TJSP. Apelação Defensiva - Receptação qualificada - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Réu que esclareceu aos policiais militares que, no local, «cortavam» caminhões para revenda de suas peças - Testemunhos dos milicianos coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente na prova documental apreendida que demonstra uma lista com os preços de cada uma das peças - Inércia probatória defensiva - Réu que não apresentou qualquer contraprova capaz de ilidir a versão acusatória, não se desincumbindo da obrigação que lhe é imposta pelo CPP, art. 156 - Receptação no exercício da atividade comercial clandestina caracterizada - Dosimetria mantida - Negado provimento ao apelo

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81 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento público falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta por erro de tipo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos  policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Comprovação pericial da falsidade. Defesa não demonstrou a obtenção do documento de forma lícita - CPP, art. 156. Recuperação da CNH suspensa através de meios não oficiais (despachante), sem realização dos trâmites burocráticos e curso de reciclagem junto à autoridade de trânsito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena definitiva no mínimo legal, diante da ausência de causas modificadoras. Regime aberto fixado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Anterior descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo acusado, que motivou a rescisão do acordo. Falta de compromisso com as condições impostas pela Justiça para usufruir de benesses legais. Medida que nãos e mostra socialmente recomendável. Recurso desprovido.

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82 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

83 - TJSP. Furto qualificado - Indeferimento de diligência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Providência que está submetida ao arbítrio do Juízo - Decisão fundamentada - Inversão do ônus da prova - Não ocorrência - Inteligência do CPP, art. 156 - Crime impossível - Ausência de perícia para atestar a aptidão do instrumento utilizado - Não ocorrência - Delito que pode ser praticado por diversas maneiras - Eventual inaptidão do artefato utilizado para ignição do veículo constitui circunstância alheia à vontade do agente - Início de execução - Tentativa - Configuração - Preliminares rejeitadas; Furto qualificado - Palavras da vítima confirmadas por testemunha isenta - Negativa isolada dos acusados - Álibis não comprovados - Condenação mantida - Rompimento de obstáculo - Ausência de laudo pericial - Qualificadora afastada - Prejuízo inerente ao tipo - Penas redimensionadas - Réus tecnicamente primários - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Cabimento - Recurso do Ministério Público não provido - Recurso da Defesa provido em parte

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84 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

87 - TJSP. Apelação Defensiva - Roubo simples - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Confissão do réu corroborada pela palavra da vítima e prova testemunhal indireta constante nos autos - Inércia probatória defensiva - Defesa que não arrolou testemunhas capazes de conceder verossimilhança às alegações defensivas, não logrando êxito em ilidir a versão acusatória - CPP, art. 156 - Reincidência específica em delito de roubo que, pelo total da condenação, torna o regime fechado impositivo - Negado provimento ao apelo

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88 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INADMISSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA DA REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

89 - TJSP. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

90 - TJSP. FURTO -

91 - TJSP. ROUBO -

92 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos da vítima e policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a parcial confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Pretensão de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, ao argumento de que o artefato não foi apreendido e periciado. Não acolhimento. Causa de aumento de pena comprovada pelo relato da vítima, que atestou, de forma segura, que o objeto utilizado pelo roubador realmente era uma arma de fogo, cabendo ao imputado demonstrar que não utilizou o artefato, ou que desprovido de potencialidade lesiva, observando-se a regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Pleito de mitigação da pena-base aplicada. Impossibilidade. Basilar exasperada de forma fundamentada, com base em elementos concretos e demonstrados nos autos. Réu portador de maus antecedentes. Majorantes excedentes deslocadas para a primeira etapa do cálculo dosimétrico. Possibilidade. Regime inicial fechado que se revelou adequado e proporcional, diante das circunstâncias e natureza do crime, quantidade de pena imposta e reincidência do apelante. Recurso desprovido

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93 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de receptação. 2. Circunstâncias que indicam que o acusado sabia da procedência ilícita dos bens. Importa considerar que «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (STJ, HC 483.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Em outras palavras, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. Não desclassificação para a modalidade culposa. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que assentam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Dados empíricos que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso improvido

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94 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso desprovido.    I. Caso em exame.   1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação.   II. Questão em discussão.   2. (i) Nulidade do processo, em virtude da indevida inversão do ônus da prova em desfavor da apelante; (ii) absolvição por insuficiência de provas; (iii) desclassificação para receptação culposa;  e (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.   III. Razões de decidir.   3. Havendo conjunto probatório robusto e conclusivo acerca da materialidade e autoria do crime de receptação, uma vez que a res furtiva foi encontrada em posse da apelante, competia à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou caracterizar a sua conduta como culposa, conforme o disposto no CPP, art. 156. Preliminar rejeitada.  4. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima confirmando a subtração de seu aparelho celular. Credibilidade dos relatos de policiais militares. Versão da ré isolada nos autos. Inversão do ônus da prova. Cabe à defesa da acusada demonstrar a procedência lícita do bem e o desconhecimento de sua procedência espúria. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Conduta típica.   5. Dolo presente. Incabível a desclassificação para o crime de receptação culposa.   6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inviável, por ser ineficaz e não socialmente recomendável.   IV. Dispositivo e tese.   7. Preliminar rejeitada, recurso defensivo desprovido. 

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95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Apreensão de celular na posse do acusado. Presunção de ciência da origem ilícita. Modificação de premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

98 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo. Consequências. Trauma psicológico que ultrapassa o comum ao tipo. Fundamentação idônea. Violação ao CPP, art. 156. Ônus da prova da origem do trauma psicológico sofrido pela vítima. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revolvimento. Incidência da súmula 7/st j. Atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Súmula confirmado pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

100 - TJSP. Apelação. Crime de receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Condenação mantida pela figura dolosa. 5. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. Recurso improvido

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