DOC. 214.8529.1094.6075

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Pretendida absolvição fulcrada na legítima defesa - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavra da vítima a qual se atribui relevante valor probante, que foi suficientemente corroborada por outros elementos de convicção constante dos autos - Justificativa apresentada pelo acusado que não é apta a isentá-lo de responsabilidade penal - - Legítima defesa alegada, mas não comprovada - Ônus da prova que incumbe à defesa - Inteligência do CPP, art. 156 - Pena e regime criteriosamente estabelecidos - Revogação das medidas protetivas - Descabimento - Sentença irreparável. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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