DOC. 768.4089.1067.9786

TJSP. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida dilação probatória com vistas a se instaurar incidente de insanidade mental. Desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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