Decreto lei nº 2.848/1940 art. 339

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Doc. 202.3900.6000.7700

41 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, do CP e art. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Competência do juízo da execução para análise da prescrição da pretensão punitiva. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.3900.6000.7800

42 - STF. Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Descabimento. Precedentes. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.3900.6000.7900

43 - STF. Quarto agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 01. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.3900.6000.8000

44 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípio da intangibilidade da coisa julgada. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.0514.6002.2500

45 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa e difamação contra funcionário público. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e atipicidade da conduta. Não ocorrência. Decadência. Supressão de instância. Ausência de dolo. Incursão em fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento prematuro da ação penal, a qual, neste momento, está na fase de alegações finais. 2 - A denúncia narra de forma suficiente e satisfatória a conduta imputada ao recorrente, permitindo-lhe a plena defesa. 3 - A atipicidade apta a ensejar o trancamento da ação penal deve ser aferível sem esforço interpretativo, sob pena de se realizar um julgamento antecipado do mérito sem o devido p... ()

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Doc. 208.5330.7002.3800

46 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Representação na ordem dos advogados do Brasil. Oab/df, imputando a prática de crime à suposta vítima. Ofício ao procurador-geral de justiça do Ministério Público do distrito federal e territórios. Instaurada sindicância na Corregedoria do mpdft. Diversas diligências. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Descrição suficiente da conduta incriminadora do paciente. Tese de ausência de dolo. Dilação probatória. Impossibilidade. Cognição sumária.

«1 - O trancamento da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus é medida excepcional e cabível somente se emergir de plano, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de prova de materialidade e indícios da autoria dos fatos. 2 - A instauração de sindicância administrativa, com a prática efetiva de atos, visando à apuração dos fatos, satisfaz o elemento objetivo do tipo ... ()

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Doc. 193.4472.9002.9600

47 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento do processo. Falta de justa causa. Elementos objetivo e subjetivo não configurados. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Dispõe o que incorre em denunciação caluniosa, crime previsto com pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa, aquele que der «causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação a... ()

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Doc. 210.8131.1102.6409

48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) denunciação caluniosa. CP, art. 339. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação ao CP, art. 44. Inocorrëncia. Circunstância judicial desfavorável. 2) calúnia. CP, art. 138. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Reconhecimento. 3) agravo regimental desprovido, com declaração de extinção da punibilidade.

1 - Conforme , III, a circunstância judicial motivos do crime deve ser considerada para fins de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1 -1. No caso em tela, ante a incidência da agravante do , II, «a», não se verifica ilegalidade na manutenção da pena privativa de liberdade. 2 - Considerando que o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a pena do delito do , afasta-se a retroação do trânsito em jul... ()

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Doc. 195.2744.8007.1000

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa. CP, art. 339 ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Agravo parcialmente provido. Extensão dos efeitos para o corréu.

«1 - A presença do dolo foi comprovada pelas instâncias ordinárias diante do material probatório constante dos autos. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em instância superior, o que atrai o Súmula 7/STJ. 2 - Apesar da motivação concreta externada, a fixação do regime inicial fechado, de forma direta, afrontou o princípio da proporcionalidade, uma vez que nem o Juiz de Direito nem o Tribunal justificaram a sobreposição do regime semiaberto, mais gravoso do que o co... ()

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Doc. 195.2012.7007.1000

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Tempestividade do recurso especial comprovada no agravo. Possibilidade. Acórdão com fundamentação per relationem. Ausência de nulidade. Processo administrativo instaurado. Tipicidade. Dolo. Necessidade de incursão vertical na análise das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa a , IX, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 4/4/2013). 2 - Pratica o crime do Código Penal, denunciação caluniosa, quem imputa prática ... ()

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