DOC. 193.4472.9002.9600

STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento do processo. Falta de justa causa. Elementos objetivo e subjetivo não configurados. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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