Decreto lei nº 2.848/1940 art. 337

51 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A, § 1º, I, e CP, art. 337-A, III, do CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI Acórdão/STF. Tema 182/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mera irresignação. Agravo interno desprovido.

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52 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Delitos de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico supraindividual. Portarias s 75 e 130 do ministério da fazenda. Irretroatividade penal. Agravo regimental desprovido.

53 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, CP, art. 337-A. CP incluído pela Lei 9.983/2000. Revisão criminal. Atipicidade da conduta. 1) violação ao CP, art. 4º momento da conduta. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 1º inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação do delito. 3) agravo regimental desprovido.

54 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I e III, do CP. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I, do CP. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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55 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Negativa de vigência do CPP, art. 159, § 5º, I, e CPP, art. 564, IV. Inadmissibilidade. Preclusão. Negativa de vigência do CP, art. 337-A, III e CPP, art. 386, VI. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência do CP, art. 59 e CP, art. 337-A, III. Improcedência. Elevado prejuízo. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Ofensa ao CP, art. 71 suposta ilegalidade na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Improcedência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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56 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Autoria coletiva. Descrição genérica dos fatos. Crime omissivo próprio. Não recolhimento. Consumação. Dolo genérico configurado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diligências negadas. Prescindibilidade. Revolvimento fático probatório dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes paradigmas firmados em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. (republicado por incorreção na publicação do dj de 09/11/2018).

57 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I e III. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, «i». Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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58 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Pedido de reconhecimento da suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/2003. Alegação de parcelamento. Ausência de comprovação, de plano. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

59 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Autoria coletiva. Descrição genérica dos fatos. Crime omissivo próprio. Não recolhimento. Consumação. Dolo genérico configurado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diligências negadas. Prescindibilidade. Revolvimento fático-probatório dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes paradigmas firmados em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

60 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade.