Decreto lei nº 2.848/1940 art. 330

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Doc. 221.2160.9137.5597

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. CP, art. 329. Configuração. Réu que jogou o veículo em cima dos policiais. Atitude que não se confunde com mera fuga. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece o entendimento já adotado por esta Corte Superior de que a inobservância da ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência (), pois há previsão de sanção administrativa específica no , o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição pena (AgRg no RHC 159.395/RS/S... ()

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Doc. 221.0171.0284.6300

42 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Falsificação de documento. Desobediência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Consunção. Condutas autônomas. Modificação. Súmula 7/STJ. Desobediência à ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Atenuante. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Não possibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência de prova da autoria e da materialidade delitiva implica a necessidade de incursão vertical no acervo probatório produzido nos autos, o que é inviável, no recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo disparo, o julgado impugnado destacou se tratar de condutas autônomas, sem uma relação de meio e fim necessária ao reconhecimento do fenômeno jurídico da... ()

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Doc. 221.0030.2493.5583

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes previstos no CP, art. 180, CP, art. 288, CP, art. 311 e CP, art. 330. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena superior a quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primarieda... ()

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Doc. 220.9230.1329.5932

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Preceito secundário. Multa. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ compreende que na hipótese de o preceito secundário do tipo prever alternativamente a pena de multa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada. 2 - No caso, a Corte de origem aplicou a detenção ao argumento de que «o apelante praticou o delito em concurso material com aquele previsto no , circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta e certamente exerceu influência sobre a discricionariedade do Magistrado, que optou por aplica... ()

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Doc. 220.8261.2405.4153

45 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB) e desobediência (art. 330, CP). Pleito de nulidade da sentença condenatória em relação ao delito de desobediência. Julgamento extra petita. Matério não enfrentada pela corte de origem. Supressão instância . Dosimetria (art. 302, CTB). Pena-base. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta imputada. Conduta social. Paciente constatemente envolvido em confusões e causando perturbação social. Circunstância do crime. Modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de trânsito. Quantum de exasperação. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada do julgador. Rezoabilidade e proporcionalidade devidamente observadas. Ausência de novos argumentos aptos a descontituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A tese relativa ao pleito de nulidade da sentença pela condenação do crime descrito no , em razão de julgamento extra petita, não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sob... ()

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Doc. 220.6201.2989.7386

46 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Ordem de parada por parte de policiais no exercício de atividade ostensiva. Tipicidade da conduta. Matéria pacífica nesta corte superior. Resp1.859.933/SC (tema 1.060). Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do 1.859.933/SC (Tema 1060), relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 1/4/2022, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no Brasileiro. 2 - No presente caso, a ordem de parada não foi da... ()

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Doc. 220.6131.1345.6502

47 - STJ. agravo regimental em RHC. Crime de desobediência no trânsito (CTB, art. 195). Aplicação de multa. Denúncia pelo crime tipificado no CP, art. 330. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Para a caracterização do crime de desobediência (), é necessário que não haja sanção especial para o seu não cumpriment... ()

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Doc. 220.5201.2738.9950

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus probatório da defesa. Ausência de comprovação. Desobediência. Atuação de policiais no exercício de atividade ostensiva para prevenção e repressão de crimes. Fuga após ordem de parada. Tipicidade da conduta. Desobediência. Matéria pacífica nesta corte superior. REsp Acórdão/STJ (Tema 1.060/STJ). Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). 2 - A Terceira Seção deste STJ, no ju... ()

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Doc. 220.5161.1892.0442

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência. Atuação de policiais no exercício de atividade ostensiva para prevenção e repressão de crimes. Fuga após ordem de parada. Tipicidade da conduta do CP, art. 330. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui orientação firmada no sentido de que o descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, deve configurar o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5161.1449.2811

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Indícios de autoria. Desconstrução. Inviabilidade. Prisão preventiva. Requisitos. Substancial quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante em 15/02/2022, em razão da suposta prática dos delitos previstos na Lei 9.503/1998, art. 309; Lei 4.117/1962, art. 70; , e e . Consta que o Agravante desobedeceu ordem de parada, empreendeu fuga, ligando dispositivo de fumaça com intuito de evadir-se da abordagem, sendo encontrados 218kg (duzentos e dezoito quilos) de maconha em estrada rural, por onde passou na condução do veículo receptad... ()

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