Decreto lei nº 2.848/1940 art. 289

+ de 124 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 240.6100.1550.4783

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. CP. Redução do valor referente à prestação pecuniária substitutiva. Alegação de que o montante foi arbitrado de forma desproporcional e sem observância à situação econômica do réu. Impossibilidade neste instante processual. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem demonstra que as condições financeiras do réu não autorizariam a redução da obrigação para um salário mínimo. Ainda, a Corte consignou que o montante devido poderia ser parcelado acaso verificada impossibilidade de adimplemento integral. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão do Tribunal de origem e acolher o pleito defensivo seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6269.9168

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 17/9/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2494.1903

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 28/5/2019 e recebida no mesmo dia, antes da vigência da Lei 13.964/2019, publicada em 24/12/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2140.3342

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação parcial dos fundamentos. Preclusão de capítulo autônomo. Moeda falsa. Desclassificação da conduta. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do presente agravo, a parte não se insurgiu contra o capítulo da decisão unipessoal que indeferiu a alegada violação do , razão pela qual deve ser declarada a preclusão da matéria. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A modificação do julgado quanto à existência de boa-fé do agravante, com o objetivo de desclassificação da conduta para a prevista no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9139.5415

5 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. CP. Alegada atipicidade da conduta sub judice. Falsificação grosseira. Ineficácia absoluta do meio empregado. Inviabilidade. Tribunal de origem reputou que as falsificações não seriam grosseiras. Potencialidade de ludibriar o cidadão comum. Pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem consignou que as falsificações não seriam grosseiras, de modo que as notas tinham potencialidade para enganar o cidadão comum. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a tese recursal aventada pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8801.5249

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Sentença condenatória prolatada e confirmada em segundo grau de jurisdição. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é « descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela « (AgRg no HC 626.873/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2021). 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0465.2313

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 289, § 1º. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - In casu, a exordial acusatória foi recebida em 13/08/2014, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Ademais, na espécie, a condenação já foi prolatada e, inclusive, confirmada em grau recursal, o que torna inviável a aplicação retroativa do 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2237.4308

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Feitos em curso.

1 - A Sexta Turma, ao concluir o julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia. 2 - Na mesma linha, esta Corte sufragou o entendimento de que «a retroatividade do , introduzido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8921.4781

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 29/10/2018 e recebida em 19/11/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6250.8177.7888

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência. Matéria não deduzida nas razões do recurso de apelação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A matéria relativa ao disposto no , § 2º, tida por omissa pela defesa, não foi deduzida nas razões do recurso de apelação. Dessa forma, não há que se falar em omissão no julgado que decidiu a controvérsia trazida no recurso de apelação de maneira fundamentada. 2 - No caso dos autos, a Corte originária deduziu fundamentação idônea, lastreada em elementos concretos dos autos - maus antecedentes -, para exasperar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal. Não se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)