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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 234

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Doc. 195.2972.1005.6900

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial intempestivo. Não comprovação de recesso e período de férias coletivas, no momento da interposição da insurgência, por meio de documento idôneo. Reautuação. Nome do réu por extenso. Impossibilidade. Proteção à vítima. Execução imediata da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido. Pleito ministerial acolhido em parte.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se cons... ()

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Doc. 192.8920.5007.0800

12 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Acórdão de origem que incorporou a fundamentação empregada pelo Juiz singular. Ausência de supressão de instância. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Ilegalidade flagrante. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B, do agravo regimental desprovido.

«- A instância a quo incorporou os fundamentos utilizados pelo juiz singular, para o desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, assim, não há que se falar em supressão de instância. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC [JURNUM=30408... ()

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Doc. 184.3580.1004.3200

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.

«I - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no rela... ()

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Doc. 183.2483.0004.4100

14 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade abstrata da conduta delitiva. Não apresentação de fundamento válido para a custódia. Ilegalidade reconhecida. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Recurso provido.

«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a custódia cautelar. 2 - A norma de segredo de justiça do CP, art. 234-B, Código Penal abrange também o acusado da prática de crimes sexuais, devendo constar da... ()

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Doc. 183.2050.9008.3000

15 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Precedente. Prazo inalterado em matéria penal. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedente. Intempestividade. Crimes sexuais. CP, art. 234-B. Sigilo. Supressão do nome do réu. Melhor resguardo da intimidade das vítimas. Precedente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 182.4922.9004.6700

16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude (art. 215, por quatro vezes, c/c CP, art. 69, ambos). Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), qu... ()

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Doc. 176.8314.6004.5500

17 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime sexual. CP, art. 312. CP. Estupro tentado. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentos idôneos a justificar a determinação de cumprimento da pena no regime mais gravoso. Adoção das razões do parecer ministerial. Nome por extenso do paciente. Inaplicação. Questão de ordem. Segredo de justiça mantido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucional idade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, a hediondez de um delito não é fundamento válido a permitir o regime mais gravoso. 2. Ausente fundamentação idônea, há... ()

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Doc. 175.4405.4004.3500

18 - STJ. Habeas corpus. Estupro praticado contra menor de 14 anos em continuidade delitiva. Condenação com trânsito em julgado. Alegações de nulidade. Supressão de instância. Matérias que nem sequer chegaram a ser conhecidas pelo Tribunal de Justiça, haja vista não terem sido levantadas nas razões da apelação defensiva. Não conhecimento.

«1. As nulidades apontadas pelo impetrante não foram suscitadas em nenhuma ocasião durante a instrução criminal, nem sequer foram alegadas nas razões da apelação e muito menos analisadas pelo Tribunal de Justiça. Dessa forma, a análise por esta Corte Superior de Justiça implicaria indevida supressão de instância. 2. No julgamento da Questão de Ordem no HC 297.684/PR, a Sexta Turma desta Corte Superior concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do CP, art. 234-B, C... ()

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Doc. 173.9963.6003.7000

19 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. Retificação da autuação. Indeferimento. Agravo regimental não provido. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que as provas amealhadas aos autos não leva a uma conclusão livre de dúvidas acerca da autoria, de modo que a alteração do julgado, a fim de se reconhecer a prática do delito tipificado no CP, art. 217-A, como pleiteado pelo Ministério Público, demandaria, necessariamente, incursão no material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Indeferido o pleito ministerial d... ()

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Doc. 173.9963.6003.7600

20 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de delitos não informado. Fundamentação insuficiente. Redução ao patamar mínimo. Retificação da autuação. Indeferimento. Agravo regimental não provido.

«1. «A fração de aumento da continuidade delitiva é pautada pelo número de crimes e, quando este deixa de ser indicado pelas instâncias ordinárias, está caracterizada a violação do CP, art. 71, impondo-se o acréscimo da pena no percentual mínimo de 1/6» (HC 349.154/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016). 2. Indeferido o pleito ministerial de retificação da autuação, a fim de colocar por extenso o nome do réu, uma vez que, ... ()

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