Decreto lei nº 2.848/1940 art. 217

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Doc. 240.6100.1263.9606

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violação do pricípio da colegialidade. Não ocorrência. Uso da revisão criminal fora das hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência no estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Denúncia. Capitulação diferente do CP, art. 217-A Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - «A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do CPP, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre Documento eletrônico VDA41737715 assinado... ()

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Doc. 240.5270.2461.9452

2 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração de provas. Possibilidade. Súmula 7/STJ, afastada. Atos lascisvos distintos de conjunção carnal. Prova suficiente. Tema repetitivo 1.121/STJ. Restabelecimento da condenação.

I - A revaloração da prova é admitida em sede de recurso especial, nas hipóteses em que a pretensão recursal não demanda reexame do material cognitivo, como no caso em exame, restando afastado o óbice sumular 7/STJ. II - A prática de condutas lascivas diversas da conjunção carnal com menor de 14 anos é suficiente para a caracterização do crime do sendo impositiva, no caso, a aplicação da Tese 1.121. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2809.8727

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pretensão de revogação da prisão preventiva. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.

1 - Nota-se dos autos que o ora agravante impetrou habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará que decretou a prisão preventiva. Tal circunstância, a teor da , inviabiliza o conhecimento da matéria por esta Corte. Precedentes. 2 - Ademais, verifica-se que, na hipótese, o decreto preventivo também está fundamentado, autonomamente, na gravidade concreta do crime. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.5270.2205.6264

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo, firmou a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer a lascívia,... ()

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Doc. 240.5270.2766.6165

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Erro de tipo. Não ocorrência. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Ciência da idade da criança. Confissão do r éu em âmbito policial confirmada pelo depoimento da agredida em juízo. Maior relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Erro de tipo não suficientemente comprovado pela defesa. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente... ()

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Doc. 240.5270.2451.3562

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Tipicidade constatada. Dosimetria. Fundamentação idônea. Aplicação de ofício da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Desprovimento.

1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos R Esp 1.959.697/SC, R Esp 1.957.637/MG, R Esp 1.958.862/MG, e R Esp 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, ocorrido em 8/6/2022, D Je de 01/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, indepen... ()

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Doc. 240.5270.2600.6180

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215-A e CP, art. 217-A. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea «b» do, I do CPC, art. 1.030. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ exarado em recurso especial repetitivo. Agravo em recurso especial manifestamente incabível.

1 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado por esta Corte Superior, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. 2 - O recurso cabível contra essa decisão, por expressa previsão legal, é o agravo interno (art. 1.030, I, «b», e § 2º, do CPC/2015), sendo manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial. 3 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de... ()

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Doc. 240.5270.2405.0602

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - O determina que os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado. Além disso, o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos Tribunais Su... ()

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Doc. 240.5080.2380.9209

9 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal. Art. 61 da Lei de contravenções penais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se revela admissível o pedido de desclassificação, pois, « de acordo com a jurisprudência do STJ, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita V... ()

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Doc. 240.5080.2797.8982

10 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. CP, art. 217-A Revisão da dosimetria. Hipótese excepcional. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecid o.

1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas. 2 - A pretensão do recorrente, voltada à reanálise da pena que lhe foi aplicada, encontra óbice processual intransponível, na medida em que, ausente apontamento de novos elementos probatórios ou violação ao texto de lei, mostra-se incabível a realização de nova análise do contexto que conduziu à fixação do comando condenatório. ... ()

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