DOC. 240.5080.2797.8982

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. CP, art. 217-A Revisão da dosimetria. Hipótese excepcional. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecid o.

1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas.

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