91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena-base. Elevado valor do bem. Fundamento idôneo. Exasperação justificada. Regime prisional. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Reincidência e pena básica deslocada do mínimo. Medida não recomendada.
1 - O elevado valor do bem receptado, R$ 6.000,00 (seis mil reais), justifica idoneamente a elevação da pena-base, segundo parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte. 2 - O enunciado da Súmula 269/STJ não se aplica ao presente caso, pois a fixação do regime fechado não se amparou tão só na reincidência do réu, mas também na negativação de uma circunstância judicial quando da dosimetria da pena-base. 3 - Pelo mesmo motivo, a teor do CP, art. 44, III, não se revela re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)