Nº / - Jurisprudência

Doc. 142.5853.8005.4600

901 - TST. Trabalhador avulso. Direito ao vale-transporte.

«Nos termos do disposto no , XXXIV, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Verifica-se, portanto, que o referido dispositivo constitucional assegura aos trabalhadores avulsos todos os direitos devidos aos empregados com vínculo permanente, desde que compatíveis com sua condição peculiar. Conclui-se, dessarte, que não há razão para excepciona... ()

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Doc. 142.5853.8005.4500

902 - TST. Trabalhador portuário avulso. Prescrição.

«1. O , XXXIV, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os úl... ()

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Doc. 142.5853.8005.4200

903 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória.

«Revestido de natureza jurídica indenizatória, o benefício denominado «auxílio cesta-alimentação», instituído por meio de acordo coletivo, não repercute no cálculo de parcelas de natureza salarial, tampouco integra a remuneração da obreira para quaisquer fins. Entendimento diverso implicaria em afronta direta e literal ao , XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8005.0000

904 - TST. Adicional por tempo de serviço. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva

«O acórdão regional registrou a existência de norma coletiva excluindo a natureza salarial do adicional por tempo de serviço. Deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao , XXVI, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8010.0000

905 - TST. Recurso de revista. Rmnr. Diferenças salariais. Prescrição parcial.

«Não se há de falar em prescrição total com base no argumento de que o acordo coletivo instituidor da Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR foi celebrado em julho de 2007. No particular, o contrato de trabalho encontra-se ativo, o que afasta a incidência da aludida prescrição. Ademais, a parcela postulada foi repactuada nos instrumentos coletivos de 2007, 2008 e 2009. Incólume o , XXIX. Inaplicável ao caso dos autos a Súmula 294 desta Corte, tendo em vista que... ()

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Doc. 142.5853.8010.0400

906 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do , XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva não suprimiu o referido direito; apenas o limitou à uma ... ()

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Doc. 142.5853.8009.8000

907 - TST. Rmnr. Diferenças salariais. Prescrição parcial.

«Não se há de falar em prescrição total com base no argumento de que o acordo coletivo instituidor da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi celebrado em julho de 2007. No particular, o contrato de trabalho encontra-se ativo, o que afasta a incidência da aludida prescrição. Ademais, a parcela postulada foi repactuada nos instrumentos coletivos de 2007, 2008 e 2009. Incólume o , XXIX. Inaplicável ao caso dos autos a Súmula 294 desta Corte, tendo em vista qu... ()

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Doc. 142.5853.8001.7000

908 - TST. Recurso de revista. Prescrição dano moral.

«Considerando a ciência inequívoca da doença ocupacional após a aposentadoria por tempo de serviço (16/12/94), quando da dispensa do empregado ocorrida em 2/3/95, o prazo prescricional aplicável é o de 3 anos a partir da vigência do novo código civil, ou seja, em 12/01/2006. Ação proposta em 9/12/2004, não se há falar em prescrição. Violação do , XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8001.8500

909 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial. Profissional. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação.

«A pretensão autoral de reajuste automático dos demais níveis salariais, com base na fixação do piso salarial em 2,5 salários mínimos, encontra óbice no entendimento firmado Orientação Jurisprudencial 72 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e também no , IV. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5853.8006.5600

910 - TST. Tíquete-alimentação. Critério de pagamento diferenciado. Previsão em norma coletiva. Validade.

«A Constituição Federal de 1988 ampliou o âmbito da negociação coletiva (art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI), com o intuito de possibilitar maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Tal previsão constitucional possibilita a negociação coletiva versando, inclusive, sobre a redução de direitos antes tidos como absolutamente irrenunciáveis, como a irredutibilidade salarial e a duração do trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que houve negociação coletiva estabelecendo critério... ()

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Doc. 142.5853.8006.8400

911 - TST. Tíquete-alimentação. Critério de pagamento diferenciado. Previsão em norma coletiva. Validade.

«A Constituição Federal de 1988 ampliou o âmbito da negociação coletiva (art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI), com o intuito de possibilitar maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Tal previsão constitucional possibilita a negociação coletiva versando, inclusive, sobre a redução de direitos antes tidos como absolutamente irrenunciáveis, como a irredutibilidade salarial e a duração do trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que houve negociação coletiva estabelecendo critério... ()

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Doc. 142.5853.8009.5200

912 - TST. Rmnr. Diferenças salariais. Prescrição parcial.

«Não se há de falar em prescrição total com base no argumento de que o acordo coletivo instituidor da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi celebrado em julho de 2007. No particular, o contrato de trabalho encontra-se ativo, o que afasta a incidência da aludida prescrição. Ademais, a parcela postulada foi repactuada nos instrumentos coletivos de 2007, 2008 e 2009. Incólume o , XXIX. Inaplicável ao caso dos autos a Súmula 294 desta Corte, tendo em vista qu... ()

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Doc. 142.5854.9002.8500

913 - TST. Norma coletiva que majora o adicional noturno na carga horária de 22h às 5h mediante a exclusão do pagamento de qualquer adicional noturno no caso de sobrejornada. Inadmissibilidade.

«1 - Não se discute nestes autos a validade da norma coletiva que prevê o cômputo da hora noturna como 60 minutos mediante a majoração do adicional para a remuneração da carga horária de 22 às 5 horas, mas, diferentemente, a validade da norma coletiva que majora o adicional noturno no período de 22 às 5 horas como compensação pela própria exclusão do pagamento de qualquer adicional na sobrejornada após as 5 horas. 2 - Não pode ser admitida a validade da norma coletiva nesse cas... ()

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Doc. 142.5854.9003.8400

914 - TST. Recurso de revista do reclamante. Supressão da gratificação «complemento salarial de 15%- e «vales-refeição» para o trabalho realizado aos sábados. Benefícios previstos em norma coletiva. Alteração contratual lesiva.

«1. O Direito do Trabalho é informado por pluralidade de fontes. de origem estatal ou oriundas da autonomia privada coletiva. 2. O legislador constituinte inseriu, no Texto Constitucional, o art. 7º, XXVI, que prestigia acordos e convenções coletivas de trabalho, enquanto normas que, por sua origem autônoma, melhor atendem aos anseios das classes convenentes. 3. Não se pode negar vigência ao teor dos instrumentos normativos, desde que respeitados os padrões mínimos de tutela lega... ()

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Doc. 142.5854.9018.3500

915 - TST. Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva e autorização genérica do Ministério do Trabalho. Invalidade.

«Demonstrada possível violação do , XXII, impõem-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5854.9019.2000

916 - TST. Prescrição. Indenização compensatória pela não concessão de avanço de nível. Norma de 2007. Inexistência de prescrição.

«A pretensão do autor é a indenização compensatória prevista na cláusula 8ª do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos. PCAC. 2007. Certo que o reclamante ajuizou a ação em 29.11.2011, não estando, na época, extinto seu contrato de trabalho, apenas estão prescritas as verbas anteriores a 29.11.2006. Se sua pretensão está calcada em norma coletiva de 2007, não há falar em incidência da prescrição total sobre sua pretensão, razão pela qual a d... ()

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Doc. 142.5854.9019.8700

917 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais. Vale-alimentação. Pagamento diferenciado. Norma coletiva. Validade.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças a título de vale-alimentação em que pese a previsão em norma coletiva, que estabelecia valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. 2. Deve ser observado, no que tange à vantagem em comento, que não é assegurada por preceito de lei, o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no , XXVI, cons... ()

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Doc. 142.5854.9020.1400

918 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais. Tíquete-alimentação. Pagamento diferenciado. Norma coletiva. Validade.

«1. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. 2. Deve ser observado, no que tange à vantagem em comento, que não é assegurada por preceito de lei, o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no , XXVI, considerando-se plenamente válida a cláusula em ex... ()

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Doc. 142.5854.9020.3500

919 - TST. Danos morais. Configuração.

«1. Na espécie, o e. TRT consignou que, a teor do laudo médico e da própria Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) emitida pela reclamada, o acidente ocorrido com o reclamante no local de trabalho acarretou-lhe a lesão definida na tabela de Classificação Internacional de Doenças (CID-10) como «amputação traumática da perna e amputação traumática entre o joelho e o tornozelo». 2. Noutro turno, a par de admitir a aplicação da responsabilidade objetiva da reclamada no caso em... ()

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Doc. 142.5854.9020.7400

920 - TST. 1. Agravo de instrumento

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao , inc. XXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5854.9020.7600

921 - TST. Horas in itinere. Definição de número fixo de horas a serem pagas. Diferença entre o tempo real despendido no percurso e o número fixo previsto no acordo coletivo. Princípio da razoabilidade.

«Com fundamento no , inc. XXVI, esta Corte vem prestigiando a autonomia da negociação coletiva na definição de um número fixo de horas in itinere a serem pagas. Eventual diferença entre o número de horas fixas e o número de horas efetivamente despendidas no trajeto pode ser tolerada, desde que respeitado o limite ditado pela proporcionalidade e pela razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direit... ()

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Doc. 142.1281.8004.0300

922 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Tíquete-alimentação. Critério de pagamento diferenciado. Previsão em norma coletiva. Validade.

«A Constituição Federal de 1988 ampliou o âmbito da negociação coletiva (art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI), com o intuito de possibilitar maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Tal previsão constitucional possibilita a negociação coletiva versando, inclusive, sobre a redução de direitos antes tidos como absolutamente irrenunciáveis, como a irredutibilidade salarial e a duração do trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que houve negociação coletiva estabelecendo critério... ()

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Doc. 142.1275.3000.3800

923 - TST. Horas in itinere. Definição de número fixo de horas a serem pagas. Diferença entre o tempo real despendido no percurso e o número fixo previsto no acordo coletivo. Princípio da razoabilidade.

«Com fundamento no , inc. XXVI, esta Corte vem prestigiando a autonomia da negociação coletiva na definição de um número fixo de horas in itinere a serem pagas. Eventual diferença entre o número de horas fixas e o número de horas efetivamente despendidas no trajeto pode ser tolerada, desde que respeitado o limite ditado pela proporcionalidade e pela razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direit... ()

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Doc. 142.1281.8004.9600

924 - TST. Empregado rural. Trabalho por produção. Horas extraordinárias. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-I e Súmula 437, I, deste TST.

«1. A aplicação da lei não pode desconsiderar a realidade em que ocorre a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. 2. No caso do empregado rural remunerado por produção, tem-se que, para atingir as metas estabelecidas pelo empregador, comumente faz-se necessário que o empregado prorrogue a jornada contratada e, também, aquela estabelecida no CF/88, ar... ()

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Doc. 142.1281.8004.8100

925 - TST. Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Pequena empreitada. Código Civil. Aplicação.

«1. Sendo incontroverso que as parcelas reclamadas resultaram de um contrato de pequena empreitada e, portanto, de natureza civil, a prescrição aplicável ao caso é a prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil e não a prescrição trabalhista do , XXIX, iniciando-se a contagem a partir da terminação desse contrato em 22/12/2006 e terminando em 22/12/2016. 2. Ajuizada a presente reclamação em 13/9/2010, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Violação - por ... ()

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Doc. 142.1281.8004.8000

926 - TST. Agravo de instrumento. Questão prejudicial. Prescrição. Pequena empreitada. Código Civil. Aplicação.

«Constatada a violação. por má aplicação. do , XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 142.5855.7000.8600

927 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por meio de norma coletiva. Impossibilidade.

«Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o , XXVI, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível q... ()

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Doc. 142.5855.7002.0400

928 - TST. Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Prescrição quinquenal.

«A prescrição bienal a que alude a , XXIX tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e OGMO. Ressalva de entendimento deste relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7004.6800

929 - TST. Auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

«O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, porque eram fornecidas em virtude do pacto laboral desde o começo da contratação, sem indício de se revestirem de natureza indenizatória, não podendo, por isso, haver alteração no pactuado. Nesse contexto, não se divisa afronta à literalidade do , XXVI, tampouco especificidade dos arestos colacionados, que não espelham essa situação. Óbice das Súmulas 296 e 2... ()

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Doc. 142.5855.7004.5800

930 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças de tíquete-alimentação. Valor previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento diferenciado.

«O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (, XXVI), sobretudo porque o valor do tíquete-alimentação não pode ser capitulado como indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. A diferenciação nos valores dos tíquetes-alimentação elaborada mediante norma coletiva arrimou-se em condiçõe... ()

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Doc. 142.5855.7004.5900

931 - TST. Recurso de revista. Diferenças de tíquete-alimentação. Valor previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento diferenciado.

«O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (, XXVI), sobretudo porque o valor do tíquete-alimentação não pode ser capitulado como indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. A diferenciação nos valores dos tíquetes-alimentação elaborada mediante norma coletiva arrimou-se em condiçõe... ()

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Doc. 142.5854.9024.4900

932 - TST. Prescrição bienal. (violação aos arts. 5º, II e 7º, XXIX e XXXIV da CF/88 e por divergência jurisprudencial).

«O entendimento deste Relator sobre a matéria é de que a relação de trabalho efetivamente se concretiza com o tomador de serviço que, inclusive beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade para a qual foi contratado, novo vínculo se forma adquirindo peculiaridades distintas do anterior, oportunidade em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (, XXIX, «a»). ... ()

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Doc. 142.5854.9024.2700

933 - TST. Recurso de revista do reclamado. Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários (contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta corte e por divergência jurisprudencial).

«Se a rescisão do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2011, conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do , inciso XXIX, para a propositura da ação, em que se pleiteia as diferenças da multa do FGTS em face dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Dessa maneira, no caso, não transcorrido, in albis, o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho, posterior à... ()

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Doc. 142.5855.7001.4100

934 - TST. Recurso de revista. Norma coletiva. Validade. Tíquete-alimentação. Pagamento de valores diferenciados

«1. O pagamento de valores distintos aos empregados de uma mesma empresa a título de tíquete-alimentação, os quais se encontram previstos em acordos coletivos de trabalho e que se fundamentam nas especificidades dos contratos de trabalho e local de prestação dos serviços, não representa discriminação ilegítima a que alude o , XXX. 2. O reconhecimento dos acordos e negociações coletivas de trabalho concede aos sindicatos possibilidade de fixação diversa de direit... ()

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Doc. 142.5855.7010.7200

935 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Doença ocupacional. Indenização por danos morais

«Nas ações que visam à reparação de danos morais decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no , XXIX. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7010.9500

936 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação na justiça do trabalho

«A declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa ao , inciso XXIX. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7011.4300

937 - TST. Trabalhador portuário avulso. Prescrição.

«1. O , XXXIV, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os úl... ()

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Doc. 142.5855.7011.5400

938 - TST. Progressividade do anuênio. Supressão por meio de norma coletiva. Possibilidade.

«Não configura alteração unilateral lesiva a extinção da progressão dos anuênios, assegurada em instrumentos normativos anteriores, porquanto a mudança contou com o consentimento do sindicato obreiro, incidindo na espécie o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no , XXVI. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7011.6400

939 - TST. Trabalhador rural. Trabalho por produção. Horas extraordinárias. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-i.

«1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. 2. No caso do trabalhador rural remunerado por produção - especialmente o cortador de cana de açúcar -, tem-se que, para atingir as metas estabelecidas pelo empregador, comumente faz-se necessário que o empregado extrapole a jornada cont... ()

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Doc. 142.5853.8002.6600

940 - TST. Adicional de confinamento. Terceirizado. Norma coletiva.

«A condenação ao pagamento do adicional de confinamento se baseou no princípio da isonomia, em razão de o autor ter laborado nas mesmas condições vivenciadas pelos empregados da Petrobras, que trabalham no meio da mata em área de clareira, em regime de confinamento. Nesse contexto, não se vislumbra violação do , XXVI. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8006.0000

941 - TST. Trabalhador portuário avulso. Prescrição.

«1. O , XXXIV, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os úl... ()

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Doc. 142.5853.8005.5200

942 - TST. Trabalhador avulso. Direito ao vale-transporte.

«Nos termos do disposto no , XXXIV, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Verifica-se, portanto, que o referido dispositivo constitucional assegura aos trabalhadores avulsos todos os direitos devidos aos empregados com vínculo permanente, desde que compatíveis com sua condição peculiar. Conclui-se, dessarte, que não há razão para excepciona... ()

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Doc. 142.5853.8005.5100

943 - TST. Prescrição. Portuário. Trabalhador avulso.

«1. O , XXXIV, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os úl... ()

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Doc. 142.5853.8011.7300

944 - TST. Recurso de revista. 1. Doença profissional. Caracterização. Dano moral. Indenização. Responsabilidade do empregador.

«1.1. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que os elementos de prova demonstram que o trabalho desenvolvido como motorista no reclamado concorreu (concausa) para o desenvolvimento da doença acometida pelo reclamante. Assim, reconheceu a doença profissional, o nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas e a responsabilidade deste em razão do risco profissional. 1.2. Nesse contexto, não há se falar em violação dos artigos 186 e 927, do Código Civil, visto que o reclamante fo... ()

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Doc. 142.5853.8011.8200

945 - TST. Prescrição.

«Não há como concluir pela aplicação da prescrição total, quando ficou configurada a unicidade contratual com a reclamada, ainda que tenha havido a utilização de várias empresas interpostas, conforme registrado pela Corte de origem. Incólume o , XXIX. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8004.0000

946 - TST. Auxílio-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória.

«A instituição do auxílio-alimentação ocorreu por meio de acordo homologado em dissídio coletivo, ocasião em que ficou acordado expressamente o seu caráter indenizatório. Desse modo, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo , XXVI, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela, bem como os reflexos dela decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8007.8300

947 - TST. Abono. Integração. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva. Afronta ao CF/88, art. 7.º, XXVI.

«A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7.º, XXVI, passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior autonomia para fixar as condições de trabalho, salvo no que tange às normas trabalhistas de ordem pública. «In casu», consoante se depreende das razões de decidir da Corte de origem, foi fixado, por meio de negociação coletiva, que a parcela denominada «ABONO» teria natureza i... ()

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Doc. 142.5853.8019.3400

948 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao , inciso XXIX, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 142.5853.8019.3500

949 - TST. Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada» (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte). No presente caso, não há elementos na decisã... ()

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Doc. 142.5853.8019.2500

950 - TST. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Alternância de turnos a cada quatro meses.

«A jornada reduzida prevista no , inciso XIV para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os males de ordem biológica e social acarretados ao trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. O citado Texto Constitucional define, de forma clara, o que é turno ininterrupto de revezamento quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno. O que levou o c... ()

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