DOC. 240.8201.2916.3473

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Não superação. Excesso de prazo. Ausência. Complexidade da demanda. Súmula 52/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

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