STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Competência do tribunal do Júri. Supostos crimes de trânsito. Homicídios, um consumado e outros três tentados. Ordem concedida pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público Estadual. Pronúncia. Afastamento de qualificadora determinado neste STJ. Alegada incompatibilidade. Dolo eventual e qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima. Precedentes. Agravo do mpmg desprovido.
I - A análise da existência ou não de qualificadoras, em processos de competência do Tribunal do Júri, demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório. Cabe, portanto, precipuamente ao juiz natural da causa, o Conselho de Sentença (CF/88, art. 5º, XXXVII, «d»), debater a classificação e qualificação dos delitos imputados. Precedentes.
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