TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não se constata violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, tendo em vista que, em momento algum, a reclamada teve obstado o seu direito de acesso ao Poder Judiciário. Agravo interno desprovido.
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