Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 221.2220.9725.5615

101 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I, II e III (cárcere privado/internação involuntária em clínica para tratamento contra alcoolismo). CPP, art. 209. Depoimento. Prova protelatória. Não comprovado o prejuízo para a defesa. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Dolo na conduta. Comprovação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 21 e Lei 10.216/2001, art. 6º, II. Matérias não prequestionadas. Agravo desprovido.

1 - Sobre a violação ao , o acórdão recorrido considerou protelatória a prova requerida (depoimento), além de não comprovado o prejuízo para a defesa, fundamentos suficientes para manter o julgado e que não foram impugnados. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF. 2 - O acórdão recorrido decidiu pela existência do dolo na conduta da recorrente, com base nas provas colhidas na instrução - a pretensão de esconder dos familiares a internação da vítima, sem o ... ()

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Doc. 221.2220.9568.6921

102 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 3 - «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas d... ()

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Doc. 221.2220.9868.4109

103 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9426.4277

104 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que seria objeto do dissídio jurisprudencial. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Decisão monocrática da presidência desta corte mantida pelos seus próprios fundamentos. 2) agravo regimental desprovido.

1 - « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 1.1. «O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conheciment... ()

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Doc. 221.2220.9848.1566

105 - STJ. Penal militar. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2220.9125.2103

106 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado ou seria objeto de dissídio jurisprudencial. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2220.9870.3587

107 - STJ. Agravo interno. Pretensão à «liberação das verbas alimentares depositadas na conta» bancária do agravante. Questão não decidida na decisão agravada, proferida na Cautelar Inominada Criminal Acórdão/STF. Consequente não conhecimento, no ponto, do agravo interno. Hipótese, ademais, em que na decisão prolatada na Cautelar Inominada Criminal Acórdão/STF não foram decretados o bloqueio e a indisponibilidade das verbas alimentares do agravante. Pretensão ao acesso aos autos da Cautelar Inominada Criminal Acórdão/STF. Existência de diligências em andamento.«diligências ainda em andamento não estão contempladas pelo teor da Súmula Vinculante 14/STF.» (Agr Rcl Acórdão/STF). Consequente indeferimento, por ora, do pedido de acesso. Agravo interno conhecido em parte, e, nela, não provido.

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Doc. 221.2220.9526.7903

108 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2 - Não há, na hipótese, excepcionalidade (teratologia ou manifesta ilegalidade) apta a ensejar o cabimento de mandado de segurança contra o ato judicial que afastou omissão constatada no acórdão recorrido, por ofensa ao , e, ao mesmo tempo, reconheceu a falta de prequestionamento de determinados preceitos legais. 3 - Está caracterizada a pretensão da im... ()

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Doc. 221.2220.9691.5315

109 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2220.9678.6370

110 - STJ. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Circunstâncias reprováveis. Utilização de várias pessoas jurídicas para recebimento de valores desviados. Absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro. Utilização dos mesmos fatos para fundamentar a majoração da pena-base do peculato. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Revisão criminal improcedente.

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